Questões da Prova CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação
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Julgue o item a seguir, relativo a normas processuais civis, capacidade processual e postulatória e intervenção de terceiros.
Após a juntada da procuração nos autos de uma relação
processual, é vedado ao constituinte revogar os poderes
conferidos ao seu advogado sem a anuência deste.
Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.
Nas relações jurídicas que tiverem por objeto uma obrigação
de não fazer, o inadimplemento se configurará a partir do
momento em que a parte obrigada expressar sua vontade em
realizar o ato de que deveria se abster.
Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.
De acordo com o CDC, o que diferencia a figura do
consumidor daquela do fornecedor é que o primeiro é toda
pessoa física que adquire ou utiliza produtos ou serviços,
enquanto que o segundo é toda pessoa jurídica que
comercializa ou distribui produtos ou serviços.
No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue o item seguinte.
Se uma pessoa relativamente incapaz celebrar um negócio
jurídico com uma pessoa jurídica, tal negócio firmado não será
nulo de pleno direito, mas poderá ser anulado.
No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue o item seguinte.
Caso uma pessoa com sessenta e cinco anos de idade seja
vítima de um acidente de veículo que lhe cause dano material,
o prazo prescricional para que haja a reparação civil será de
três anos a partir da data do fato.