Questões de Concurso Comentadas para tj-sc

Papel tamanho A4.

Impressão em preto com boa nitidez.

Fonte “Arial” ou “Times New Roman” tamanho 12.

Área destinada ao texto que não poderá ser inferior a 160 x 230mm.

Gramatura mínima de 40g/m².

Em relação às intimações e editais referentes a títulos pagos ou retirados além do tríduo legal, por seis meses.

Em relação aos documentos de cancelamento de protesto e às intimações e editais referentes a títulos protestados, por cinco anos.

Em relação aos comprovantes de entrega de pagamentos aos credores, às solicitações de retirada dos apresentantes e comprovantes de devolução, por irregularidade, dos títulos e documentos de dívidas, por trinta dias.

Em relação aos livros de protocolo, por três anos.

Em relação aos livros de registros de protesto e respectivos títulos, por dez anos.

São livros obrigatórios no Registro Civil de Pessoas Jurídicas: o Livro A, para o registro dos atos constitutivos das associações, fundações, sociedades simples, entidades religiosas e partidos políticos, com 300 folhas; o Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com 150 folhas; o Livro C, indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros, com 150 folhas.

Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais se fará o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto.

Os oficiais farão índices, pela ordem cronológica e alfabética, de todos os registros e arquivamentos, devendo adotar o sistema de fichas, mas ficando sempre responsáveis por qualquer erro ou omissão.

O registro e averbações dos atos constitutivos e alterações das fundações somente se fará com a aprovação prévia do Juiz Diretor do Foro.

Para o registro dos partidos políticos, serão obedecidos exclusivamente os requisitos previstos na Lei n. 6.015/1973.

É possível legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito no registro de nascimento; por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado, e por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

É vedado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

No registro de nascimento far-se-á referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.

Os registros de nascimento, anteriores à data da entrada em vigor da presente lei, não poderão ser retificados por decisão judicial.

O título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em cartório, fornecendo o oficial, a pedido, certidão do mesmo.

No procedimento de suscitação de dúvida, caso o interessado tenha impugnado a dúvida, será ouvido o Ministério Público no prazo de quinze dias.

Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob dois números de ordem no Protocolo.

Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, não se permitindo também a prenotação de seus títulos aos interessados.

A suscitação de dúvida tem natureza administrativa, todavia como é julgada por sentença e faz coisa julgada material entre as partes, os interessados ficam impedidos de utilizar o processo judicial contencioso.