Questões de Concurso Para if-ms

Dentro de Administração Financeira e Orçamentária, estuda-se o Orçamento Público, previsto na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 165, que pode ser definido como um instrumento de planejamento governamental no qual constam as despesas fixadas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento no qual o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que, de fato, vai ser feito com esses recursos. Ainda, conforme o art. 102 da Lei nº 4.320/1964, o Balanço Orçamentário apresenta as receitas estimadas e as despesas fixadas no orçamento em confronto, respectivamente, com as receitas arrecadadas e com as despesas realizadas. Dessa forma, analise o quadro hipotético a seguir, referente às execuções orçamentárias, calculando tanto os resultados orçamentários como os resultados de planejamento orçamentário, e marque a alternativa CORRETA.

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos defendem o ensino e a garantia dos princípios da dignidade humana, de igualdade de direitos, do reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades, da laicidade do Estado, da democracia na educação, da transversalidade, vivência e globalidade e da sustentabilidade socioambiental. Sobre o princípio da laicidade do Estado, é CORRETO afirmar:

A Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, altera as Leis n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), e nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. A Lei nº 13.415/2017 trouxe alterações significativas na LDB, provocando mudanças na educação nacional, principalmente referente ao Ensino Médio. Com relação à carga horária do Ensino Médio, a Lei n° 13.415/2017, define:

Conforme o Plano para Atendimento às Diretrizes Pedagógicas incluso no Plano Pedagógico Institucional (PPI) do período 2014 a 2018, são princípios pedagógicos do IFMS:

I. Inovação tecnológica mediante o desenvolvimento da capacidade crítica, criativa e de pesquisa, seja por edital de pesquisa e/ou na elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso, obrigatório para todos os cursos da instituição;

II. Oportunidades diferenciadas de integralização curricular pela regulamentação do reconhecimento de estudos realizados pelo estudante em ambiente formal ou informal de educação – exame de suficiência e convalidação;

III. Prática profissionalizante com a regulamentação de estágio obrigatório em todos os cursos ofertados pela instituição, independentemente de seu nível ou modalidade;

IV. Possibilidade de desenvolvimento de materiais pedagógicos próprios capazes de se adequar à demanda educacional;

V. Incorporação das novas tecnologias da informação e da comunicação;

VI. Formação continuada técnica e profissionalizante exclusiva aos docentes da área técnica da instituição.

Considerando as alternativas acima, é CORRETO afirmar:

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) é instrumento de gestão e planejamento. No âmbito do IFMS, o documento vigente foi destinado ao período de 2014-2018. Sobre este documento, é CORRETO afirmar: