Questões de Concurso Para uepa
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Considerando o disposto no Regulamento do ICMS, analise as situações a seguir indicadas:
1ª Consumidor final do Estado do Pará adquire refrigerantes de estabelecimento situado no Pará.
2ª Consumidor final do Estado do Pará importa fogos de artifício da Espanha.
3ª Estabelecimento situado no Rio de Janeiro transfere mercadoria a estabelecimento do mesmo titular situado no Pará.
4º Indústria situada no Pará compra energia elétrica proveniente do mesmo Estado.
5ª Passageiro adquire passagem e embarca em Belém, em aeronave comercial, com destino a São Paulo.
Assinale a alternativa que contém as alíquotas
do ICMS aplicáveis a cada uma das, situações
acima respectivamente:
Tendo por base o disposto nas Leis Estaduais Nos 5.055/82 e 7.591/11 e respectivas alterações, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que contém a sequência correta.
( ) Responde solidariamente pela quitação do crédito tributário devido, o serventuário de ofício que formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo previsto na Lei Estadual nº 5.055/82 sem o pagamento integral de seu valor.
( ) Caso sejam omissos os documentos emitidos pelo contribuinte, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor do tributo de que trata a Lei Estadual nº7.591/11, conforme regulamento.
( ) A indicação de forma incorreta das informações relativas à apuração e ao pagamento do valor do tributo de que trata a Lei Estadual nº7.591/11 sujeita o infrator a multa de 1.000 (mil) UPF-PA por declaração.
( ) Os servidores públicos estaduais não são obrigados a exibir à fiscalização os documentos relacionados com a cobrança do tributo previsto na Lei Estadual nº 5.055/82.
A sequência correta é:
Acerca do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD) analise as afirmativas abaixo:
I. O imposto incidente nas doações de quaisquer bens ou direitos, poderá ser objeto de parcelamento no limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas.
II. Declarada a nulidade do ato de transmissão, por sentença judicial transitada em julgada, o imposto pago será obrigatoriamente restituído.
III. A não aceitação pela Fazenda Pública do valor declarado pela parte e o requerimento de avaliação contraditória, observados os ditames legais, interrompem a fluência do prazo regulamentar de pagamento do tributo.
IV. O parcelamento do imposto regularmente concedido será imediatamente revogado, independente de comunicação prévia ao contribuinte ou responsável, na hipótese do não-pagamento de 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas.
V. O pedido de parcelamento do imposto devido deve ser instruído, dentre outros documentos, com o comprovante de pagamento da primeira parcela, no valor mínimo de 10% (dez por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
De acordo com a regulamentação do ICMS atualmente vigente a respeito das operações com tratamento tributário específico, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que contém a sequência correta.
( ) O estabelecimento localizado em Belém que adquire sal de cozinha refinado oriundo de João Pessoa, sem que o imposto tenha sido retido pelo estado da Paraíba, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte.
( ) Nas operações de importação do exterior de trigo em grão é atribuída ao importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de substituído tributário, pelo imposto correspondente às operações subsequentes.
( ) É permitida a redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares que utilizem serviços de músicos paraenses, respeitadas as condições legais, excetuando-se, em qualquer hipótese, o fornecimento ou saída de bebidas.
( ) São isentas do ICMS as saídas internas de telhas, tijolos e pisos cerâmicos, destinados à utilização no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, permanecendo a carga tributária de 6% (seis por cento) para as demais operações com produtos fabricados neste Estado pela indústria oleiro-cerâmica.
A sequência correta é: