Questões de Concurso Para idib

A educação é um fenômeno social e a prática educativa, onde quer que aconteça, é sempre contextualizada social e politicamente. Considerando a didática como prática educativa podemos afirmar, exceto que 

Com base no Código Civil, é correto afirmar que, nas sociedades simples,

Analise as afirmativas a seguir sobre os efeitos da condenação penal:
I. É efeito da condenação, entre outros, a perda, em favor da União, Estados e Municípios, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. II. É efeito genérico da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, salvo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo inferior a 4 (quatro) anos. III. Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a condenação penal não pode resultar na perda do cargo público quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou inferior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma 

Analise as afirmativas a seguir sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/98): 
I. Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. II. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. III. Se o crime ambiental for culposo, a pena será reduzida de um terço a metade.
É correto o que se afirma

Levando em conta as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa que indica o recurso cabível contra decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que contrariar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Com base no Estatuto da Cidade, assinale a única alternativa correspondente ao conceito de consórcio imobiliário.

Sobre as atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre o regime constitucional de precatórios judiciais:
I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitida a designação de casos ou de pessoas nos créditos adicionais abertos para este fim. II. É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, quando se tratar de débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei. III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, se houver concordância das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais.
É correto o que se afirma 

Acerca da responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir:
I. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. II. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo ou a culpa do agente sejam elementares. III. Nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelos herdeiros do de cujus, responde subsidiariamente o inventariante pelos tributos devidos pelo espólio.
É correto o que se afirma

Assinale a alternativa que indica o único caso em que é possível a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pela União.

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação popular e a ação civil pública:
I. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a ação popular manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas. II. As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação civil pública. III. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
É correto o que se afirma 

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a afirmativa incorreta. 

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo nos Tribunais e a uniformização de jurisprudência no processo civil brasileiro:
I. Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. II. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. III. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.
É correto o que se afirma 

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica os fatos que dependem de prova.

Sobre a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta. 

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta

Analise as afirmativas a seguir sobre o litisconsórcio e a assistência no processo civil:
I. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão e nem beneficiarão os outros. II. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
III. Não havendo impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido pelo Juiz.
É correto o que se afirma

Ainda levando-se em consideração as orientações constantes na 3ª Ed. do Manual de Redação da Presidência da República, sobre as partes do documento no padrão ofício, estão corretas as seguintes orientações sobre a grafia de local e data do documento, exceto: 

Levando-se em consideração as orientações constantes na 3ª Ed. do Manual de Redação da Presidência da República, sobre as partes do documento no padrão ofício, estão corretas as seguintes orientações sobre os elementos de identificação do expediente, exceto: