Questões de Concurso Para ibest
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Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A produção de provas pela Fazenda Pública
independe de requerimento na petição inicial.
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A execução fiscal poder ser promovida contra o
devedor, fiador e aos sucessores a qualquer título.
Contudo, não caberá sua promoção contra o espólio
e massa falida por serem entes despersonalizados.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Julgue o item de acordo com a Lei nº 5.517/1968.
O CFMV será constituído de brasileiros natos ou
naturalizados em pleno gozo de seus direitos civis.
Julgue o item de acordo com a Lei nº 5.517/1968.
É competência exclusiva do CFMV, no uso do seu
poder disciplinar, aplicar penalidades aos médicos
veterinários, independentemente do Conselho
Regional a que o profissional esteja inscrito.