Questões de Concurso Para trf - 3ª região

Analise as seguintes assertivas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e em seguida assinale a resposta CORRETA, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. A exigência de medidas de compensação prevista no art. 14, inciso Il, para cobrir o que se deixa de arrecadar pela concessão de renúncias fiscais é constitucional e seu objetivo é uma maior transparência e responsabilidade, evitando-se o endividamento voluntário.

II. À Constituição Federal atribui à União competência para legislar sobre finanças públicas mediante lei complementar e estabelece que as metas anuais dos Estados e Municípios sejam consistentes com os objetivos da política econômica nacional e não violem o federalismo fiscal dentro de uma federação cooperativa, sem reduzir em geral a política econômica dos outros entes federados.

III. Tanto as transferências obrigatórias como as voluntárias aos entes federados são vedadas, se os mesmos não exercem a competência tributária e a efetiva arrecadação dos impostos pertinentes.

IV. As limitações de despesa com pessoal, contratação e vantagens, numa situação de pandemia, relativamente aos servidores da área da saúde, podem ser flexibilizadas, se forem exclusivas para o atendimento da calamidade e temporárias enquanto a mesma durar. 

Mévio foi condenado por trazer do Paraguai comprimidos de Pramil, medicamento para impotência sexual que possui o mesmo princípio ativo de marcas nacionais. O laudo apontou que o medicamento não possui registro na Anvisa, mas continha efetivamente a substância indicada na caixa e não foi objeto de adulteração. Considere as seguintes assertivas e após assinale a resposta CORRETA: 

I. Se pequena a quantidade, compatível com o uso próprio, admite-se a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de crime contra a saúde pública.  

Il. A conduta subsome-se ao caput do art. 273 do Código Penal, aplicando-se as penas previstas para o tráfico de drogas na Lei 11.343/2008.

III. Segundo o Supremo Tribunal Federal, à conduta prevista no §1º-B do art. 273 do Código Penal aplicam-se as penas previstas na redação originária do dispositivo (1 a 3 anos de reclusão, e multa).  

IV. Não sendo o medicamento falsificado, não se configura o crime contra a saúde pública. 

No que tange à arbitragem, marque a opção correta:

I) A sentença arbitrai produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, após homologação, constitui título executivo.

II) Em contrato internacional, havendo cláusula compromissória, sendo as partes capazes e o direito disponível, pode-se argüir a incompetência do poder judiciário na solução de qualquer controvérsia por meio da exceção de convenção de arbitragem.

III) Sentença proferida em arbitragem internacional independerá de homologação pelo STJ para adquirir força executiva no Brasil.

IV) A sentença arbitrai estrangeira não necessita de homologação judicial no seu país de origem para posterior reconhecimento e execução no Brasil.

Assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas abaixo:

I - O direito financeiro engloba os mecanismos de fiscalização financeira e orçamentária, envolvendo os tribunais de contas, como órgão de controle externo, e sistemas de controle de cada Poder, como órgãos de controle interno, tais como as auditorias;

II - Os tribunais de contas são órgãos do Poder Judiciário encarregados em julgar processos envolvendo os temas próprios do direito financeiro, que são as receitas, as despesas, a autorização de gastos e a fiscalização do dinheiro público;

III - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Seus Ministros serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, além de terem mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente;

IV - Prestará contas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A respeito das afirmações acima, assinale a única resposta correta: