Questões de Concurso para UECE-CEV

Q1958201

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958201 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as Regras de Competência do Código de Processo Civil,

A

a qualquer tempo, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

B

a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

C

as competências absoluta e relativa poderão modificar-se pela conexão e continência, respectivamente.

D

as partes só podem modificar a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

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Q1958200

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação adequada para a tutela da posse contra a turbação denomina-se

A

Interdito Proibitório.

B

Possessória Imobiliária.

C

Reintegração de Posse.

D

Manutenção de Posse.

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Q1958199

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958199 Direito Civil

Sobre o contrato de fiança, é correto afirmar que

A

não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, desde a citação do fiador.

B

o fiador poderá ser demandado antes que se faça certa e líquida a obrigação do principal devedor.

C

se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, o credor não poderá exigir, em juízo ou fora dele, que seja substituído.

D

uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação quando solidariamente assumida com o devedor.

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Q1958198

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958198 Direito Empresarial (Comercial)

As Juntas Comerciais devem negar o registro de contratos de sociedade que envolva sócio incapaz, se o

A

assistente do relativamente incapaz for pessoa que, por força de lei, não puder exercer atividade de empresário.

B

capital da sociedade não tiver totalmente integralizado.

C

representante do absolutamente incapaz for pessoa que, por força de lei, não puder exercer atividade de empresário.

D

sócio incapaz não tiver exercendo a administração da sociedade.

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Q1958197

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958197 Direito do Consumidor

O defeito oculto em coisas recebidas em virtude de contrato comutativo, que as torne impróprias ao uso a que são destinadas ou lhes diminua o valor denomina-se

A

cláusula resolutiva.

B

evicção.

C

fraude contra credores.

D

vício redibitório.

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Q1958196

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958196 Direito Tributário

No tocante à responsabilidade tributária, é correto afirmar que

A

a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo fato gerador da obrigação tributária a terceira pessoa, tornando o contribuinte responsável solidário.

B

o inventariante é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.

C

a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do contribuinte ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

os pais são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores.

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Q1958195

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958195 Direito Civil

O defeito do negócio jurídico que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, denomina-se

A

coação.

B

lesão.

C

dolo acidental.

D

erro substancial.

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Q1958194

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958194 Direito Civil

A lei civil, ao estabelecer regras para a prescrição, diz que a

A

interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

B

prescrição iniciada contra uma pessoa física não continua a correr contra o seu sucessor.

C

prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

D

renúncia da prescrição, em prejuízo de terceiro, só valerá se for feita antes de a prescrição se consumar.

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Q1958193

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958193 Direito Tributário

Excluem o crédito tributário:

A

anistia e isenção.

B

compensação e transação.

C

decadência e imunidade.

D

prescrição e remissão.

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Q1958192

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958192 Direito Constitucional

A limitação constitucional do poder de tributar, segundo a qual é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos seguintes tributos:

A

contribuição para o financiamento da seguridade social e empréstimos compulsórios de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

B

contribuição previdenciária e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e imposto sobre produtos industrializados.

D

imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q1958191

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958191 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXV, diz que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. O referido dispositivo constitucional se refere à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

A

limitação administrativa.

B

ocupação administrativa.

C

requisição administrativa.

D

servidão administrativa.

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Q1958190

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958190 Direito Administrativo

Segundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei Maior, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com base nesta norma constitucional, a doutrina defende que a responsabilidade civil do Estado é

A

objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.

B

objetiva, fundamentada pela teoria da culpa civil.

C

subjetiva, fundamentada pela teoria do risco integral.

D

subjetiva, fundamentada pela teoria da culpa administrativa.

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Q1958189

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958189 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos financeiros repassados pela União, mediante convênio, ao governo estadual e às prefeituras municipais cearenses.

B

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, constatadas no âmbito das administrações públicas cearenses.

C

julgar as contas de prefeitos de municípios cearenses e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal.

D

sustar atos e contratos considerados irregulares, comunicando, de imediato, sua decisão ao titular do controle externo.

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Q1958188

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958188 Direito Administrativo

No que diz respeito às entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que

A

os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

B

somente através de lei complementar específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e fundação pública.

C

somente por meio de lei específica poderão ser criadas empresa pública e sociedade de economia mista.

D

as agências reguladoras são autarquias especiais caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.

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Q1958187

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958187 Direito Administrativo

Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e se o eventual ocupante da vaga for estável, poderá ser

A

aproveitado em outro cargo, com direito a indenização.

B

mantido no cargo até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

D

posto em disponibilidade com remuneração integral.

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Q1958186

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958186 Direito Constitucional

O direito da União de exigir contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, a receita, o faturamento e o lucro, está sujeito às limitações constitucionais do poder de tributar, sendo

A

facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites legais, praticar atos que impliquem majoração, com produção de efeitos somente no exercício financeiro seguinte.

B

possível a cobrança em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as houver aumentado, se esta trouxer dispositivo que lhe conceda efeitos retroativos.

C

vedada a cobrança antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

D

vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

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Q1958185

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958185 Direito Constitucional

Assinale a opção que corresponde ao remédio constitucional que é gratuito, mas precisa de advogado para ajuizá-lo.

A

Ação Popular e Habeas Data.

B

Ação Popular e Mandado de Injunção.

C

Habeas Corpus e Mandado de Segurança.

D

Habeas Data e Mandado de Injunção.

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Q1958184

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958184 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade que pode ser realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário

A

não é difuso.

B

trata de caso concreto.

C

não é incidental.

D

vale para todos.

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Q1958183

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958183 Direito Administrativo

Segundo a nova lei de licitações e contratos administrativos, em vigor desde 01/04/2021, a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

A

pode ser realizada mediante processo de contratação direta.

B

deve ser realizada por meio de dispensa de licitação.

C

não pode ser realizada por meio de pregão ou concurso.

D

será realizada por meio de inexigibilidade de licitação.

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Q1958182

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958182 Direito Constitucional

Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,

A

nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

B

nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas declaratórias de constitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

C

sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade.

D

sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

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