Questões de Concurso Para ufmt

Tendo em vista a classificação dos bens públicos prevista na lei civil, assinale a assertiva INCORRETA.

Leia o texto abaixo:
“[...] Atualmente, o dono de imóvel urbano que não esteja na posse de outrem não pode abandoná-lo, sob pena de perdê-lo. E isto sem direito a qualquer indenização, pois não se trata de desapropriação. Assim, o dono tem o dever de ser diligente e conservar o seu bem. Se nele houver construção, deve zelar para que não haja risco de desabamento e até pelo seu aspecto estético. Se for um terreno, deve mantê-lo limpo e não permitir que se transforme em depósito de lixo. Deve, também, evitar águas paradas que contribuam para a proliferação da dengue. Se ele se omitir nestas e em outras providências, que são sinais exteriores do exercício da posse, e não satisfizer os ônus fiscais (principalmente o IPTU), seu imóvel poderá ser arrecadado como bem vago. [...].”
(FREITAS, Vladimir Passos de. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2009- jan04/funcao_social_abandono_imoveis_urbanos. Acesso em: 15 jan. 2018.)
Nos termos da lei civil, o imóvel urbano abandonado, que foi arrecadado como bem vago, poderá ser incorporado ao domínio do Município, passado o prazo mínimo de

No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no Código Civil, é correto afirmar:

Tratando-se de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, o novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) dispõe que, após selecionados os recursos representativos da controvérsia, fundada em idêntica questão de direito, o relator, no tribunal superior, proferirá decisão de afetação, na qual determinará

Conforme o novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas compete

Nos termos do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), não está sujeita à remessa necessária a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal proposta por Município, quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa pelo embargante for de valor certo e líquido inferior ao limite máximo de

Sobre o julgamento liminar de improcedência do pedido nas causas que dispensem a fase instrutória, conforme previsto no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), NÃO é correto afirmar:

Quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes, o litisconsórcio será classificado como

Sobre pensão por morte, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, conforme as normas previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG).
( ) O valor da pensão será rateado em partes iguais entre todos os dependentes habilitados na data do óbito, procedendo-se a novo rateio, toda vez que se extinguir uma parcela da pensão pela perda da qualidade do dependente. ( ) Em caso de desaparecimento do segurado em acidente, desastre ou catástrofe, será exigida sentença declaratória de ausência para concessão de pensão provisória por morte presumida. ( ) Não fará jus à pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. ( ) Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se a exames médicos determinados pelo PREVIVAG, ficando dispensados somente após atingirem a idade de 70 (setenta) anos.
Assinale a sequência correta.

Em vista das disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) aplicáveis aos advogados públicos, analise as afirmativas.
I - Ao advogado público, que deixar de cumprir decisão judicial, de natureza provisória ou final, poderá o juiz aplicar multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. II - O advogado público responde pela multa fixada pelo juiz, em virtude da inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. III - A percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos depende de regulamentação legal. IV - Após expirado o prazo, o advogado público será intimado para devolver o processo no prazo de 3 (três) dias, sob pena de aplicação de multa, se for o caso, ao agente público responsável pelo ato.
Estão corretas as afirmativas

Pelas regras atuais da Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), os proventos de aposentadoria correspondem

Em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), assinale a afirmativa correta sobre concessão de salário-maternidade.

O artigo 5.º da Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea Grande-MT, elenca taxas que poderão ser cobradas pelo Município, em função do exercício regular do poder de polícia, ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pela Prefeitura. O referido dispositivo legal NÃO prevê a seguinte taxa:

Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta estão incluídos no conceito previdenciário de empresa (art. 15, I, da Lei n.º 8.212/1991). Quanto às obrigações tributárias imputadas pela legislação previdenciária às empresas, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com as regras atuais sobre carência da Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, é correto afirmar:

Em conformidade com a Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea GrandeMT, analise as assertivas acerca do Imposto sobre a Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos (ITBI).
I - A transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia, é fato gerador do ITBI. II - O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos decorrente de permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos. III - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos quando decorrente de retrocessão, que consiste no retorno do bem ao domínio do antigo proprietário pela falta de destinação do imóvel desapropriado. IV - Nos casos de arrematação, adjudicação ou remição, o ITBI será pago no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da respectiva carta.
Estão corretas as assertivas

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária é aplicada ao ato pretérito não definitivamente julgado quando

Leia o texto abaixo. “[...] Nos atos jurídicos em geral a vontade é elemento essencial. Por isto a lei exige para a validade dos atos jurídicos o agente capaz. Agente que tenha vontade juridicamente válida. Como na formação da obrigação tributária não participa o ato, mas simplesmente o fato em sentido estrito, acontecimento considerado apenas em seu aspecto objetivo, é natural que a capacidade jurídica seja irrelevante na formação do vínculo obrigacional tributário”. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2010.)
Sobre a capacidade tributária passiva, NÃO é correto afirmar:

Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por fixação normativa, assinale a afirmativa correta.

Quanto à fase do inquérito administrativo no processo disciplinar regulado pela Lei n.º 1.164/1991 do Município de Várzea Grande-MT, é correto afirmar: