Questões de Concurso Para ibgp

O Código de Posturas do município de Betim/MG é uma ferramenta de trabalho para a Guarda Municipal, pois contém as medidas de polícia administrativa relativas ao peculiar interesse municipal, de modo especial as referentes à higiene, segurança, incolumidade, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e prestações de serviços, nos termos da Constituição do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e outras leis federais e estaduais que, de forma concorrente, ou supletiva disponham sobre a matéria.
Nesse contexto, sobre o estabelecimento das infrações e das penas no referido código, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Constitui infração toda ação ou omissão às disposições emanadas do Governo Municipal no exercício do respectivo seu poder de polícia.
( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, auxiliar, mandar ou constranger alguém a praticar infração.
( ) A infração sujeita o infrator à pena de multa, além da obrigação de fazer ou desfazer, e demais cominações aplicáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

Para estabelecer uma governança em todos os aspectos Betim/MG está dividida por administrações regionais. Nessas regionais, é possível identificar-se um dos bairros considerados como o mais violento de Minas Gerais devido as chacinas e execuções ocorridas, inclusive em escolas. É CORRETO afirmar que o nome da regional que acolhe esse bairro no município Betim/MG, é:

Tudo começou no século XVIII, quando Joseph Rodrigues Betim, cunhado do Bandeirante Fernão Dias Paes Leme, requereu por petição e obteve do Conselho Ultramarino da Corte Real Portuguesa, em 1711, a Carta de Sesmaria, relativa às terras localizadas no vale do Ribeirão da Cachoeira (Rio Betim), cujas terras pertenciam, naquela época, ao imenso território da primitiva Vila Real de Sabará. No regime republicano, em 1890, houve uma reforma político administrativa, baseada em dispositivo constitucional, ocorrendo-se alterações no quadro territorial de Minas Gerais. Com essa reforma, o "Termo de Santa Quitéria", hoje Esmeraldas, foi desmembrado de Sabará em 1901 e elevado à condição de município. Capela Nova de Betim passou então a integrar o território Quiterense. Em 07 de setembro de 1923, foi criado o distrito de Betim, mas foi em 1938 que o distrito foi elevado a condição de município, conquistando-se definitivamente a emancipação político-administrativa. 
Disponível em: https://www.camarabetim.mg.gov.br/municipio/index. Acesso em: 03 de julho de 2022. (Adaptado).
Mais de 9(nove) anos depois da emancipação político-administrativa dois municípios formam desmembrados do território de Betim, são eles:

Nos termos do Código Penal Brasileiro, sobre a prisão preventiva, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos da Constituição da República de 1988, são competências da Polícia Federal, EXCETO:

Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor da Guarda Municipal, regido pelo Estatuto da Guarda Municipal de Betim/MG, é INCORRETO afirmar que: 

Nos termos do Código Penal Brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime EXCLUI:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese que permita o uso especial de bem imóvel do patrimônio municipal.

Sobre a responsabilidade do servidor da Guarda Municipal, segundo o Estatuto da Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo preleciona José dos Santos Carvalho Filho, os poderes administrativos podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Dentre os poderes administrativos, a ordem jurídica reconhece à Administração Pública a prerrogativa de, amparada na lei, restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao poder administrativo denominado como:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta característica do ato administrativo.

Considerando-se os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.
( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
( ) Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.
( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

A Declaração Universal de Direitos Humanos representou um importante marco na história da humanidade ao se ampliar o lastro protetivo sobre a pessoa humana.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito assegurado pela referida Declaração de Direitos.

Assinale a alternativa que apresenta características que NÃO são inerentes aos direitos humanos.

Conforme destaca José dos Santos Carvalho Filho, a Administração Pública pode cometer equívocos no exercício de sua atividade. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao princípio da administração pública denominado como:

Sobre os direitos e garantias fundamentais processuais assegurados pela Constituição da República, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
( ) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança.
( ) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Leia a charge.

Comparando-se a charge e o artigo de opinião, é CORRETO afirmar que:

Releia o penúltimo parágrafo do artigo.

O combate a esta situação, (1) que deve ser realizado combinando segurança e políticas públicas a essa grande massa de carentes sociais, não pode ser feito com a quebra da legalidade, execuções por vingança de supostos criminosos. Óbvio (2) que não é fácil controlar todas as situações (3) que surgem no policiamento de rua. Mas é preciso (4) que o comando tenha liderança sobre os seus subordinados e controle da situação.

Sobre os trechos destacados nesse parágrafo, analise as afirmativas a seguir:

I- O uso de período compostos por subordinação é essencial para fornecer aos leitores informações mais detalhadas sobre o que o articulista propõe como solução para combater ausência de segurança pública.

II- As orações (1) e (3) funcionam sintaticamente como adjuntos adnominais, sendo, por isso, classificadas como orações subordinadas adjetivas.

III- As orações (2) e (4), por exercerem função sintática de objeto direto, são introduzidas por uma conjunção integrante.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Releia a conclusão das respostas de cada uma das perguntas.

1ª pergunta: “Assim, a resposta à primeira pergunta é: o Estado não cumpre a Constituição, pois não fornece segurança pública aos brasileiros.

2ª pergunta: “Portanto, a resposta é não.”

3ª pergunta: “A resposta, portanto, é, a colaboração existe mas é pequena.” 

4ª pergunta: “A resposta a última indagação, portanto, é que a violência causa um enorme prejuízo ao Brasil.” 

Agora leia e analise as afirmativas feitas sobre esses trechos do artigo:

I- Na conclusão da resposta da 1ª pergunta, o articulista apresenta uma explicação para fundamentar a respectiva resposta negativa, e o uso dos dois pontos destaca essa explicação.

II- A conclusão da resposta da 2ª pergunta sinaliza um posicionamento taxativo do articulista, pois não são dadas explicações. Discursivamente ele enfatiza que o direito constitucional à segurança não está sendo cumprido.

III- Na conclusão da resposta da 3ª pergunta, ao usar a conjunção adversativa “mas”, o articulista, do ponto de vista discursivo, destaca a informação de que a colaboração existe.

IV- A conclusão da resposta da 4ª, ao topicalizar o termo “um enorme prejuízo ao Brasil” enfatiza o montante de dinheiro público gasto com a ausência de segurança pública.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Em textos como o artigo de opinião, “brasileiros têm direito constitucional à segurança” é esperado o uso da norma-padrão da língua escrita em relação à pontuação.
O trecho que apresenta um EQUÍVOCO em relação ao que é preconizado pela norma-padrão da língua escrita sobre os usos da pontuação é: