Questões de Concurso Comentadas para cev-urca

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Q1007792 Direito Processual Penal
Conforme o Artigo 12, da Lei Maria da Penha “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal”. Com base nos procedimentos previstos na Lei, podemos destacar:


I Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao Juiz e ao Ministério Público;

II – Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

III – Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

IV – Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da autoridade policial, para avaliar a necessidade da concessão de medidas protetivas de urgência;


Estão corretos os itens:

Alternativas
Q1007791 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, capítulo II, seção III, que trata “Das medidas protetivas de urgência à ofendida”, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
Alternativas
Q1007788 Direito Administrativo
Sobre as licitações e contratos administrativos, é correto afirmar, exceto:
Alternativas
Q1007760 Direito Civil
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1007759 Direito Civil
Cessará, para os menores, a incapacidade, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
761: B
762: A
763: A
764: A
765: E