Questões de Concurso Para comperve - ufrn

A modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei 10.520/2002, pode ser adotada para a aquisição de 

Três modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93 são: 

A Portaria nº 344, de 12 de Maio de 1998, do Ministério da Saúde, aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Sobre esse regulamento, considere as afirmativas a seguir.
I - A Notificação de Receita não será exigida no âmbito hospitalar, porém a dispensação será feita mediante apresentação de receita ou outro documento equivalente.
II - São proibidos a prescrição e o aviamento de fórmulas contendo associação medicamentosa das substâncias anorexígenas constantes das listas da Portaria nº 344/98, quando associadas entre si ou com diuréticos.
III - A quantidade de Talidomida por prescrição, em cada Notificação de Receita, não poderá ser superior à quantidade necessária para o tratamento de 30 dias, e sua Notificação de Receita terá validade de 15 dias, contados a partir da emissão.
IV - A Notificação de Receita “B”, de cor azul, terá validade por um período de 30 dias contados a partir de sua emissão, sendo válida em todo território nacional.
Das afirmativas, estão corretas

Uma equipe multiprofissional está responsável pelo planejando da Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) de uma indústria de calçados. A nutricionista da equipe verificou que a UAN deverá atender 600 funcionários no primeiro turno e 300 no segundo turno. Seguindo a NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, a nutricionista deve propor uma área de refeitório de

Em relação às informações apresentadas nos rótulos da barra de cereal e do suco de uva, considerando as resoluções da ANVISA, é correto afirmar que

Historicamente, diversos calendários de vacinação foram propostos em função de diferentes situações, tais como: momento epidemiológico, mudanças nas indicações das vacinas ou incorporação destas. No que diz respeito à vacina meningocócica C (conjugada), em 2018 essa vacina foi ampliada para adolescentes, pois além de proporcionar proteção direta a estes, alcançará o efeito protetor da imunidade coletiva a grupos não vacinados (BRASIL, 2018). A faixa etária dos adolescentes, de ambos os sexos, que devem ser vacinados é de

A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Dessa forma, diante de controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal determina a

No anseio de garantir uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva, o Novo Código de Processo Civil manteve privilégios para a administração pública no sentido de preservar o erário público em demandas judiciais, especialmente no tocante a limitações para a concessão de tutela provisória. Entre essas limitações que se mantêm mesmo com a nova sistemática, está a vedação de

Visando assegurar competitividade e isonomia, dentre outros princípios, o direito positivo brasileiro estabeleceu, a título de regra, o dever de licitação para a administração quando da aquisição de bens, da execução de serviços e de obras e também nos casos de alienações. A licitação, portanto, é a regra que antecede a celebração de contratos administrativos, salvo quando admitidas as exceções legais de contratação na via da dispensa e da inexigibilidade. A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, é a responsável por estabelecer a normativa geral do tema e em seus dizeres determina:

O direito contemporâneo tem admitido a realização de acordos com vistas a incrementar o combate à corrupção. Os institutos da colaboração premiada e do acordo de leniência são exemplos disso. No que diz respeito ao tema do combate à corrupção na administração pública, merece destaque a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. De acordo com o conteúdo dessa normativa,

Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica 16.6, as notas explicativas incluem, dentre outras informações, os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, as informações de naturezas diversas e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações. As informações contidas nas notas explicativas são de natureza

O processo penal brasileiro tem um sistema probatório informado por variados princípios, dentre eles o do contraditório, estabelecendo ciência bilateral que visa contrariar afirmações por meio da produção de provas e estando intimamente relacionado à noção de defesa técnica. Nesse contexto, inclui-se o direito de não praticar qualquer comportamento ativo que possa incriminá-lo, tal como a

Objetivando proteger direitos e interesses de ordem metaindividual, o ordenamento jurídico brasileiro trouxe a previsão de variados instrumentos, dentre eles a ação civil pública. A lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 trata do assunto, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, em tal sentido, determina:

O Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA, tem suas atividades de competência da União e executadas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. De acordo com este documento é correto afirmar:

A partir da década atual, os arquitetos e urbanistas passaram a ter um conselho profissional próprio, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR). Uma das novidades inerentes à migração para o novo conselho foi a criação de um novo documento que estabelece a relação entre o profissional e o contratante, chamado de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). O RRT é regido por regulamentação própria e confeccionado eletronicamente via Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU). Em relação ao RRT e ao SICCAU, considere as afirmativas abaixo.

I O RRT retificador permite ao profissional alterar quaisquer dados em relação ao RRT inicial, quantas vezes forem necessárias, sem o pagamento de taxas adicionais ao CAU.

II Para registrar um RRT derivado, o profissional deve anexar a ART, desde que tenha sido registrada pelo CREA, podendo realizar alterações, se houver a anuência e concordância do contratante.

III A baixa do RRT é obrigatória assim que concluída uma atividade técnica pelo profissional arquiteto e urbanista.

IV O RRT extemporâneo pode ser registrado com a apresentação de declaração formal do profissional e documentação comprobatória da efetiva realização da atividade.

Estão corretas as afirmativas

A NBR 6492, que trata da representação de projetos de arquitetura, indica que a marcação de cortes gerais nas plantas deve ser representada conforme a figura abaixo.

A figura foi adaptada da original contida na norma, tendo sido substituídas as informações originais pelas letras X e Y. A partir do desenho apresentado e das indicações feitas, considere as afirmativas abaixo.

I O campo onde está indicada a letra X deve conter uma letra, identificada no título do desenho correspondente.

II O campo onde está indicada a letra X deve conter um número, que se trata da prancha na qual o corte está desenhado.

III O campo onde está indicada a letra Y deve conter o número do corte, identificado no título do desenho correspondente.

IV O campo onde está indicada a letra Y deve conter o número da prancha na qual o corte está desenhado, antecedido da letra P e um ponto.

Tendo como base a representação e as indicações a serem empregadas, estão corretas as afirmativas

O presidente da comissão de licitação de uma universidade federal está elaborando um edital para a edificação de uma escola de música, com uma área total de 2.000 m² , para a qual também necessitará providenciar os instrumentos musicais, móveis e utensílios. Quando já estava perto de concluir a minuta do documento, o reitor lhe solicitou que incluísse o projeto arquitetônico no edital, porque a equipe própria da universidade não teria disponibilidade para fazê-lo. Partindo do pressuposto de que já existe um projeto básico aprovado pela autoridade competente, e que os recursos orçamentários que asseguram o pagamento estão previstos bem como o investimento já está contemplado nas metas do Plano Plurianual do Governo Federal, a comissão de licitação deve classificar aquelas aquisições, respectivamente, com base nas seguintes definições contidas na Lei de Licitações:

O Manual de Redação da Presidência da República afirma que há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando . Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que se chama de padrão ofício. Considerando esse padrão, um assistente administrativo deve incluir as seguintes partes após o texto que redigir em um dos expedientes supracita dos.

O chefe do Departamento de Ciências Administrativas de uma universidade federal determinou ao secretário da unidade que redigisse um memorando, a ser enviado à direção do centro, solicitando a compra de cadeiras para o laboratório de metodologias ativas. Para elaborar esse memorando, o servidor deve obedecer ao princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal e adotado no manual de redação oficial do poder executivo brasileiro. Com base nesse princípio, analise as afirmativas abaixo.

I A ausência de impressões individuais de quem comunica, no caso do memorando a ser redigido, será alcançada se a assinatura for feita em nome da unidade administrativa, obtendo-se a padronização desejável que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da administração guardem entre si uniformidade.

II A impessoalidade de quem recebe a comunicação, no caso do memorando a ser redigido, será alcançada se for incluído, no destinatário, a unidade administrativa correspondente, concebida de forma homogênea e impessoal, sem usar tom particular ou pessoal, uma vez que o assunto diz respeito ao interesse público.

III A aplicação do caráter impessoal do próprio assunto tratado será atendido se o universo temático das comunicações oficiais se restringir a questões que dizem respeito ao interesse público. No caso do memorando a ser redigido, a clareza possibilitará a imediata compreensão pelo destinatário, na pessoa do chefe de departamento.

IV A concisão será atingida quando o memorando a ser redigido apresentar o limite máximo de linhas estabelecidas para esse tipo de documento oficial, obedecendo -se ao princípio de economia linguística, no qual se evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista ao texto.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, estão corretas e adequadamente relacionadas ao princípio da impessoalidade as afirmativas

A divulgação de certos documentos poderá prejudicar a administração de uma instituição dependendo do teor das informações neles contidas. Com relação à natureza do assunto, os documentos podem ser ostensivos ou sigilosos. Assim, são considerados sigilosos os documentos que, pela natureza do assunto, sofrem limitação de acesso. Os assuntos que não devam ser de conhecimento do público em geral, a exemplo de partes de planos, programas e projetos e suas respectivas ordens de execução, são classificados como