Questões de Concurso Para dpe-pe

a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

a afirmação do Estado Democrático de Direito.

a prevalência e efetividade dos direitos humanos

a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

a orientação jurídica e o exercício da defesa de toda a população.

A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei

À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, financeira e administrativa, competindo-lhe praticar atos próprios de gestão e a iniciativa de sua proposta orçamentária, a qual será enviada ao Governador do Estado, observados os limites previstos pela lei de diretrizes orçamentárias.

As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado só poderão ser exercidas por membro da carreira.

A Defensoria Pública do Estado atuará junto aos estabelecimentos prisionais visando ao atendimento jurídico permanente dos presos sumariados e apenados, necessitados na forma da lei, competindo à administração do Sistema Penitenciário do Estado reservar-lhe instalações adequadas a seus trabalhos, prestar as informações solicitadas, assegurando o acesso à documentação dos presos internos e garantir o direito de entrevista, na forma da lei.

A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, que detenham dez (10) ou mais anos de efetivo exercício na atividade, maiores de trinta e cinco (35) anos, indicados em lista tríplice para mandato de (2) anos, permitida uma recondução, por igual período.

direito à modificação de cláusulas contratuais, quando estas estabelecerem prestações que se tornaram excessivamente onerosas, em razão de fatos supervenientes.

direito à a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

direito à proibição da venda de produtos considerados perigosos ou nocivos

direito à prevenção e reparação de danos morais.

direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

A adoção atribui condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de todo e qualquer vínculo e impedimento com os pais e parentes

O adotando deve contar com no máximo 16 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

É vedada a adoção por procuração.

A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando

Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.