Questões de Concurso Para cetap

A Política Nacional de Atenção Básica prevista na Portaria n.º 2.436, de 21 de setembro de 2017, explica que a Responsabilização Sanitária consiste no papel que as equipes devem assumir em seu território de referência (adstrição), considerando as seguintes questões: I- sanitárias; Il- ambientais (desastres, controle da água, solo, ar); Ill- epidemiológicas (surtos, epidemias, notificações, controle de agravos); IV- culturais; V- socioeconômicas. Pode-se afirmar que estão corretas apenas as seguintes questões:

Estão incluídas -€5 ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância epidemiológica, conforme preceitua o art. 6º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990. Sobre o assunto, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta: I- Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. II- As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, dentre ele o da utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. Ill- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, dentre elas: para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.

Sobre a Política de Recursos Humanos prevista na Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, marque a única afirmação equivocada:

A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, trata do direito à saúde. Sobre esse direito, apenas não se pode afirmar nos termos da legislação mencionada:

O art. 10 da Lei n.º 11.350/2006 estabelece que “A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:” I- prática de falta leve, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Il- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; lll- necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; IV- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. Apenas estão corretas as afirmações previstas nos itens: