Q642026Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de
crianças e adolescentes, conforme os termos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título
executivo extrajudicial.
Q642024Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Ministério Público atua como substituto processual em defesa dos direitos dos idosos,
entendidos estes, nos termos da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), como pessoas com
idade igual ou superior a setenta anos, ao que permanece o titular do direito substancial na
polaridade ativa da ação.
Q642023Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Ministério Público intervirá, obrigatoriamente, nas ações que discutam interesses
relacionados à deficiência das pessoas, mesmo que se trate de ação individual, conforme
determina a Lei n. 7.853/89 (Proteção às Pessoas com Deficiência).
Q642022Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de
todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência
tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe
da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha.
Segundo a Lei n. 4.717/65 (Ação Popular), ao Ministério Público cabe, além de
acompanhar a ação popular, apressar a produção probatória do feito, podendo recorrer da
sentença contra a pretensão do autor da aludida ação, faculdade aberta, ainda, a qualquer
outro cidadão.