Questões de Concurso Comentadas para mpe-go

Os partidos políticos podem utilizar nas campanhas os recursos provenientes do Fundo Partidário, excluídos aqueles arrecadados em exercícios anteriores;

No Brasil, o sistema de financiamento das campanhas eleitorais é misto, ou seja, há a presença simultânea de recursos públicos e de recursos privados;

O candidato, o partido político e o comitê financeiro não poderão receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro de concessionário ou permissionário de serviço público, sendo estes, portanto, uma fonte de arrecadação vedada;

É possível a arrecadação de recursos após o dia do pleito, para a quitação de despesas contraídas e, até aquele momento, não pagas, embora devam estar integralmente quitadas até a entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhes sejam encaminhadas, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares para a investigação dos fatos para formar juízo de valor.

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.

Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento devem ser efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto Lei nº 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal. Com efeito, o sequestro ou arresto de bens previsto no citado Decreto pode alcançar, em tese, qualquer bem do indiciado ou acusado por crime que implique prejuízo à Fazenda Pública, sendo irrelevante, na hipótese, o exame em torno da licitude da origem dos bens passíveis de constrição

A Lei n° 12.694/12, ao introduzir a alienação antecipada de bens no bojo do Código de Processo Penal, fez menção expressa à possibilidade de utilização pelos órgãos policiais de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte legalmente apreendidos, hipótese em que o juiz deve ordenar, junto aos órgãos de registro, a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento.

As Leis nº 12.683/12 e 12.694/12, ao disciplinarem a alienação antecipada dos bens constritos no âmbito da Lei de Lavagem de Dinheiro (art. 4º-A e parágrafos) e do Código de Processo Penal (art. 144-A e parágrafos), respectivamente, incorporaram ao ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação civil de confisco ("civil for feiture actions")

O arresto do imóvel poderá ser decretado de início (ou seja, como medida cautelar preparatória de especialização da hipoteca legal superveniente), revogando-se, porém, se no prazo de 10 (dez) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal, que, conforme o entendimento majoritário, poderá ocerrer em qualquer fase da persecução penal

letra de câmbio.

nota promissória.

duplicata.

letra financeira do tesouro.

O IBGE apresentou a primeira regionalização oficial do território nacional em 1942, com o intuito de organizar a divulgação de dados estatísticos e sistematizar as propostas de divisão regional já existentes antes de sua criação. Nessa primeira divisão do Brasil, foram delimitadas as regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste. 

Em 1945, o IBGE apresentou outra proposta, baseada sobretudo no conceito de região natural, emprestado da geografia regional francesa. Na ocasião, seis grandes regiões foram identificadas no território brasileiro, por meio do estudo das influências recíprocas entre os diferentes fatores naturais, principalmente clima, vegetação e relevo. Os fatores naturais eram então considerados mais estáveis e permanentes, e, portanto, mais adequados para servir de base à divisão regional. 

Em 1969, o governo brasileiro oficializou outra proposta de regionalização, também saída dos quadros do IBGE. Desta vez, elas foram definidas segundo uma combinação de características físicas, demográficas e econômicas. As chamadas regiões homogêneas foram delimitadas a partir de estudos setoriais envolvendo os domínios ecológicos, o comportamento demográfico, a estrutura industrial, a agricultura, a rede de transportes e o sistema de fluxos. O resultado desses estudos foi a divisão do Brasil em 360 microrregiões homogêneas, agrupadas em sete grandes unidades macrorregionais. Assim como na Divisão Regional de 1945, os limites interestaduais foram considerados no traçado das Grandes Regiões. 

Na Divisão Regional do Brasil de 1969, os estados da Bahia e Sergipe foram incluídos na Região Nordeste. A Região Sudeste foi criada em substituição à antiga Região Leste; São Paulo, antes pertencente à Região Sul, passou a integrar a Região Sudeste.