Questões de Concurso Para cetap

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano viver sem limite (Decreto n.° 7.612, de 17 de novembro de 2011) visa promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. São eixos do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, exceto:

Sobre o que estabelece a Lei Orgânica da Saúde (Lei n.° 8.080 de 19 de setembro de 1990), coloque “V” para afirmação verdadeira e “F” para afirmação falsa:

( ) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm como atribuição em comum a elaboração de normas para regular as atividades de, serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

( ) Será permitida, em instrumento próprio, a destinação de subvenções e auxílios do Sistema Único de saúde, a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

( ) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

( ) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde constitui, dentre outros, objetivo do Sistema Único de Saúde - SUS.

( ) Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta do Poder Público, em cada esfera de sua atuação, e movimentados com a anuência e sob fiscalização dos respectivos Tribunais de Contas.

Assinale a sequência correta de cima para baixo:

As Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes têm como finalidade regulamentar, no território nacional, a organização e oferta de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, no âmbito da política de Assistência Social. A respeito do que estabelece as Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, marque a alternativa errada.

As propostas operacionais do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estão organizadas em quatro eixos estratégicos e articulados entre si. Relacione os quatro eixos estratégicos listados a seguir às ações correspondentes.

1 - Análise da situação e Sistemas de Informação.

2- Atendimento.

3- Marcos Normativos e Regulatórios.

4- Mobilização, Articulação e Participação.

( ) Integração e compatibilização das ações do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária com o Plano Nacional de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Decenal da Política de Assistência Social, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto- Juvenil, a Política Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência e as Diretrizes para o Processo de Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes em Território Nacional.

( ) Reconhecimento da ocupação de educador social dos programas de proteção à criança e ao adolescente.

( ) Empoderamento das famílias para melhor orientar e cuidar de seus filhos com mais acesso a informação, a espaços de reflexão, visando maior conscientização sobre os direitos de cidadania, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a participação social.

( ) Aprofundamento do conhecimento em relação à situação familiar das crianças e adolescentes em seu contexto sociocultural e econômico identificando os fatores que favorecem ou ameaçam a convivência familiar e comunitária.

( ) Estímulo ao contato dos filhos com seus pais que se encontram privados de liberdade e garantia do contato dos pais com seus filhos adolescentes submetidos à medida socioeducativa, principalmente, privativa de liberdade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima pra baixo.

Sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa incorreta.

Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF previstos na Tipificação Nacional de Serviços Socioas- sistenciais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, (Resolução n.° 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social), marque a alternativa correta.

Sobre o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, que compõe o Sistema Único de Assistência Social, analise os itens a seguir.

I- O trabalho social com famílias do Serviço de Proteção Integral à Família - PAIF é desenvolvido pela equipe de referência do CRAS e a gestão territorial pelo coordenador do CRAS auxiliado pela equipe técnica, sendo o PAIF, função do poder público e de entidades privadas.

II- A gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica demanda do CRAS um adequado conhecimento do território, a organização e articulação das unidades da rede socioassistencial a ele referenciadas e o gerenciamento do acolhimento, inserção, do encaminhamento e acompanhamento dos usuários no SUAS.

III- A referência é exercida sempre que a equipe do CRAS recebe encaminhamento do nível de maior complexidade e garante a proteção básica, inserindo o usuário em serviço, benefício, programa e/ou projeto de proteção básica.

IV- A compreensão da família ainda é determinada pelas estruturas geracionais e de gênero presentes, por isso, é importante acentuar que, no trabalho social desenvolvido com famílias no CRAS, os conflitos e desigualdades vivenciadas no âmbito familiar devem ser analisados e trabalhados a partir da concepção de que família não é homogênea, ao contrário, é plural e contempla contradições advindas da singularidade de seus membros e de sua relação com a sociedade.

V- O Censo CRAS, instrumento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, destina-se ao monitoramento de todos os CRAS, co-financiados ou não pelo Governo Federal, sendo que só compõem o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, os CRAS registrados anualmente no Censo.

Marque a alternativa correta.

Segundo a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS (Resolução n.° 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS), a gestão do trabalho no Sistema Único de Assistência Social compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, em todos os âmbitos da federação. É considerada uma ação relativa à valorização do trabalhador, dentre outras, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho:

Aos adolescentes, envolvidos na prática de ato infracional, são aplicadas as medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA ( Lei n.° 8.069/90, de 13 de julho de 1990). Marque a alternativa que não corresponde às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8069, de 13 de julho de 1990), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na especificada lei. Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

A respeito da proteção e direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741 de 1o de outubro de 2003), assinale a alternativa incorreta.

Sobre a dinâmica operacional da entrevista como instrumento de intervenção do Assistente Social, marque a alternativa incorreta.

Sobre a atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação, marque a alternativa incorreta.

“Mesmo as estatísticas confirmando o crescimento e o avanço em percentagem das mulheres em todos os setores sociais, a discriminação encontrada por essa categoria ainda é um fator agravante para a igualdade entre os gêneros.” (SANTANA, 2006, p. 64). Sobre a questão de gênero, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Estado deve exercer o papel de eixo fortalecedor da família, base da sociedade. Sobre o trabalho social do profissional de Serviço Social junto às famílias, marque a alternativa incorreta.

Em relação à temática Pesquisa e Serviço Social, assinale a opção incorreta.

Quanto às respostas do Estado à questão social no campo das políticas sociais brasileiras, marque a alternativa incorreta.

Sobre as competências do Assistente Social previstas na Lei de Regulamentação da profissão (Lei n.° 8.662, de 7 de junho de 1993), assinale a alternativa incorreta.

Em relação ao processo histórico da questão social no Brasil, no período do Estado Novo (1937-1945), assinale a alternativa incorreta.

Conforme preceitua do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações, exceto: