Questões de Concurso
Para comperve - ufrn
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• Fixada R$ 200.000
• Economia orçamentária R$ 50.000
• Liquidada R$ 125.000
• Paga R$ 80.000
Os restos a pagar não processados têm valor de
Sobre essa situação, afirma-se:
I. O PPA deve indicar os critérios utilizados na projeção de receita, bem como a estimativa dos custos das metas propostas.
II. A Lei do Orçamento compreende ao Orçamento Fiscal, de Investimento e o de Seguridade Social.
III. A LDO deve conter o diagnóstico global da situação, indicando as carências e potencialidades existentes.
IV. A Lei das Diretrizes Orçamentárias expõe prioridades propostas para a definição das metas do Plano Plurianual a serem implementadas na Lei Orçamentária Anual subsequente.
V. No Plano Plurianual, deve haver proposta de concessão de vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargos, alterações de carreiras e admissão adicional de pessoal.
São corretas as afirmativas
I .Dentro das atividades desenvolvidas pelo Estado, no que se refere ao atendimento das necessidades públicas, este atende a quatro campos: Orçamento, Tesouraria, Crédito Público e Contabilidade. Os créditos públicos dizem respeito à forma pelo qual o Estado financia o déficit, ocorrendo então o ingresso de empréstimos através de operações de créditos (curto prazo).
II .O regime contábil adotado no Brasil, de acordo com a Lei n.º 4.320/64, é o misto, sendo o regime de competência para as despesas e o regime de caixa para as receitas.
III .A Contabilidade Governamental se diferencia da Contabilidade Empresarial em alguns aspectos, dentre os quais se pode citar: quanto aos procedimentos de execução (Lei e Regulamentos), quanto à obrigatoriedade de escrituração da gestão orçamentária e quanto aos sistemas contábeis (orçamentário, financeiro, patrimonial e compensação).
IV. Dentre os principais usuários das informações contábeis do Setor Público, segundo o GASB (Governmental Accounting Standards Boards), são reconhecidos três: o cidadão, os membros do Legislativo (nas três esferas públicas) e os investidores/credores. Os membros do Legislativo têm por objetivo monitorar o resultado para assegurar a “regra de ouro”, ou seja, a regra que proíbe operações de crédito (empréstimos) para cobrir despesas de capital.
V. Dentre as características da Contabilidade Governamental, pode-se citar: o controle da arrecadação das receitas e das aplicações dos recursos arrecadados, mediante orçamento; o principal instrumento de avaliação da gestão passa a ser a execução orçamentária; e o patrimônio líquido da entidade tem como origem apenas os recursos arrecadados menos os recursos consumidos, representando o resultado global da gestão.
São corretas as afirmativas
![Imagem associada para resolução da questão](https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/images/provas/31598/6.jpg)
Se o programa “A" receber um crédito adicional através de recursos do programa “B", que se encontra com sua execução concluída, os mecanismos de alteração e retificação, provenientes do crédito adicional, seriam, respectivamente,
• As receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, o que facilita o acompanhamento e o controle dos gastos públicos.
• Objetiva essa Lei apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado.
No que tange aos princípios orçamentários, as afirmativas acima se referem, respectivamente, aos princípios:
I. O descumprimento das normas estabelecidas na LRF implica em sanções para o Município, tais como: proibição para receber transferências voluntárias, obter garantias, e outras; exceto contratar operações de créditos.
II. Com a Lei da Responsabilidade Fiscal foram implementados dois anexos à LDO, o primeiro dos quais foi o Anexo de Metas Fiscais, que terá como um dos itens a ser exposto o demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e o outro, o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III . A LRF define limites e restrições para os gastos públicos, utilizando como referência para os cálculos o montante da Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada.
IV. No Balanço Orçamentário, deverão ser apresentadas as despesas executadas, segundo a LRF, as despesas efetivamente liquidadas no período e a despesa empenhada, no final do exercício.
Das afirmativas:
No cuidado dessa criança, o auxiliar de enfermagem, no momento da admissão, deve priorizar