Questões de Concurso para IPEFAE

Q1925914

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925914 Contabilidade Pública

A variação Patrimonial Diminutiva (VPD), no caso da aquisição a prazo, de uma máquina retroescavadeira acontece:

A

Quando se faz a compra da máquina.

B

Quanto se faz o pagamento ao fornecedor.

C

Quando se reconhece a depreciação pelo uso da máquina.

D

Quando se vende a máquina por não servir mais aos serviços públicos.

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Q1925913

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925913 Administração Financeira e Orçamentária

A prefeitura pretende alocar recursos no Orçamento-Programa de 2022 para suporte de despesas necessárias a ampliação e reforma de seu estádio municipal. As despesas referentes a ampliação estão orçadas em R$ 2.000.000,00 e as correspondentes a reforma em R$ 600.000,00. No Orçamento- programa a despesa deverá ser classificada:

A

R$ 2.600.000,00 como atividade.

B

R$ 2.000.000,00 como atividade e R$ 600.000,00 como projeto.

C

R$ 2.600.000,00 como atividade ou projeto a critério da Prefeitura.

D

R$ 2.000.000,00 como projeto e R$ 600.000,00 como atividade.

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Q1925912

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925912 Contabilidade Pública

Considerando o registro contábil (DB e CR) Indique o registro contábil CORRETO, considerando as informações disponíveis, para registrar a Previsão Inicial da Receita Orçamentária:

A

Débito: Previsão Inicial da Receita Orçamentária

Crédito: Receita Orçamentária a Realizar.

B

Débito: Receita a Realizar

Crédito: Receita Fixada

C

Débito: Variação Patrimonial Diminutiva

Crédito: Variação Patrimonial Aumentativa

D

Débito: Despesas do Exercício

Crédito: Variações Orçamentárias

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Q1925911

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925911 Administração Financeira e Orçamentária

O Orçamento para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964: Pertencem ao exercício financeiro:

A

I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas. Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

B

I - as receitas nele compromissadas; II - as despesas nele legalmente pagas. Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

C

I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente contidas. Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que não depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser paga.

D

I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente autorizadas pelo executivo. Dessa forma, despesa orçamentária é a transação que não depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

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Q1925910

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925910 Administração Pública

O princípio da competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos:

A

nos períodos a que se referem, o recebimento ou pagamento e pressupõe simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas.

B

nos períodos a que se referem, independentemente do pagamento e pressupõe simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas.

C

nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento e pressupõe simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas.

D

nos períodos que ocorreram os respectivos recebimento ou pagamento e pressupõe simultaneidade da confrontação de receitas, mas não das despesas correlatas.

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Q1925909

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925909 Administração Financeira e Orçamentária

Classificam-se como CORRENTES as receitas provenientes de:

A

tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); por fim, todas as demais receitas que se enquadram nos itens anteriores, e no conceito de receita de capital (Outras Receitas não Correntes)

B

tributos; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); por fim, demais receitas que se enquadram nos itens anteriores, mas não no conceito de receita de capital (Outras Receitas não Correntes)

C

tributos; multas; da exploração do patrimônio (Patrimonial); da exploração de atividades de qualquer natureza (exceto, Agropecuária e Industrial); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); por fim, demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores, nem no conceito de receita de capital (Outras Receitas Correntes)

D

tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); por fim, demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores, nem no conceito de receita de capital (Outras Receitas Correntes)

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Q1925908

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925908 Administração Pública

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º, inciso iiii; lc nº 131/2009, art. 2º, inciso i; e decreto nº 7.185/2010, art. 7º, inciso i, o pagamento despesa deverá ser atualizado e conter no mínimo:

A

Semanalmente, e conter na ordem bancária ou na ordem de pagamento deve constar: nota de empenho / favorecido / valor / data.

B

Em tempo real, e conter na ordem bancária ou na ordem de pagamento deve constar: nome de quem autorizou/ nota de empenho / favorecido / valor / data/quem autorizou o pagamento e quem assinou o recibo.

C

Mensalmente, e conter na ordem bancária ou na ordem de pagamento deve constar: nota de empenho / favorecido / valor / data/ forma que foi paga.

D

Em tempo real, e conter na ordem bancária ou na ordem de pagamento deve constar: nota de empenho / favorecido / valor / data.

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Q1925907

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925907 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos créditos suplementares, extraordinários e suplementares especiais, podemos afirmar que destinam-se ao:

A

reforço de uma dotação orçamentária não existente, ao passo que os especiais visam atender a uma necessidade não urgentes no orçamento. Já créditos extraordinários pressupõem uma situação imprevista, como por exemplo, comoção interna ou calamidade pública. Os créditos suplementares especiais dependem de autorização legislativa, ao passo que os extraordinários não precisam ser abertos por decreto do Executivo, para dar ciência imediata ao Legislativo. Os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício.

B

reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento. Já créditos extraordinários pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, como por exemplo, comoção interna ou calamidade pública. Os créditos suplementares especiais dependem de autorização legislativa, ao passo que os extraordinários são abertos por decreto do Executivo, que deles dará ciência imediata ao Legislativo. Os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício.

C

reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento. Já créditos extraordinários pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, como por exemplo, comoção interna ou calamidade pública. Os créditos suplementares especiais dependem de autorização legislativa, ao passo que os extraordinários prescindem de decreto do Executivo, que deles dará ciência imediata ao Legislativo. Os créditos adicionais, uma vez aprovados, não incorporam-se ao orçamento do exercício.

D

reforço de uma dotação orçamentária já não existente, ao passo que os especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento. Já créditos extraordinários pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, como por exemplo, comoção interna ou calamidade pública. Os créditos suplementares especiais dependem de autorização legislativa, ao passo que os extraordinários não são abertos por decreto do Executivo, que deles dará ciência imediata ao Legislativo. Os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício.

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Q1925906

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925906 Administração Geral

Os Créditos adicionais são:

A

autorizações de despesas previstas na Lei Orçamentária ou que não foram previstas de forma insuficiente. Podem ser classificados como suplementares, especiais ou extraordinários ou adicionais.

B

autorizações de despesas não previstas na Lei Orçamentária ou que não foram previstas de forma insuficiente. Podem ser classificados como suplementares, não especiais ou extraordinários.

C

autorizações de despesas não previstas na Lei Orçamentária ou que foram previstas de forma insuficiente. Podem ser classificados como suplementares, especiais ou extraordinários.

D

autorizações de despesas não previstas na Lei Orçamentária ou que não foram autorizadas de forma tempestiva. Não podem ser classificados como suplementares, mas podem ser classificadas como especiais ou extraordinários.

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Q1925905

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925905 Legislação Federal

O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Nos termos do Decreto 8.373, de 11 de dezembro de 2014, tem por finalidade:

A

Padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição.

B

Apenas viabilizar um seguro armazenamento e consulta pública dos dados transmitidos.

C

Padronizar a consulta pública dos dados fiscais, previdenciários e trabalhistas.

D

Viabilizar a auditoria dos dados pelos Tribunais de Contas Estaduais e Federais, observada a legislação de proteção de dados vigentes.

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Q1925904

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No processo de admissão de candidato aprovado no concurso público, promovido pela Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - SP, para o Quadro de Pessoal Permanente, consoante disposição da legislação municipal vigente, respeitados os direitos adquiridos de ativos, inativos e pensionistas, há de ser considerado:

A

O Regime Jurídico Estatutário e Regime Geral de Previdência Social.

B

O Regime Jurídico Único Estatutário e Regime Próprio de Previdência Social.

C

O Regime Jurídico Celetista e Regime Próprio de Previdência Social.

D

O Regime Jurídico Único da Consolidação das Leis do Trabalho e Regime Geral de Previdência Social.

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Q1925903

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925903 Administração Pública

Na Administração Pública, há a figura da função de confiança, cujas atribuições se destinam à direção, chefia ou assessoria, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Considerando o preenchimento dos requisitos, para o servidor designado mediante portaria em 02 de janeiro de 2022 para desempenhar esta função:

A

É vedada a percepção de gratificação em retribuição ao exercício de função de confiança na remuneração do cargo efetivo.

B

A parcela pecuniária paga em detrimento do desempenho das atividades de funções de confiança, será incorporada para fins de cálculo benefícios previdenciários.

C

Fica assegurado o direito de permanecer na função, no caso de troca da autoridade que o designou, ainda que haja prejuízo no liame de confiança entre o Administrador e designado.

D

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo.

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Q1922110

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922110 Administração Pública

Com relação as regras constitucionais pertinentes aos servidores públicos, analise as frases abaixo e responda.
I. João é professor concursado. Tomou posse no cargo há exatos dois anos. Logo, João já é detentor de estabilidade, mas ainda não é detentor de vitaliciedade.
II. João é professor concursado. Tomou posse há exatos dois anos. Se candidatou a vereador no mesmo município onde é professor e sagrou-se vencedor. É possível exercer ambas as funções, se houver compatibilidade de horários, percebendo o pagamento por ambas as atividades.
III. João é professor concursado. Tomou posse há exatos cinco anos. Para perder o cargo, é preciso sentença judicial transitada em julgado.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:

A

II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II, III e IV.

D

I e III.

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Q1922109

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922109 Administração Pública

Com relação a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – nº 13.709/18, analise as frases abaixo e responda.
I. será aplicável a pessoa jurídica de direito público que detém dados referentes a pessoa natural.
II. a disciplina de proteção aos dados pessoais tem como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
III. a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
IV. Para os fins da LGDP, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

A

I, II, III e IV.

B

I e II.

C

III.

D

II e IV.

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Q1922108

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922108 Administração Pública

João foi viajar com sua família para visitar parentes em outro estado. A viagem foi realizada de carro e já durava quase dezesseis horas, quando então foram parados por policiais rodoviários federais em uma blitz. João e a família foram obrigados a sair do veículo e ficar em pé, no acostamento, debaixo do sol forte. Foram feitas buscas por drogas, armas e contrabandos no veículo e nas bagagens. Estas foram abertas e os pertences espalhados pelo acostamento. As roupas contidas nas malas foram espalhadas pelo chão, ficando sujas e vários objetos de uso pessoal se danificaram ante o atrito com o asfalto. Os policiais rodoviários pisaram nos pertences e caçoaram das roupas intimas de Maria, Gabriela e Silmara, respectivamente, esposa e filhas menores de João. Depois de quase duas horas de buscas, nada foi encontrado, e todos eles, humilhados e envergonhados com o procedimento, refizeram as malas como puderam e retomaram a viagem. Com base no fato acima e com amparo na Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo em âmbito federal), é correto afirmar que:

A

o processo administrativo pode ser iniciado a pedido dos interessados, mas não pode ser iniciado de ofício pela própria administração federal.

B

se o requerimento inicial do processo administrativo não estiver bem elaborado, é permitida à Administração, sem motivação, recusar seu recebimento, não obstante, o servidor responsável, possa, mediante sua discricionariedade, orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas no requerimento inicial.

C

se na composição o órgão julgador estiver atuando um dos policiais acusados no processo administrativo, o processo ficará suspenso, até que o dito policial deixe a composição do órgão julgador, quando então o processo administrativo retomará seu curso.

D

salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, sendo que, como regra, o recurso não tem efeito suspensivo.

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Q1922106

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922106 Regimento Interno

Na última eleição, Zezinho do Cachorro Quente foi o vereador eleito com maior votação no município, seguido por Maria Clândida, a segunda mais votada. No dia da posse, e após a conclusão desta, com base no regimento interno da Câmara dos Vereadores de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:

A

ante a maior votação obtida, Zezinho já será nomeado o presidente da mesa diretora para o respectivo biênio, sendo permitida uma recondução para os próximos dois anos.

B

ante a maior votação obtida, Zezinho já será nomeado o presidente da mesa diretora para o respectivo biênio, sendo vetada a recondução ao cargo.

C

Zezinho, como vereador mais votado, não poderá participar da concorrência para compor a mesa diretora da câmara.

D

Zezinho presidirá a eleição para a escolha da mesa diretora, que será composta pelo presidente, primeiro e segundo secretários.

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Q1922105

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922105 Regimento Interno

Com base no regimento interno da Câmara Municipal de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:
I. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e do Judiciário e pratica atos de administração interna e externa.
II. A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.
III. A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, é exercida pelo Tribunal de Contas do Município.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q1922104

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922104 Administração Pública

João do Coração, médico na cidade Espirito Santo do Pinhal-SP, foi eleito vereador. Cardiologista de longa data e ilibada reputação no município, se aventurou na vida política e, já na primeira eleição, sagrou-se vencedor, como o terceiro vereador mais votado. Dois meses após tomar posse, foi convidado pelo prefeito a assumir a secretaria de saúde do mesmo município. Nesse caso, segundo prevê a lei orgânica do município de Espirito Santo do Pinhal-SP, João do Coração:

A

deverá recursar o convite, pois não pode assumir o cargo de secretário ante o fato de estar empossado como vereador, o que o impede de exercer qualquer outra atividade, tanto no ramo público como privado.

B

pode aceitar o convite, exercendo, simultaneamente, a vereança e o cargo comissionado, já que não há incompatibilidade entre ambos, recebendo ambas as remunerações, inclusive.

C

pode aceitar o convite, mas deverá se licenciar do cargo de vereador, podendo optar pela remuneração de vereador ou de secretário.

D

pode aceitar o convite, mas deverá renunciar ao cargo de vereador, ficando com a remuneração exclusivamente de secretário.

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Q1922103

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Vizinho ao Município de Espirito Santo do Pinhal – SP, há o Município de Albertina – MG. Durante os meses anteriores, houve constantes chuvas torrenciais na região, o que provocou enchentes, quedas de encostas, deslizamentos etc levando o Município de Albertina-MG a decretar estado de calamidade pública. O dito município se mobilizou nos dias seguintes a retirar os destroços, a lama acumulada, liberar avenidas e estradas, bem como ajudar a população afetada. Ocorre que, nesses dias de empreitada, vários caminhões e tratores do Município de Espirito Santo do Pinhal – SP foram vistos trabalhando na cidade de Albertina-MG. Segundo prevê a lei orgânica de Espirito Santo do PinhalSP, é possível afirmar corretamente que:

A

este Município errou, pois é proibido, sem exceção, permitir o uso de máquinas, equipamentos ou veículo a outros municípios, salvo se feito um consorcio interestadual, entre São Paulo e Minas Gerais, haja vista que estão envolvidos municípios de estados diferentes.

B

se o combustível e as horas de trabalho dos servidores de Espirito Santo do Pinhal-SP, forem custeados pelo município de Albertina-MG, não há óbice algum para aquele fazer o empréstimo de máquinas, equipamentos, veículos e até mão de obra.

C

se o combustível for custeado pelo município de Albertina-MG e os seus próprios servidores manusearem o ferramental, a lei orgânica de Espirito Santo do Pinhal-SP não proíbe o empréstimo de máquinas, equipamentos e veículos, mas essa possibilidade só ocorre exclusivamente quando se tratar de municípios limítrofes, como no caso entre os envolvidos.

D

como regra, é vetado ao município de Espirito Santo do Pinhal-SP fazer o empréstimo de equipamentos, veículos ou máquinas, salvo, dentre outras hipóteses, como no caso, em que outro município decretou estado de calamidade pública.

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Q1922102

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922102 Administração Pública

Agentes públicos são todas as pessoas, vinculadas ou não ao Estado, que prestam serviço ao mesmo, de forma permanente ou ocasional. São agentes administrativos temporários:

A

Pessoas contratadas com dispensa de concurso público, nas hipóteses de excepcional interesse.

B

Pessoas que são requisitadas, como os jurados e mesários eleitorais.

C

Pessoas que, em situação de emergência, assumem funções públicas, passam a ser funcionários de fato ou gestores de negócio.

D

Pessoas que ocupam cargos públicos transitoriamente com base no critério de confiança.

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