Questões de Concurso Para fec
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Q261692
Direito Administrativo
Autorização; licença:
Q261691
Direito Penal
Proprietário de empresa de segurança deixa de comunicar furto de munição de seu estabelecimento à Polícia Federal. Na hipótese:
Q261690
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De forma a castigar seu filho de treze anos por ter lido revistas de conteúdo homoerótico impróprio para sua idade, José Haroldo decide colocar a cabeça do garoto na privada e puxar a descarga, colocar água fervente na região genital, bem como lhe dá uma surra. O garoto é internado com fraturas nos braços e nas pernas, queimaduras de segundo grau na região genital e nas coxas e rotura do baço. Ouvido em sede policial, José Haroldo confessa a surra, informando ao delegado que não iria deixar o filho se tornar um pervertido, mesmo que tivesse que matá-lo. Na hipótese, José Haroldo cometeu o crime de:
Q261689
Direito Penal
Segundo a Lei nº 11.343/2006, o usuário de drogas, como tal:
Q261688
Direito Ambiental
NÃO se inclui entre as causas de atipicidade do crime de abate de animal previsto no art. 29 da Lei nº 9.605/98:
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