Questões de Concurso Para inaz do pará

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal quando se convencer pela inocência do réu.

O Inquérito Policial poderá ser instaurado de ofício pelo delegado de polícia independentemente da natureza da infração penal.

O delegado de polícia, diante da falta de elementos suficientes para a propositura da ação penal poderá arquivar o procedimento investigativo.

Durante as investigações do inquérito policial o indiciado terá garantido o acesso a qualquer informação contida no inquérito policial.

O inquérito policial é um procedimento que tem a natureza de verdadeiro processo judicial, razão disso é garantida a ampla defesa e o contraditório.

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

O crime de Peculato culposo ocorre quando um funcionário público subtrai bens da Administração que estão na sua posse.

O crime de Concussão estará consumado quando o funcionário público exigir vantagem indevida ao particular, independentemente do recebimento da referida vantagem.

O crime de corrupção passiva exige que o funcionário público receba a vantagem solicitada para que o crime esteja consumado.

No crime de prevaricação o funcionário deixa de praticar determinado ato de ofício em razão de pedido ou influência de outrem.

No crime de condescendência criminosa o funcionário deixa de punir outro servidor em razão do recebimento de vantagem indevida.

É dever do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Considera-se licitação fracassada quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

A decretação de dispensa e a inexigibilidade em razão de sua condição especial serão determinadas independentemente de justificativa da Administração Pública.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Será dispensável a licitação para obras ou serviços de Engenharia, cujo valor não seja superior a 50 mil reais.