Na gestão da Política de Assistência Social, a Lei Orgânica de Assistência Social consolida a
implantação dos Conselhos de Assistência Social, os quais são constituídos por
representantes das
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e a Norma Operacional Básica do Sistema
Único de Assistência Social (NOB/SUAS) preveem compromissos e responsabilidades dos
três níveis de governo – o federal, o estadual e o municipal.
De acordo com esse marco legal da política de assistência social,