Questões de Concurso para FEMPERJ

Q507862

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q507862 Governança de TI

Ao longo de uma auditoria de TI, o auditor deve aplicar testes de conformidade e testes substantivos. Com relação a esses últimos, o objetivo é verificar se:

A

de fato realmente ocorreu o que está registrado;

B

os controles internos estão sendo executados na forma determinada pela organização;

C

os funcionários estão respeitando as normas internas;

D

os resultados estão sendo devidamente comunicados aos responsáveis;

E

as falhas e irregularidades encontradas poderiam ter sido evitadas.

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Q507861

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q507861 Governança de TI

Ao realizar uma fscalização de contratos de TI em um órgão público, verifcou-se que foi comprada, sem licitação, uma certa quantidade de um determinado tipo de equipamento tecnológico para a sua infraestrutura de TI. Na época da aquisição, só existia um único fabricante desse equipamento, sendo tal exclusividade atestada por órgão de registro de comércio. No relatório da fscalização, deve constar que:

A

a aquisição violou a lei de licitações, e que os responsáveis devem ser punidos;

B

a aquisição gerou uma não conformidade com o modelo COBIT, ao tornar a infraestrutura de TI de um órgão público dependente de apenas um fabricante;

C

não há problema com a aquisição, pois no caso há inexigibilidade de licitação;

D

por só haver um fabricante, a licitação pode ser dispensada, e a aquisição é válida;

E

esse tipo de aquisição não está no escopo de uma auditoria de TI.

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Q507860

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q507860 Governança de TI

Entrevistas, questionários e técnicas de análise de dados, entre outros, podem ser usados em uma auditoria de TI:

A

para detecção de falhas e irregularidades nos processos da instituição auditada, descobertas na fase de planejamento;

B

desde que estejam ausentes do relatório fnal apresentado;

C

como técnicas para defnir previamente o escopo da auditoria e o grau de profundidade de sua verifcação;

D

como parte da metodologia utilizada na fase de execução;

E

para determinar os objetivos de controle a serem alcançados ou os efeitos negativos a serem evitados.

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Q507859

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q507859 Governança de TI

O processo de auditoria de TI deve procurar respeitar certas linhas de ação, como, por exemplo, aquela que diz que:

A

o auditor deve ser um funcionário da organização auditada, trabalhando no setor analisado;

B

a auditoria procura primordialmente garantir o processo de aquisição de produtos e serviços de TI;

C

durante a fase de planejamento, o auditor deve reunir a maior quantidade possível de informações sobre a entidade auditada e seu ambiente de TI;

D

todas as falhas e irregularidades encontradas na fase de execução devam ser coletadas para que os devidos controles sejam implantados na fase seguinte da auditoria;

E

ferramentas computacionais de apoio à auditoria devem ser evitadas, em razão da falta de segurança dos softwares nessa área.

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Q507858

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q507858 Governança de TI

Ao fnal de um processo de auditoria, o relatório fnal deve:

A

conter necessariamente a opinião do auditor sobre as não conformidades encontradas;

B

ser revisado por toda a equipe de auditores, para evitar inconsistências;

C

relatar todas as falhas encontradas, não sendo recomendada a divisão nas sub-áreas auditadas;

D

ser bem detalhado, não devendo conter uma síntese dos resultados obtidos, para evitar possíveis interpretações errôneas por parte da alta direção;

E

ser objetivo e estritamente técnico, não cabendo pareceres da gerência superior sobre os achados e recomendações dos auditores.

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Q507857

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q507857 Governança de TI

Uma auditoria de TI deve estar atenta:

A

aos parâmetros acordados de entrega de serviços, pois a área de TI deve estar estruturada adequadamente para atender aos SLAs (Service Level Agreement) nos contratos;

B

ao processo de gerenciamento de mudanças, para garantir que, depois de um incidente imprevisível, os serviços de TI possam ser restaurados dentro dos limites de tempo preestabelecidos;

C

ao planejamento orçamentário de TI, que deverá acompanhar a execução do planejamento institucional, não podendo haver ajustes em decorrência de variações no suprimento orçamentário ou de mudanças nas demandas;

D

à terceirização de serviços de TI, que não pode ser utilizada em atividades-meio da instituição;

E

ao uso de técnicas de auditoria assistidas por computador, pois essa decisão só pode ser tomada na fase de planejamento e não no decorrer dos exames.

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Q507856

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q507856 Governança de TI

Durante o processo de auditoria de TI em um órgão público, verifcou-se a inexistência da prática de designar formalmente um gestor ou fscal para acompanhar a execução dos contratos de TI. No caso, ocorreu uma:

A

não observância das regras do processo de gerenciamento de incidentes;

B

não conformidade com a norma ISO 27002;

C

falha na implantação do modelo de gestão de riscos;

D

violação da lei de licitações;

E

mera irregularidade, que não compromete a governança de TI.

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Q507855

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q507855 Governança de TI

Se, durante a realização de um processo de auditoria de TI, for encontrada uma evidência considerada incompatível com a auditoria em execução, tal fato:

A

pode servir para indicar a necessidade de realização de outra auditoria;

B

demonstra que a fase de planejamento da auditoria não foi adequada;

C

deve ser considerado irrelevante, se a auditoria for interna;

D

deve ser desconsiderado, por não ser relevante;

E

comprova uma falha na governança corporativa da instituição auditada.

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Q506988

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506988 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu texto uma repartição de parcela do exercício do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária para criar determinados tributos. Assim, os impostos de competência privativa dos Estados-membros são:

A

ITCMD, IPVA e IPTU;

B

IPVA, ITCMD e ICMS;

C

ICMS, IPVA e ITBI;

D

IPTU, IPVA e ICMS;

E

IPVA, IPI e ICMS.

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Q506987

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506987 Direito Tributário

Segundo a doutrina, a expressão “exclusão do crédito tributário” deve ser interpretada no sentido de impedimento de sua constituição. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

tanto a imunidade como a isenção e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário e, por isso, comportam interpretação extensiva;

B

as causas de exclusão do crédito tributário podem ser instituídas independentemente de lei específica;

C

tanto a remissão como a anistia são causas de extinção do crédito tributário, sendo que a remissão atinge apenas a obrigação tributária principal, ao passo que a anistia atinge apenas as infrações;

D

na isenção, o crédito tributário não se constitui porque fica suspensa a eficácia da norma impositiva, enquanto a anistia implica o perdão de infrações cometidas à legislação tributária;

E

a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

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Q506986

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506986 Direito Tributário

Lançamento é o procedimento administrativo que formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário. Sobre o lançamento, é correto afirmar que:

A

no lançamento por homologação, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa;

B

não obstante haver divergência doutrinária sobre a natureza do lançamento, se declaratório ou constitutivo, certo é que o lançamento é uma atividade administrativa discricionária;

C

em razão do princípio da imutabilidade do lançamento, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado, ainda quando deva ser apreciado pela autoridade administrativa, fato não conhecido ou não comprovado por ocasião do lançamento anterior;

D

o crédito tributário se torna exigível e exequível com a sua constituição definitiva, sendo desnecessária a prática de qualquer ato posterior para tanto;

E

o “autolançamento” ocorre quando depende da prestação de informações ao fisco, quanto à matéria de fato, pelo contribuinte, ou por terceiro, quando são indispensáveis à efetivação do lançamento.

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Q506984

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506984 Direito Tributário

Não obstante haver divergência doutrinária em relação a que teoria deve ser adotada sobre a classificação dos tributos em espécie, o Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre o tema. Segundo o STF, deve ser adotada a teoria:

A

tripartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, as taxas e as tarifas;

B

bipartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos e os empréstimos compulsórios;

C

pentapartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, os empréstimos compulsórios, as taxas, as contribuições especiais e as contribuições de melhoria;

D

tetrapartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições e os empréstimos compulsórios;

E

tripartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

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Q506983

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506983 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:

A

obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;

B

obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;

C

promover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;

D

promover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;

E

promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.

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Q506982

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506982 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ainda quanto ao tema recursos, é correto afirmar que:

A

incumbe ao recorrente, no momento da interposição do recurso, o ônus da apresentação de elementos suficientes, que demonstrem sua tempestividade;

B

os embargos de declaração não podem bem se prestar, embora não seja esse o seu objetivo precípuo, a veicular um pedido de correção de erro material, e, assim, gerar uma decisão diferente daquela de que se recorreu;

C

a interposição de embargos de declaração é meio hábil para interromper o trânsito em julgado da sentença, ressalvados os casos em que considerados protelatórios;

D

a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico para os processos e julgamentos de ações de natureza objetiva, sendo inadmitida no processo subjetivo;

E

a ausência das razões do voto vencido constitui erro material passível de correção ex officio, que não tem repercussão sobre o prazo para a interposição do recurso cabível.

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Q506981

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506981 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quantos aos recursos no processo civil, é correto afirmar que:

A

em função do efeito translativo dos recursos, a apelação devolve obrigatoriamente ao tribunal o conhecimento de todos os fundamentos do pedido, ainda que eles não tenham sido deduzidos nas razões;

B

após a proclamação do resultado do julgamento e encerrada a prestação jurisdicional no tocante à apelação, é possível a correção de erro material no acórdão, ainda que isso importe em alteração do decidido, em atenção aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e da segurança jurídica;

C

não há nulidade do julgamento em órgão colegiado do qual participou Ministro impedido, se o seu voto não foi decisivo para o resultado;

D

a determinação do juízo de primeiro grau para que se recolha a taxa judiciária sob pena de cancelamento da distribuição é impugnável por apelação, visto tratar-se de decisão com força definitiva;

E

compete ao órgão colegiado o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator.

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Q506980

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506980 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao tema mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público tem legitimidade para defender direito subjetivo, disponível e individual de seus membros, por se enquadrar no conceito de interesse ou direito coletivo, pertencente à classe de pessoas ligadas entre si por uma relação institucional base;

B

o termo inicial para impetração de mandado de segurança a fim de impugnar critérios de aprovação e de classifcação de concurso público é contado do momento da publicação do edital, independentemente da vigência da cláusula que causar prejuízo ao candidato;

C

o mandado de segurança não é instrumento idôneo para postular a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame;

D

a inexistência de direito adquirido a regime jurídico autoriza a reestruturação de cargos públicos ou da lotação de servidores públicos por outra via que não lei formal;

E

não se admite, salvo em situações excepcionais, mandado de segurança contra decisões jurisdicionais do STF, inclusive as proferidas por qualquer de seus ministros, uma vez que esses atos só podem ser reformados por via dos recursos admissíveis, ou, em se tratando de julgamento de mérito com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória.

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Q506979

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506979 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante juízo federal de primeira instância, foi requerida, liminarmente e como pedido definitivo, a nulidade do enquadramento dos outrora ocupantes do extinto cargo de censor federal nos cargos de perito criminal de que trata a Lei nº 9.688/98, levado a efeito mediante portaria do Ministro de Estado de Justiça, e a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da referida Lei nº 9.688/98. Quanto à admissibilidade do provimento liminar postulado, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade postulada nos autos da ACP:

A

traduz-se em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a higidez do sistema de investidura em cargos públicos, figurando a declaração incidental no rol de poderes jurisdicionais do magistrado, como controle difuso;

B

não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final está sujeito ao princípio da reserva de plenário, devendo haver cisão do julgamento, com apreciação da inconstitucionalidade por órgão colegiado do Tribunal Regional Federal;

C

traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão final definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado;

D

não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a declaração de inconstitucionalidade da lei, o que usurpa a competência originária do STF para o controle de constitucionalidade concentrado;

E

traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão liminar e da definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado.

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Q506978

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506978 Direito Previdenciário

No caso de concessão do benefício de pensão por morte de servidor público, titular de cargo efetivo, o valor da pensão será:

A

o da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento;

B

70% (setenta por cento) da totalidade da remuneração do servidor, caso em atividade na data do óbito;

C

o da totalidade da remuneração, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito;

D

o da totalidade da remuneração, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social;

E

o da totalidade da remuneração, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que poderá ser acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, no caso de adesão à previdência complementar.

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Q506977

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506977 Direito Previdenciário

Para que uma professora universitária no efetivo exercício da docência possa se aposentar voluntariamente, nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, além de ter 10 anos de tempo de serviço, é necessário cumprir:

A

30 anos de contribuição, 5 anos de tempo de cargo e idade mínima de 55 anos;

B

35 anos de contribuição, 5 anos de tempo de cargo e idade mínima de 55 anos;

C

25 anos de contribuição, 5 anos de tempo de cargo e idade mínima de 50 anos;

D

30 anos de contribuição, 5 anos de tempo de cargo e idade mínima de 50 anos;

E

30 anos de contribuição, 10 anos de tempo de cargo e idade mínima de 55 anos.

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Q506976

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506976 Direito Previdenciário

No tocante ao cálculo dos proventos de aposentadorias dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, é INCORRETO afirmar que:

A

será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde o início da contribuição, se posterior à competência de julho de 1994;

B

as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados anualmente de acordo com a variação integral do índice fixado para atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social;

C

a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio;

D

os valores das remunerações a serem utilizadas para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento;

E

as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, devidamente atualizadas, não poderão ser inferiores ao salário mínimo e superiores ao limite máximo do salário de contribuição, no caso de vinculação ao regime geral de previdência social.

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