Questões de Concurso Para mpe-pr

A admissibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental deve observar o princípio da subsidiariedade, pelo qual é necessário esgotar-se todas as “vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito”.

A ADPF pode ser utilizada para questionamento de leis municipais em confronto com a Constituição Federal, uma vez que isso seria burlar o sistema de controle concentrado, decorrente do uso de ADC e ADIN, nas quais não se tem a possibilidade de controle abstrato de lei municipal

A decisão de inconstitucionalidade na ADPF possui os mesmos efeitos das decisões proferidas na ADC e na ADIN.

Os direitos sociais, previstos na Constituição, são uma das espécies de direitos fundamentais, com observância obrigatória em um Estado Social de Direito, e têm por finalidade, dentre outras, assegurar melhores condições de vida aos hipossuficientes, buscando a igualdade social.

É possível a previsão em Constituição Estadual de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de competência dos Tribunais de Justiça. 

 Em coautoria, A e B transportam drogas em veículo de transporte público, entre estados da federação, com finalidade de comércio a terceiros: a condenação de A e B, em concurso de agentes, por prática do crime de tráfico de drogas, com a incidência das citadas causas de aumento de pena (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e V), obstrui possibilidade de análise quanto ao cumprimento, por A e B, dos requisitos para concessão do benefício do tráfico privilegiado, previstos no art. 33, § 4º, da mesma Lei. 

Os crimes praticados no âmbito da violência doméstica ou familiar, sujeitos às disposições da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), não comportam transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, e determinados crimes previstos na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) comportam, em tese, acordo de não persecução penal, desde que atendidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

O crime de embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306), é de perigo abstrato, inicia-se por ação penal pública incondicionada e comporta, em tese, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal, e o crime de dirigir veículo automotor sem habilitação (Lei 9.503/97, art. 309), é de perigo concreto, inicia-se por ação penal pública incondicionada e comporta, em tese, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Se o autor A, na direção de veículo automotor, produz lesões corporais culposas de natureza leve em B, há possibilidade, em tese, de proposta de transação penal e a ação penal é de natureza pública condicionada à representação; entretanto, se na mesma hipótese concreta A também estiver com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não há possibilidade de proposta de transação penal e a ação penal é de natureza pública incondicionada.

Os crimes previstos na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), contemplam apenas espécies de tipos dolosos, de ação ou de omissão de ação, havendo crimes de competência do juizado especial criminal, crimes de competência do juízo criminal comum e modalidades de crimes hediondos. 

Qualquer das partes ou o Ministério Público podem requerer a decretação de nulidade por descumprimento de forma, inclusive quem lhe deu causa.

A nulidade oriunda do descumprimento de forma não pode ser convalidada em hipótese alguma.

O regime das nulidades do novo Código de Processo Civil impõe a alegação das nulidades na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ainda que a nulidade seja absoluta.

Não existe anulação parcial de ato do processo.

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir e, se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos e prover e extinguir os cargos públicos estaduais são exemplos de competências que podem ser delegadas, pelo Governador do Estado, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado.

Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito e no exercício de seus direitos políticos.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem atribuição concorrente com o Ministério Público para promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Os Municípios que, através de norma estadual, receberem restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros Municípios, ou por serem depositários finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros sanitários, terão direito à compensação financeira mensal, na forma definida em lei complementar.

No sistema constitucional de repartição de competências, a União e os Estados têm competências enumeradas e privativas, ao passo que os Municípios foram dotados apenas de competências residuais ou remanescentes.

No âmbito das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares de cada unidade da federação fixarão normas para a cooperação recíproca, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

As competências administrativas comuns são suscetíveis de transferência absoluta no plano vertical (da União para os Estados, e destes para os Municípios), por meio de lei complementar, desde que atendido o pressuposto da predominância do interesse.

Por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, os Municípios têm competência para legislar sobre o tempo mínimo de espera na fila e instalação de equipamentos de segurança e instalações de conforto em agências bancárias.

Afronta o limite material de reforma à Constituição emenda que de qualquer forma altere o sistema originário de distribuição de competências legislativas, transferindo dos Estados à União competência inicialmente designada àqueles pelo Constituinte originário, por desrespeito ao princípio intangível da federação.