Questões de Concurso
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I- Conforme a lei supracitada, o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei compõe-se de cinco fases que deverão ser registradas no formato de Termos, arquivados anexos ao prontuário médico, garantida a confidencialidade desses termos.
II- A quarta fase verifica-se com a assinatura da gestante no Termo de Responsabilidade ou, se for incapaz, também de seu representante legal, e esse Termo conterá advertência expressa sobre a previsão dos crimes de falsidade ideológica e de aborto, caso não tenha sido vítima de violência sexual.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- É responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal pactuar, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiado de Gestão no Distrito Federal, estratégias, diretrizes e normas para a implantação e implementação da Política Nacional de Atenção Básica vigente nos Estados e Distrito Federal.
II- É responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal analisar os dados de interesse estadual, gerados pelos sistemas de informação, utilizá-los no planejamento e divulgar os resultados obtidos.
III- É responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal garantir acesso ao apoio diagnóstico e laboratorial necessário ao cuidado resolutivo da população.
De acordo com as assertivas acima, assinale a alternativa CORRETA.
I- O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo.
II- A Conferência de Saúde se reúne a cada dois anos, com representantes do governo e profissionais de saúde.
III- O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, sem a participação de nenhum membro da comunidade.
IV- O Conselho Nacional de Secretários de Saúde, e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, não têm participação no Conselho Nacional de Saúde.
Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:
A descrição anteposta refere-se à: