Questões de Concurso Para quadrix

A Lei nº 13.021/2014 pode ser considerada um marco no segmento farmacêutico na medida em que eleva a farmácia ao grau de estabelecimento de saúde e confere autonomia técnica ao profissional farmacêutico. Importante ressaltar que a Lei projetou o farmacêutico como a ator principal nas farmácias, com objetivo de: reduzir problemas de saúde decorrentes do uso irracional de medicamentos; fazer com que o paciente siga o tratamento; e avaliar intoxicações, interações medicamentosas e reações adversas. Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além de

“A aprovação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, consubstanciada por meio da Resolução nº 338/2004, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), foi um marco na luta em prol da mudança desse perfil em busca da universalidade e da integralidade da assistência farmacêutica qualificada e resolutiva.

Sabedores que somos de que cultura não se muda apenas com dispositivos legais, mas principalmente com políticas e ações concretas, podemos compreender os limites dos progressos que conseguimos até agora que, diga-se, não foram poucos, mas reconhecidamente insuficientes.

Apesar dos equívocos conceituais e dos limites estabelecidos, o Programa Farmácia Popular ampliou, de forma inequívoca, o acesso aos medicamentos de parcela significativa da população brasileira, particularmente das pessoas que vivem com doenças crônico-degenerativas. Isso teve repercussão direta na diminuição do número de internações e na melhoria da qualidade de vida das pessoas.”

Internet: <www.site.cff.org.br>(com adaptações).

Assinale a alternativa que apresenta a classe de medicamentos que está inserida no Programa Farmácia Popular.

A atuação farmacêutica em unidades básicas de saúde (UBS) sempre foi crucial na prevenção e na promoção da saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). No desempenho de suas atribuições nos serviços de saúde, a Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 730/2022 dispõe sobre as funções clínicas, administrativas, consultivas, de pesquisa e educativas, tais como gestão, preparo e manipulação de medicamentos e otimização da terapia medicamentosa. Sendo assim, segundo essa normativa, assinale a alternativa que apresenta uma das competências do farmacêutico nas atividades de assistência e do cuidado.

A RDC nº 665/2022 consolida o regulamento técnico de boas práticas de fabricação (BPF) e de distribuição e armazenamento de produtos médicos e produtos para diagnóstico in vitro, contemplado até então na RDC nº 16/2013, e na IN nº 8/2013. Assim, ela estabelece os requisitos que descrevem as BPF para métodos e controles utilizados no projeto, nas compras, na fabricação, na embalagem, na rotulagem, no armazenamento, na distribuição, na instalação e na assistência técnica aplicáveis à fabricação desses produtos. Cada fabricante deve estabelecer e manter procedimentos para assegurar que os registros históricos dos produtos sejam mantidos para cada lote ou série, a fim de demonstrar que os produtos foram fabricados de acordo com o registro mestre do produto e com os requisitos dessa Resolução. Assinale a alternativa que apresenta a informação que deve constar, obrigatoriamente, nos registros históricos.

O farmacêutico é um profissional com diversas áreas de atuação, sendo suas atribuições clínicas previstas pela Resolução nº 585/2013. Essas atribuições clínicas visam proporcionar cuidado ao paciente, à família e à comunidade, de forma a promover o uso racional de medicamentos e otimizar a farmacoterapia, com o propósito de alcançar resultados definidos que melhorem a qualidade de vida do paciente. Acerca da atuação farmacêutica, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição clínica relativa ao cuidado à saúde, tanto no âmbito individual, quanto no coletivo.

As informações a respeito dos medicamentos veiculadas em revistas, jornais, rádio e redes sociais, quando patrocinadas pelos laboratórios farmacêuticos, devem obedecer ao que dispõe a RDC nº 96/2008. A normativa prevê que alguns alertas estejam associados à propaganda de medicamentos específicos. Um exemplo desses alertas de uso seria “Não use este medicamento durante a gravidez e em crianças menores de três meses de vida”. Assinale a alternativa que apresenta o medicamento em que o alerta citado anteriormente estaria vinculado, de acordo com a legislação.

As diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas clínicas, ou seja, que envolvem seres humanos estão presentes na Resolução nº 196/1996 do Conselho Nacional de Saúde. Há muitos aspectos éticos que devem ser respeitados quando um pesquisador almeja envolver seres humanos como amostra de seu trabalho científico-experimental. Um dos órgãos mais importantes no processo de avaliação do cumprimento dos regimentos éticos nacionais e internacionais é o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), cuja contribuição é

O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, dá-se pela Lei nº 5.991/1973. Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos estados, do Distrito Federal e dos territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento. Para análise fiscal de um determinado material apreendido, são colhidas amostras que serão analisadas e examinadas em laboratório oficial. Assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo que o laboratório tem, de acordo com a lei supracitada, contados da data de recebimento da amostra, para realizar as análises e exames.

A RDC nº 67/2007 dispõe sobre as boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias, sendo um marco regulatório do setor magistral no País. A responsabilidade técnica de uma farmácia magistral é ato privativo do profissional farmacêutico, que deve possuir registro em seu respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF). Assinale a alternativa que apresenta o item que deve ser, obrigatoriamente, observado durante a avaliação farmacêutica da prescrição.

A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Também estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e tipificou os crimes relacionados ao tráfico de drogas. Em relação aos Conselhos de Políticas de Drogas, assinale a alternativa que apresenta seus constituintes.

Segundo o Código de Processo Civil, nos mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão, esta será recorrível mediante

No que concerne ao Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de

Considerando o Código de Processo Civil, pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo por meio de

Conforme o Código de Processo Civil, para postular em juízo, é necessário ter

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, a respeito da aplicação das normas processuais.

Com base no Código Civil, quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, tem‑se uma obrigação

Quanto ao Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito dos direitos de personalidade.

Considerando o Código Civil, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, será presumido que

Segundo o Código Civil, a incapacidade civil dos menores cessará

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil