Questões de Concurso para COSEAC

Q1842593

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842593 Contabilidade Pública

Ao tratar das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) registra que a estrutura e as definições dos elementos que compõem as DCASP devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, determinando ainda, que em consonância com as disposições legais conjugadas às contidas na NBC TSP 11, o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP é composto, entre outras, pelas seguintes demonstrações:

A

Demonstração do Fluxo de Caixa; Balanços Patrimonial, Orçamentário e Financeiro.

B

Demonstração dos Restos a Pagar Processados; Balanços Financeiro, Patrimonial e Geral.

C

Balanços Patrimonial, Orçamentário e Fiscal e Demonstração da Variação do Ativo Líquido.

D

Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e das Movimentações da Variação de Caixa.

E

Demonstração do Fluxo de Caixa; Balanços Nacional, Patrimonial, Financeiro e Orçamentário.

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Q1842592

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842592 Contabilidade Pública

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é considerado como ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade. No PCASP, as contas contábeis são apresentadas segundo a natureza das informações que evidenciam, estando o mesmo estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis:

A

Extraordinária, de Controle e Patrimonial.

B

Patrimonial, Orçamentária e de Controle.

C

Orçamentária, Financeira e de Controle.

D

Patrimonial, Financeira e Extraordinária.

E

Especial, Orçamentária e de Compensação.

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Q1842591

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842591 Contabilidade Pública

Segundo Silva (2011 p. 98), a linguagem da escrituração contábil de qualquer entidade tem, como núcleo, seu plano de contas, que reúne as expressões que se associam aos diversos conjuntos de elementos patrimoniais, tendo cada um deles uma função específica. Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP, a mudança do foco orçamentário para o foco patrimonial causou impactos no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, que passou a apresentar a estrutura dividida em:

A

3 (três) classes, com as contas identificadas por códigos com 6 (seis) níveis de desdobramento, compostos por 9 (nove) dígitos.

B

5 (cinco) classes, com as contas identificadas por códigos com 9 (nove) níveis de desdobramento, compostos por 9 (nove) dígitos.

C

7 (sete) classes, com as contas identificadas por códigos com 8 (oito) níveis de desdobramento, compostos por 9 (nove) dígitos.

D

8 (oito) classes, com as contas identificadas por códigos com 7 (sete) níveis de desdobramento, compostos por 9 (nove) dígitos.

E

9 (nove) classes, com as contas identificadas por códigos com 3 (três) níveis de desdobramento, compostos por 9 (nove) dígitos.

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Q1842590

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842590 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Administração Pública Municipal de Niterói, com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, contratará a Fundação Estatal de Saúde - FeSaúde, para realização das atividades relacionadas à sua finalidade legal, por meio da celebração de contrato de gestão. O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019, em capítulo específico, trata da celebração de contrato de gestão, determinando obrigações e responsabilidades a serem cumpridas pela FeSaúde. Assinale a opção que está em DESACORDO com o citado Decreto.

A

O contrato de gestão será avaliado anualmente, dentro dos critérios e metas estabelecidos no próprio contrato de gestão.

B

Caberá à FeSaúde promover a ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios anuais sobre a execução de contratos de gestão, que contemple demonstrativos da realização financeira e dos devidos registros contábeis.

C

A Diretoria Executiva, responsável pelo acompanhamento e cumprimento global dos contratos de gestão, deverá nominar os responsáveis pelo cumprimento parcial das metas contratuais, para efeito de definição de responsabilidades.

D

O Plano Plurianual deverá conter os objetivos e metas quantificados e aprazados, os indicadores de desempenho e, ainda, se desdobrar em Planos de Atividades anuais, com seus respectivos orçamentos.

E

A FeSaúde apresentará aos contratantes, somente ao término de cada contrato específico, relatório pertinente à execução do contrato.

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Q1842589

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842589 Contabilidade Pública

As organizações públicas, incluindo as entidades da Administração Indireta, estão entre os empregadores obrigados a enviar informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais, por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. Esse projeto do governo federal, conforme o Manual de Orientação 2019, Versão 2.5.01, “não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las”. O eSocial tem entre os seus princípios:

A

Tentar evitar inconsistências nos dados transmitidos pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas.

B

Reconhecer a legalidade dos fatos fiscais informados por pessoas físicas e jurídicas obrigadas.

C

Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas.

D

Permitir a não seletividade nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas.

E

Difundir o cálculo de débitos tributários transmitidos por pessoas físicas e jurídicas obrigadas.

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Q1842588

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842588 Contabilidade Geral

A Escrituração Contábil Digital (ECD) deve ser gerada por meio do Programa Gerador de Escrituração (PGE), desenvolvido pela Receita Federal do Brasil que, conforme estabelece o artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, possui funcionalidades a serem utilizadas no processamento da escrituração contábil digital, constando entre elas a:

A

Transmissão para o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

B

Importação para a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

C

Recuperação para a Guia de Recolhimento do FGTS - GFIP.

D

Conciliação para o Sistema da Receita Federal do Brasil - RFB.

E

Exportação para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

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Q1842587

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842587 Contabilidade Geral

A Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), a que são obrigadas as pessoas jurídicas e equiparadas, sobre a forma e o prazo de sua apresentação, dispondo, em seu artigo 2º, que a escrituração contábil digital compreenderá a versão digital dos livros:

A

Diário; Razão; Balancetes Diários, Balanços e lançamentos comprobatórios dos assentamentos com os valores nominais do período, ordenadamente apurados anualmente e transcritos.

B

Diário; Razão e seus auxiliares; Caixa, quando houver; Diários, Balanços e Razonete com os lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos.

C

Diário e seus auxiliares, se houver; Razão e seus auxiliares, se houver; Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

D

Diário, excluindo seus livros auxiliares; Razão; Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórios dos assentamentos neles transcritos.

E

Diário e seus auxiliares, se houver; Caixa, excluindo seus auxiliares, Balancetes Diários, Balanços e razonetes de lançamentos dos assentamentos mensais neles transcritos.

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Q1842586

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842586 Administração Financeira e Orçamentária

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000, que estatui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, abrangendo inclusive as respectivas administrações indiretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. De acordo com a citada Lei Complementar, é adotada a seguinte definição para dívida pública consolidada ou fundada:

A

Pactuação conjuntural de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, no país ou no exterior, com resgate não superior a doze meses e por execução fiscal.

B

Parte do conjunto da dívida pública da União, representada por ações nominais e títulos da União, inclusive os emitidos pelo Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, com resgate previsto para doze meses.

C

Compromisso assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores da venda de bens, com resgate superior a trinta e seis meses.

D

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

Operação relativa à emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido de juros e da atualização monetária, excluídos os encargos acessórios sem compensação, com resgate não superior a doze meses, considerados os títulos e operações compromissadas.

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Q1842585

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842585 Contabilidade Geral

Conforme a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC, que trata da apresentação das demonstrações contábeis, estas são uma representação estruturada da posição patrimonial e financeira e do desempenho da entidade, que deve apresentar, com igualdade de importância, todas as demonstrações que façam parte do conjunto completo de demonstrações contábeis. São parte desse conjunto as seguintes demonstrações contábeis:

A

Demonstrações das origens e aplicações, demonstrações do fluxo de caixa do período, demonstração das mutações do Ativo líquido do período.

B

Balanço Patrimonial ao final do período, demonstração do resultado do período, demonstração das mutações do patrimônio líquido do período.

C

Demonstração do resultado abrangente do período, balancete geral do último mês do período, demonstração do resultado do período.

D

Balanço Orçamentário e Demonstração do fluxo de caixa do último mês do exercício e a demonstração do resultado do período.

E

Balanço Financeiro do final do período, demonstração do resultado e a demonstração das mutações do Ativo líquido do período.

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Q1842582

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842582 Contabilidade Pública

A edição das International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) e das Normas Brasileiras de Contabilidades Técnicas Aplicadas ao Setor Público − NBC TSP, juntamente com a necessidade de atendimento à exigência de consolidação nacional das contas públicas, esta última, constante da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, tiveram como consequência importantes transformações na Contabilidade aplicada ao setor público no Brasil, entre elas a elaboração de um plano de contas, com abrangência nacional. Assim, a Secretaria do Tesouro Nacional editou o Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP), que tem como um de seus objetivos:

A

Segregar os registros dos fatos de natureza orçamentária e atos patrimoniais.

B

Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.

C

Permitir a consolidação nacional das contas das entidades sem fins lucrativos.

D

Contribuir para a consolidação e racionalização de custos das organizações sociais.

E

Proporcionar a transparência dos atos da gestão fiscal e das entidades sociais.

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Q1842581

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842581 Contabilidade Pública

O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo, por meio de aprovação de lei que trata do orçamento, ressalvando-se que no decorrer de sua vigência, pode haver necessidade de abertura de créditos adicionais, que se classificam em:

A

Adicionais, extraordinários e suplementares.

B

Extraorçamentários, suplementares e especiais.

C

Orçamentários, especiais e extraorçamentários.

D

Suplementares, especiais e extraordinários.

E

Financeiros, suplementares e extraordinários.

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Q1842580

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842580 Direito Financeiro

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou, em questões orçamentárias, retornando ao Poder Legislativo o direito de propor emendas ao orçamento, reforçando o elo entre planejamento e orçamento. Neste contexto, em seu artigo 165, determina as leis de iniciativa do Poder Executivo, que tratarão:

A

Do plano partidário, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.

B

Dos orçamentos Estaduais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.

C

Do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.

D

Das diretrizes para renúncia de receita, do plano plurianual, do orçamento.

E

Dos orçamentos Municipais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.

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Q1842579

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842579 Administração Financeira e Orçamentária

A partir da Lei nº 4.320/1964, foram estabelecidas regras, para as finanças públicas, que trouxeram impactos nos registros e demonstrações da contabilidade aplicada ao setor público, levando à expedição de normas com enfoque nos princípios orçamentários. Um exemplo desse procedimento é que “nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais”, o que se refere ao princípio orçamentário do(a):

A

Equilíbrio.

B

Anualidade.

C

Universalidade.

D

Orçamento bruto.

E

Especificação.

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Q1842578

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842578 Auditoria

Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TI, aplicada à auditoria interna, esta deve assessorar a administração da entidade, no trabalho de prevenção de fraudes e erros. Quando, no decorrer de seu trabalho, se deparar com quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades, o auditor interno deverá:

A

Discutir sobre as irregularidades com os Conselhos Administrativo e Fiscal da entidade.

B

Apresentar, de maneira reservada, ao responsável pela contabilidade da entidade.

C

Informar à administração da entidade, sempre por escrito e de maneira reservada.

D

Comunicar, publicamente, as irregularidades detectadas e os respectivos envolvidos.

E

Registrar, no relatório final da auditoria, apresentando-o ao Conselho Fiscal da entidade.

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Q1842577

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842577 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, de acordo com o artigo 39 do Decreto Municipal nº 13.323/2019, “...deverá investir, anualmente, uma parcela de suas receitas próprias na qualificação, desenvolvimento e publicização de suas atividades, em especial em ações destinadas à inovação tecnológica, modernização administrativa, qualificação do processo de trabalho, educação permanente de pessoal, pesquisa, adequação mobiliária e imobiliária e comunicação social”. Essa parcela deverá corresponder a um percentual de suas receitas próprias. Marque a opção correta:

A

No mínimo 3%.

B

No mínimo 5%.

C

No mínimo 6%.

D

No máximo 5%.

E

No máximo 10%.

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Q1842576

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842576 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói - FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019, estabelece que a Fundação poderá celebrar acordos, contratos, convênios e outras espécies de ajustes com Municípios, Estados e a União e em seu artigo 38, determina que os convênios celebrados com órgãos e entidades públicas que integram o Sistema Único de Saúde, nas esferas federal, estadual ou municipal deverão observar:

A

As regras da regionalização das ações e dos serviços de saúde.

B

Os planos municipais e ações de saúde previstas pela Fundação.

C

As diretrizes traçadas para ações e serviços de saúde privados.

D

As metas planejadas pela comunidade local para serviços médicos.

E

Os critérios de gestão aprovados na Fundação para ações de Saúde.

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Q1842575

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842575 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 3.133/2015 autorizou o Poder Executivo Municipal de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, e estabeleceu que o Poder Executivo Municipal poderá ceder pessoal para a Fundação, sem ônus para a origem. O Estatuto da FeSaúde, em seu artigo 53, trata de regras relativas ao custo decorrente da citada cessão. De acordo com as regras acima, é correto afirmar que o custo decorrente da cessão será:

A

Integralizado no contrato de gestão, bem como indicada a respectiva forma de compensação.

B

Transferido, mensalmente, ao Poder Executivo, assim como deverá indicar a atribuição.

C

Integralizado no contrato de gestão, sem que estabeleça a respectiva forma de compensação.

D

Transferido, anualmente, ao Poder Executivo, sem que estabeleça a respectiva forma de compensação.

E

Transferido, semestralmente, ao Poder Executivo, bem como indicada a respectiva forma de compensação.

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Q1842574

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842574 Auditoria

Segundo Castro (2018), “o termo compliance tem origem no verbo inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido”. Tendo em vista que em português não existe tradução para o termo, o mesmo tem recebido variadas intepretações, provocando discussões sobre a função de compliance e da auditoria interna. Segundo o autor, são finalidades da Auditoria de Compliance e da Auditoria Interna, respectivamente:

A

Avaliar todos os riscos de controle e atuar sobre os Dirigentes da entidade.

B

Assessorar os Dirigentes e analisar todos os riscos regulatórios da entidade.

C

Certificar o cumprimento de normas e analisar todos os riscos da entidade.

D

Verificar as questões passadas e tratar sobre questões futuras da entidade.

E

Analisar todos os riscos da entidade e analisar riscos regulatórios da entidade.

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Q1842573

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842573 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019 compete, privativamente, ao seu Conselho Curador, o envio da prestação de contas do exercício anterior ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser encaminhada, no exercício seguinte, até:

A

15 de março.

B

31 de março.

C

15 de abril.

D

30 de abril.

E

30 de junho.

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Q1842572

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842572 Direito do Trabalho

Durante um trabalho de conscientização da população, quanto aos riscos à saúde causados por determinada enfermidade, se fez necessário que alguns assistentes administrativos da FeSaúde, que trabalham 8 (oito) horas diárias, excedessem sua carga normal e fizessem horas extras. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de:

A

Uma hora diária, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

B

Duas horas diárias, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

C

Três horas diárias, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

D

Quatro horas diárias, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

E

Cinco horas diárias, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

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