Questões de Concurso para VUNESP

Q2374145

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374145 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito do Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi, é correto afirmar que, cabe ao Destacamento Florestal da Guarda Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 417/2004:

A

garantir a prática da gestão participativa do território.

B

promover o reflorestamento da Serra do Japi.

C

encarregar-se das ações de fiscalização e de controle dos acessos ao Território de Gestão da Serra do Japi.

D

ser o órgão executivo do Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi.

E

promover a expansão da Reserva Biológica, haja vista que integra o patrimônio público municipal.

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Q2374144

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374144 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, deve ser criado sob o formato de Lei Complementar:

A

Código Civil.

B

Código de Processo Administrativo.

C

Código Sanitário Municipal.

D

Código de Ética do Servidor Público.

E

Lei do Piso e do Magistério Público.

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Q2374143

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374143 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, o processo legislativo compreende a elaboração de:

A

emendas à Constituição Federal.

B

decretos-lei.

C

decretos-reservados.

D

decretos legislativos.

E

lei delegada.

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Q2374142

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374142 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, é correto afirmar que o vereador que deixar de residir em Jundiaí para estabelecer-se em outro município já existente deve:

A

pleitear recursos para mudança junto à Câmara dos Vereadores.

B

perder o mandato.

C

ter seus direitos políticos suspensos.

D

perder seus subsídios.

E

ser responsabilizado civilmente.

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Q2374141

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374141 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do direito ao esporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Público incrementará a prática esportiva para crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com deficiência.

B

O Município deve financiar atletas da região que estiverem em torneios regionais de sua modalidade esportiva.

C

Os agentes públicos serão liberados para assistirem aos jogos da seleção brasileira nas Copas do Mundo de Futebol, apenas nos horários das seções.

D

O Conselho Municipal do Esporte deve ser criado por meio de lei.

E

O Município promoverá vinculação a um fundo municipal de fomento ao esporte de até 0,5% (cinco décimos por cento) de sua receita tributária líquida, para a construção, conservação e manutenção de parques infantis e próprios esportivos e de lazer.

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Q2374140

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374140 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da proteção à primeira infância, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A

O Município deve elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância, que terá status jurídico de lei orgânica.

B

O Município elaborará o Plano Municipal da Primeira Infância, com especial atenção aos primeiros dias de vida do bebê e à primeiríssima infância, a ser revisado a cada 10 (dez) anos.

C

Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança.

D

Considera-se primeira infância o período que abrange os três primeiros anos completos de vida da criança.

E

O Município deve garantir abordagem setorizada e adoção de métodos disciplinares para a primeira infância.

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Q2374139

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Constitui-se atribuição do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí:

A

incentivar a promoção e a divulgação da história.

B

cooperar com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico e artístico.

C

incrementar as práticas culturais e o turismo na comunidade.

D

desenvolver ações que visem à conexão entre as escolas e os munícipes na perspectiva de comunidades de aprendizagens.

E

examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do sistema municipal, fixando normas para a sua fiscalização e supervisão.

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Q2374138

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o direito fundamental ao transporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A

A operação do sistema será feita de forma direta, sendo vedada a concessão ou permissão.

B

A operação do sistema será feita de forma direta ou indireta, sendo esta por concessão ou permissão, nos termos da lei municipal.

C

Cabe ao Poder Legislativo, por meio de lei, definir a malha de transporte coletivo, estabelecendo necessariamente o percurso, a frequência, as tarifas e a natureza das linhas.

D

O Legislativo definirá o Plano Municipal de Transportes, que será observado pelos órgãos competentes da Administração Pública local.

E

O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Estadual o planejamento, o gerenciamento, a operação e fiscalização dos vários modos de transporte.

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Q2374137

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374137 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Foi imposta penalidade de suspensão a determinado guarda civil municipal. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, é competente para aplicar a penalidade o

A

superior hierárquico.

B

Prefeito.

C

Comandante da Guarda Civil Metropolitana.

D

Secretário Municipal de Recursos Humanos.

E

Secretário Municipal da Casa Civil.

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Q2374136

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374136 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao adicional de risco de vida, disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A

O adicional pode ser acumulado somente com adicional de insalubridade, para servidores que desenvolvem atividades em hospitais e na área de limpeza pública.

B

O adicional é incorporado ao vencimento para fins de acréscimos ulteriores.

C

Corresponde a 20% do vencimento base.

D

Será concedido para servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal, cargo de Agente de Trânsito e Agente de Fiscalização de Posturas Municipais.

E

Será concedido para servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal e para os funcionários da limpeza pública.

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Q2374135

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374135 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado servidor realiza atividade voluntária num hospital e precisará faltar no serviço nos dias 10 de janeiro, 15 de fevereiro, 20 de março e 1o de abril. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, é correto afirmar que o servidor

A

poderá abonar as 3 primeiras faltas, uma vez que o intervalo entre elas é superior a 15 dias.

B

poderá abonar as faltas dos dias 15 de fevereiro e 20 de março, em função da proximidade com feriados do carnaval e páscoa.

C

poderá abonar as 4 faltas, mediante requerimento por escrito ao superior hierárquico.

D

não poderá abonar as faltas por ausência de previsão legal.

E

não poderá abonar as faltas, salvo se tiver atestado médico para as datas, devendo indicar a atividade realizada no hospital.

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Q2374134

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374134 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, assinale a alternativa que contempla hipótese de exoneração de funcionário antes de findar o estágio probatório.

A

Ser advertido.

B

Ineficiência de desempenho.

C

Licença para tratamento de saúde em pessoa da família.

D

Licença médica.

E

Assumir cargo em comissão.

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Q2374133

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374133 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Após sofrer mal súbito, pessoa idosa foi internada em hospital e submetida à cirurgia de emergência. No entanto, foi constatada lesão cerebral que afetou o domínio de suas faculdades mentais, sendo necessário esclarecer e apresentar as opções de tratamento, que serão realizadas em médio prazo.
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que a opção deve ser feita

A

pela autoridade judicial.

B

pelo médico.

C

pelos familiares.

D

pelo tutor.

E

pelo Ministério Público.

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Q2374132

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com a finalidade de visitar parentes no estado de Minas Gerais durante o período das férias escolares, os pais de Miguel e André, com 8 e 16 anos, respectivamente, pretendem adquirir passagens de ônibus para que os filhos viajem sozinhos ao encontro de seus familiares, saindo de Jundiaí. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

é necessária autorização judicial para que Miguel e André realizem a viagem sozinhos.

B

é necessária autorização judicial para permitir que os parentes que residem no estado de Minas Gerais possam receber Miguel e André.

C

a autorização judicial não será exigida porque André, com 16 anos, acompanhará seu irmão Miguel.

D

a autorização judicial não será exigida porque os pais pretendem adquirir as passagens.

E

a autorização judicial será necessária para Miguel, mas não para André.

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Q2374131

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os direitos à educação, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta que corresponda a um dever do Estado.

A

Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em escolas especiais.

B

Promover o ensino religioso como componente curricular obrigatório.

C

Garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

Permitir a concomitância entre trabalho e ensino para crianças a partir de 12 anos de idade.

E

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

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Q2374130

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374130 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de quinze anos.

B

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

C

Aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e cinco anos de idade.

D

A gestante e a parturiente têm direito a dois acompanhantes durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

E

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados aos seus familiares.

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Q2374129

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374129 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar

A

receber atendimento policial e pericial especializado.

B

ser inquirida constantemente sobre o mesmo fato.

C

ter seu depoimento registrado em notas taquigráficas.

D

ter contato direto com investigados e suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

E

receber acesso a transporte, alimentação e hospedagem, quando houver risco de vida.

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Q2374128

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374128 Direitos Humanos

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

O Estado tem prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada às crianças.

B

A instrução será facultativa no grau elementar.

C

Todo ser humano, vítima de perseguição por crime comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

D

Todo ser humano pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

E

Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

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Q2374127

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374127 Direito Penal

Com a intenção de obter informações sobre a organização do tráfico de drogas, guardas municipais submetiam moradores a interrogatórios, causando-lhes sofrimento físico e mental, por meio de emprego de violência e grave ameaça.

Os agentes foram denunciados pelo crime de tortura. Nos termos da Lei Federal nº 9.455/1997, é correto afirmar que:

A

aumenta-se a pena em dois terços, por serem agentes públicos.

B

os agentes podem ser anistiados por meio de lei própria, desde que haja fundamento jurídico.

C

o agente que tiver se omitido em face das condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, pode ser somente responsabilizado disciplinarmente.

D

se da ação praticada resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, aplica-se a penalidade correspondente.

E

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Q2374126

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374126 Direito Penal

Determinado ministro foi acusado de infringir a lei que tipifica crimes de abuso de autoridade. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

a legislação não é aplicável àquele que foi nomeado transitoriamente para ocupar cargo público no Poder Executivo.

B

pode ocorrer perda do cargo, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade, cujos motivos da declaração devem ser dispostos em sentença.

C

deve ocorrer perda do cargo, caso o tipo penal tenha pena de reclusão de mais de 5 anos

D

deve ser considerado inelegível pelo período de 8 anos.

E

é vedada a aplicação de pena restritiva de direito para ministros de Estado.

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