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Q626026

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuições Especiais ,

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626026 Direito Tributário

O tributo cuja arrecadação se destina para o custeio da iluminação pública possui natureza jurídica de:

Alternativas

Imposto;

Taxa;

Contribuição de Melhoria;

Contribuição Especial;

Tarifa.

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Q626025

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,

Q626025 Direito Tributário

Assinale a opção incorreta quanto à classificação dos impostos:

Alternativas

ITBI, ITCD e ITR incidem sobre patrimônio;

IOF e IPI incidem sobre circulação;

IPVA, IPTU e IR incidem sobre renda;

II e IE incidem sobre comércio exterior;

ISS incide sobre serviço.

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Q626024

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social ,

Q626024 Direito Tributário

Assinale a resposta correta quanto à competência residual para legislar sobre as contribuições especiais sociais para financiamento da seguridade social:

Alternativas

Deverá ser instituída mediante lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

Compete cumulativamente à União, aos Estados e aos Munícipios, excetuando-se o Distrito Federal;

Pode ser instituído por medida provisória, desde que haja relevância e urgência;

PIS e COFINS são exemplos do exercício dessa competência;

Será seletivo e suas alíquotas aplicadas progressivamente.

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Q626023

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,

Q626023 Direito Administrativo

Quanto aos bens públicos, informe a assertiva que atende aos preceitos constitucionais vigentes:

Alternativas

A Constituição Federal de 1988 fez elenco taxativo dos bens da União Federal, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para evitar confusão no pertencimento de bens dos entes federativos;

O sistema constitucional de identificação de bens dos entes federativos estipula para todos os entes o pertencimento de bens atuais, que são elencados, e os que lhe vierem a ser atribuídos;

Os rios que banham mais de um Estado pertencem ao Município no qual sua nascente está localizada;

Os estados-membros têm previsão residual de bens em quase todas as inclusões previstas a partir dos bens da União, a exemplo das terras devolutas não pertencentes à União;

Entre os bens dos municípios foram previstos pela Constituição Federal de 1988 as praias dos rios ao município onde o rio nasça, mesmo que banhe outro município.

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Q626022

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q626022 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

Alternativas

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

manter programas de educação infantil, ensino fundamental e médio, em especial de educação ambiental em todos os níveis de ensino;

prestar atendimento à saúde de sua população e da população vizinha, respeitando os consórcios municipais idealizados no SUS para cumprimento da cooperação técnica e financeira com a União Federal;

organizar e prestar de forma direta os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que por ter caráter essencial não pode ser prestado sob regime de concessão;

suplementar a legislação federal e a estadual quando o assunto for de interesse de sua região metropolitana, estando silentes a União Federal e o estado ao que pertence.

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