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Q148691

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148691 Direito Tributário

Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:

Alternativas

a capacidade civil das pessoas naturais;

não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;

não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;

ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;

estar a pessoa jurídica constituída regularmente.

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Q148690

Direito Tributário Impostos Estaduais , IPVA ,

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148690 Direito Tributário

É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:

Alternativas

pode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF;

as alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto;

pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos;

as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal;

as bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.

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Q148689

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148689 Direito Constitucional

A seguinte afirmação não é pertinente ao Ministério Público:

Alternativas

a destituição do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional;

o Poder executivo pode ajustar proposta orçamentária do Ministério Público encaminhada em desarmonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

a independência funcional é um princípio institucional do Ministério Público;

o Ministério Público pode propor diretamente ao Poder legislativo a criação de seus cargos;

ressalvado o magistério, ao membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outra função pública.

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Q148687

Direito Constitucional Ordem Social ,

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148687 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a ordem social tem como objetivo:

Alternativas

a dignidade da pessoa humana;

a prevalência dos direitos humanos;

o bem estar e a justiça sociais;

a consecução do princípio da isonomia;

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q148685

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148685 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal o Ministério Público abrange:

Alternativas

O Ministério Público dos Estados e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, além do Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar;

O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público Militar e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho;

O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público Militar e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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