Questões de Concurso Comentadas para cespe / cebraspe

De acordo com o disposto na Lei n. 14.133/2021, o pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento

     Um profissional recebeu penalidade administrativa de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração publica direta e indireta de todos os entes federativos. Logo após a aplicação da sanção, o mesmo profissional participou de processo licitatório, mas foi desclassificado do certame.

Nesse caso, segundo a Lei nº 14.133/2021, o referido profissional

Segundo expressa previsão legal, uma organização religiosa que se dedique a projetos de interesse público e de cunho social e se distinga das destinadas a fins exclusivamente religiosos é considerada

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes.

I Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não havendo previsão legal expressa em relação ao MP.
II O acesso às informações pessoais relativas à vida privada poderá ser autorizado por terceiros, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à defesa de direitos humanos.
III No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, devendo este ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Assinale a opção correta.

       Atuando em nome do poder público, determinada autoridade pública celebrou intencionalmente parceria com entidades privadas sem a observância das formalidades legais, o que ocasionou desvio de recursos públicos.

Nesse caso hipotético, a atuação da autoridade

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público. (CNMP), julgue os itens que se seguem.

I Os membros do CNMP oriundos do MP estadual são indicados ao Senado Federal por decisão discricionária do respectivo procurador-geral de justiça.
II Não cabe ao CNMP realizar controle difuso de constitucionalidade no julgamento dos processos de sua competência.
III Conquanto o CNMP não tenha competência para se ingerir na atividade-fim do MP, o STF entende caber a ele decidir os conflitos de atribuições entre ramos distintos do MP.
IV O corregedor nacional do CNMP deve ser escolhido entre os conselheiros oriundos da advocacia. 
Estão corretos apenas os itens

No que diz respeito à elegibilidade e à inelegibilidade, assinale a opção correta.

A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.

Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.

No tocante à arguição incidental da inconstitucionalidade, assinale a opção correta.

Acerca da história das constituições brasileiras, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta em relação às formas de Estado.

A respeito de crime impossível e delito putativo, julgue os próximos itens.

I. Delito putativo refere-se à absoluta impropriedade do objeto, enquanto crime impossível, à ineficácia absoluta do meio. 

II. No delito putativo, o agente tem a intenção de praticar um crime, porém o ato não encontra tipificação legal correspondente. 

III Segundo entendimento do STF, não há crime quando o flagrante preparado pela polícia torna impossível a sua a consumação.

Assinale a opção correta.

Em relação à pena de prisão simples, julgue os itens a seguir.

I Essa pena deve ser cumprida sem rigor penitenciário.

II A prisão simples não admite o regime inicial fechado em nenhuma hipótese.

III Essa pena se aplica às contravenções penais.

IV Para todo condenado à prisão simples, o trabalho é obrigatório.

Estão certos apenas os itens

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção em que é apresentada a pena prescrita para o crime de abandono de pessoa idosa.

Segundo o Código Penal, é excludente de ilicitude

Tendo como referência a doutrina, assinale a opção em que é apresentado o crime de mão própria que admite coautoria em determinados casos.

De acordo com o Decreto-lei n.° 201/1967, o prefeito municipal foi condenado, em sentença definitiva, por crime de responsabilidade sujeita-se, entre outras penalidades, à inabilitação para exercer cargo público eletivo pelo prazo de

São formas de interpretação da lei penal quanto ao sujeito

Assinale a opção em que é apresentado o princípio do direito penal que obsta a padronização da sanção penal e preconiza a variação da pena de acordo com a personalidade e os meios de execução do agente,