Questões de Concurso Para ibade

O Decreto nº 1595-R, de 06 de dezembro de 2005, versa sobre:

No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido:

Com base na Lei nº 14.133, o processo licitatório tem por objetivos:

Conforme a Lei nº 14.133, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da respectiva normativa que preencham os seguintes requisitos:

I- sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;

III- não sejam, preferencialmente, cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração.


Estão corretas as afirmativas:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), define como administração: