Questões de Concurso Para cetap

No Orçamento Público, dentro de um exercício financeiro, o montante da despesa não deverá ultrapassar a receita para o período. Isto representa o princípio orçamentário do(a):

Um gestor público cria uma empresa pública que será responsável pela gestão de sinalização de tráfego, educação no trânsito, além de fiscalização das infrações no trânsito. Tendo como análise o campo de aplicação da contabilidade pública, julgue os itens seguintes:

I-Acontabilidade pública se aplica a todos os entes públicos que recebam orçamento fiscal e da seguridade social.

II-A contabilidade pública é extensiva às autarquias e fundações públicas.

III- Todas as empresas públicas são campo de aplicação da contabilidade pública.

IV- Toda a administração indireta é campo de aplicação da contabilidade pública.

Marque a alternativa correta:

Uma empresa X realiza prestação de serviços a um ente público e tem suas notas de empenho encaminhadas ao setor correspondente para serem processadas. O exercício financeiro termina e não foi realizado o processamento da nota de empenho; quando isto acontece, damos o nome de:

Durante a execução orçamentária, quando realizamos o confronto entre receitas e despesas realizadas, nos deparamos com a liquidação da nota de empenho, no qual se atesta que o produto foi entregue ou o serviço foi prestado com o endosso de um agente público que deve ser pago até o final do exercício financeiro. Caso não se realize o pagamento de uma empenho processada e liquidada, damos o nome de:

O Balanço Orçamentário é uma das Demonstrações contidas na Lei n.º 4.320/64 (e alterações posteriores), onde podemos visualizar de modo mais claro e preciso a execução orçamentária realizada pelo ente público dentro do exercício financeiro. Sobre este assunto, analise os itens a seguir:

I- O Balanço Orçamentário irá demonstrar as receitas previstas em confronto com as realizadas.

II- O Balanço Orçamentário irá demonstrar as despesas previstas em confronto com as realizadas.

III- O Balanço Orçamentário irá demonstrar a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária.

IV- O Balanço Orçamentário irá demonstrar que o Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

Marque a alternativa correta:

Nos termos da Lei Complementar n.º 101 /2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Sobre este assunto, analise os itens a seguir:

I- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida, quando falamos de União.

II- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, quando falamos de Estados e Municípios.

III- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, quando falamos de União, Estados e Municípios.

Marque a alternativa correta:

A NBC T 16 dispõe sobre Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, devendo ser utilizada como parâmetro de manipulação do erário. Sobre este assunto, analise os itens seguintes:

I- O patrimônio público é estruturado em três grupos, sendo eles: ativos, passivos e patrimônio líquido.

II-Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.

III- Passivos são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.

IV- Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.

Marque a alternativa correta:

Marque a alternativa correta sobre a NBC T 16 - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO NBC T 16.5- REGISTRO CONTÁBIL.

Marque a alternativa correta sobre a Res. CFC 11.33/08 NBC T16.6 - Demonstração dos Fluxos de Caixa:

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 00, as demonstrações contábeis são preparadas com a finalidade de satisfazer a necessidade de informação dos seus usuários para a tomada de decisões econômicas. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 00, sobre Estrutura Conceituai para Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, são quatro as principais características qualitativas obrigatoriamente presentes nas Demonstrações Contábeis: Compreensibilidade, Relevância, Confiabilidade e Comparabilidade. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta:

A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, explica o processo de execução orçamentária para realização das despesas públicas, seguindo os três estágios:

Os Três Estágios da Despesa Pública

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento sem ou com implemento de condição; a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; e o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o débito ou obrigação.

Fonte: Texto adaptado do Tesouro Nacional - SIAFI

Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I- A despesa legalmente empenhada não obriga o Estado a efetuar o pagamento sem o cumprimento das condições estabelecidas.

PORQUE

II- Para se determinar o pagamento de qualquer despesa pública empenhada, deve-se verificar a prestação dos serviços ou a entrega dos bens, ou ainda, a realização da obra, evitando, dessa forma, o pagamento sem o implemento de condição.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, determina a classificação de receitas e despesas públicas. Assim, marque a alternativa correta sobre Inversões Financeiras:

A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, determina a classificação de receitas e despesas públicas. Com base neste assunto, relacione a 2ª coluna de acordo com a 1 ª coluna obedecendo a classificação de receitas e despesas públicas com suas respectivas contas:

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre os princípios da lei orçamentária, pode-se afirmar que:

I- o Princípio da Unidade aduz que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, mesmo que organizado em volumes distintos segundo as áreas de atuação governamental, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente;

II- o Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes;

III- o Princípio da Anualidade regulamenta o exercício financeiro Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a para as estimativas de receita e fixação da despesa, podendo, relação proposta entre elas. inclusive, se realizar em exercícios financeiros subsequentes ao ano fiscal.

Marque a alternativa correta:

A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, aduz sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, marque a resposta correta sobre as suas disposições gerais da Lei do Orçamento:

O art. 16 da Lei Municipal n.º1.936/2017 determina que o prazo: máximo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, a contar da data de:

De acordo com o art.41 da Lei Municipal n.º1.936/2017, o titular da Secretaria Municipal de Administração constituirá Comissão de acompanhamento e de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal, com as seguintes competências:

I- acompanhar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal;

II- analisar e decidir os recursos interpostos.

Sobre os itens, analise as alternativas seguintes e marque a correta:

Marque a alternativa que defina corretamente o vencimento previsto no art. 48 da Lei Municipal n.º1.936/2017:

Sobre o 13º salário previsto no art. 52 e seus parágrafos da Lei Municipal n.° 1.936/2017, pode-se afirmar:

I- O 13º (décimo terceiro) salário será pago com base na remuneração ou proventos integrais do mês de dezembro.

II- Caso o servidor não complete os 12 (doze) meses de serviço, o 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a um doze avos por mês e a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.

III- Na exoneração e na demissão, o 13º (décimo terceiro) salário será pago em dezembro.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta: