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Q358977

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , A empresa ,

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358977 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos do Código Civil é incorreto afirmar que:

Alternativas

Gerente é o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

Salvo a exigência de poderes especiais pela lei, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes normalmente outorgados.

Na falta de estipulação diversa pela empresa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes em exercício simultâneo da gerência.

Segundo o CC o preposto não pode sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responsabilidade pessoal.

O preponente não responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

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Q358976

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358976 Direito Constitucional

Quanto às atribuições constitucionais do CNJ é correto afirmar que:

Alternativas

O CNJ tem em sua composição dois juízes do trabalho do TRT e um juiz do trabalho de primeira instância, todos indicados pelo TST.

O CNJ tem competência para o exercício do controle judicial, administrativo e financeiro do Poder Judiciário, no cumprimento de seus deveres funcionais.

Os ministros do STJ e do TST poderão exercer a função de Ministros Corregedores do CNJ.

O CNJ deve zelar pela observância do art. 37 da CF/88, podendo apreciar, de ofício ou por provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

É vedado ao CNJ requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, bem como requisitar servidores de juízos ou tribunais.

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Q358975

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358975 Direito Constitucional

Considerando as definições contidas na CF/88 é incorreto afirmar que:

Alternativas

Compete aos juízes federais julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho.

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

Ao Ministério Público no exercício de suas funções são asseguradas as mesmas garantias dadas aos magistrados da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade.

A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a atuação de terceiros para atuarem nas mesmas hipóteses.

O Ministério Público do Trabalho é legitimado nos termos da CF/88 para a defesa dos direitos coletivos.

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Q358974

Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358974 Direito Constitucional

Considerando o texto da CF/88 é correto afirmar que:

Alternativas

É da competência da Justiça do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Segundo conhecida decisão do STF em ADIN foi reconhecida, com efeito ex tunc a competência da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento de matéria penal referente aos crimes contra a organização do trabalho.

Considerando as regras para solução do conflito de competências da CF/88 é da Justiça do Trabalho a competência para julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

A execução das contribuições sociais decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho é de competência da Justiça Federal deve ser feita de ofício.

A ação entre sindicatos e aquelas sobre representação sindical são da competência da Justiça Federal.

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Q358973

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à profissionalização e à proteção no trabalho ,

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358973 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente à formação profissional da criança e do adolescente, assinale a proposição incorreta:

Alternativas

entende-se por trabalho educativo a atividade laboral cujas exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do menor prevalecem sobre o aspecto produtivo.

considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação.

ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho noturno, perigoso, insalubre e penoso.

a remuneração do trabalho do adolescente ou a participação na venda de produtos constitui fraude às normas de proteção da criança e do adolescente, com a conseqüente configuração de relação de emprego.

em caso de infração à proibição do trabalho do menor de dezesseis anos, a anotação da CTPS para efeitos previdenciários só terá eficácia probatória com o advento da idade de dezesseis anos.

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