No que tange à prática extinção de um ato
administrativo, este é feito por vontade pública, desde
que siga os requisitos previamente impostos na
legislação e da sociedade onde atua. Assinale a
alternativa correta:
O agente público detém atributos inerentes ao cargo
e de sua competência, quanto aos requisitos dos atos
administrativos, o servidor deve seguir suas decisões
em conformidade com os princípios legais
estabelecidos à luz da lei. Assinale a única
alternativa que está correta:
O ato administrativo é caracterizado por manifestação
unilateral de intenção da Administração Pública que
tenha por finalidade imediata adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou
mesmo determinar obrigações para si mesma e
administrados. Assinale a única alternativa correta de
acordo com o texto:
Em referência ao direito administrativo, o princípio da
legalidade incide diretamente no cotidiano das
pessoas, levando em consideração a legislação
estabelecida oriunda dos costumes e características
da sociedade. Dentre as alternativas a seguir,
assinale a única correta de acordo com o princípio da
legalidade no âmbito do Direito Administrativo: