Questões de Concurso Comentadas para if-pa

A Leis Orçamentárias, a saber a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que ano a ano estima a receita e fixa despesas governamentais em blocos distintos, juntamente com o PPA (Plano Plurianual) instrumentalizam a gestão orçamentária e financeira governamental. A arrecadação prevista na LOA é possível pela tributação a partir da cobrança de impostos, taxas e contribuições, condicionando diretamente a aptidão para executar o que foi programado. Sobre as leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar:

O servidor público deve conhecer, para bem agir, a Lei do Pregão. Esta lei foi criada com a pretensão de acelerar o procedimento licitatório e agilizá-lo. Por essa razão, o servidor da Comissão Permanente de Licitação de um órgão público procederá e intervirá dentro das especificidades instituídas nesta lei. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma característica do Pregão:

“Ser Universidade reconhecida em todo o Brasil e no exterior pela excelência no ensino, pesquisa e extensão” é um enunciado estratégico que denota (_______) e deve ser atingida através da (_______) por (___________). Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

Para que o órgão público alcance e mantenha o equilíbrio fiscal desejado, concorrendo para o equilíbrio das contas públicas, deve – segundo a integral interpretação da Lei Complementar 101/2000 (LRF) realizar:

I. O cumprimento de metas fiscais;

II. A administração financeira e patrimonial;

III. Compensação de Renúncia de Receita;

IV. Atentar para as despesas com pessoal, justificando o aumento destas além do limite, por interesse público.

Das assertivas acima, NÃO são verdadeiras as constantes na assertiva:

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 78, preceitua:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) – LEI 5.172/1966

Art. 78 - Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Como se depreende da interpretação literal do artigo 78, o poder de polícia é inerente à administração pública, pois limita, regula a prática ou abstenção, sendo guiado, segundo as palavras de Hely Lopes, pelo princípio do interesse predominante, pois pode se vincular, dependendo da matéria, à União, Estado, Distrito Federal ou Municípios. Logo, trata-se de um poder: