Questões de Concurso Comentadas para fadesp
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A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à (ao)
São cláusulas pétreas existentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Não é pressuposto legal para a desapropriação: