Questões de Concurso Para gestão concurso

A Seção V (Capítulo V, Título II) da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe sobre as deliberações em processos de fiscalização de atos, contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
São ações de responsabilidade do Relator ou do Tribunal nesses processos, EXCETO:

Sobre as finalidades do sistema de controle interno que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, conforme dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre limitações do poder de tributar previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ( ) Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. ( ) É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das fundações vinculadas a partidos políticos. ( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; sendo essa vedação extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Assinale a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir sobre as exigências para a realização de transferência voluntária. I. Deve haver comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida. II. O beneficiário de uma transferência voluntária deve comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. III. Para a realização de transferência voluntária, exige-se dotação específica.
A partir dessa análise, estão corretas as afirmativas:

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, à União, aos estados (incluído o Distrito Federal) e aos municípios, respectivamente, competem instituir impostos, dentre outros, sobre:

A Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que, no caso dos municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. Sobre esse tema, é correto afirmar que a repartição do citado limite global de 60%, entre o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e o Executivo, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais:

Sobre a classificação das despesas públicas, conforme dispositivos da Lei Nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

No contexto da diferenciação entre orçamento tradicional e orçamento-programa, assinale a alternativa que apresenta a característica que não se refere ao orçamento-programa.

Analise as afirmativas a seguir sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com vigência estabelecida para o período 2007-2020, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos) e tem como agente financeiro o Banco do Brasil. ( ) O Fundeb é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. ( ) O Fundeb tem como característica a distribuição de recursos de forma automática (sem necessidade de autorização orçamentária ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual, distrital e municipal. ( ) Os valores destinados à formação do Fundeb pelos estados, Distrito Federal e municípios deverão ser registrados patrimonialmente como variação patrimonial diminutiva (VPD) e orçamentariamente como dedução da receita orçamentária realizada.
Assinale a sequência CORRETA.

De acordo com dispositivos da Lei Federal Nº 4.320/1964, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida e os débitos de tesouraria, integram a dívida:

Em conformidade com dispositivos da Lei Nº 6.404 de 15/12/1976, no balanço as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem e serão agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. Sobre esse tema, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os elementos do patrimônio com seus respectivos grupos.
COLUNA I 1. Ativo circulante 2. Ativo realizável a longo prazo 3. Investimentos 4. Ativo imobilizado 5. Intangível
COLUNA II ( ) Direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. ( ) Direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (Artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia. ( ) Direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. ( ) Disponibilidades, direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte. ( ) Participações permanentes em outras sociedades e direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa.
Assinale a sequência CORRETA.

Sobre conceitos e classificações da receita orçamentária, conforme disposto na 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre o Balancete de Verificação, considerado como um demonstrativo contábil preliminar antes da elaboração da Demonstração do Resultado do Exercício e do Balanço Patrimonial da empresa.
I. O Balancete de Verificação deverá conter todas as contas com saldo e as que tiveram movimentação no período, permitindo verificar possíveis erros existentes. II. No Balancete de Verificação, o total dos lançamentos a crédito é igual ao total de lançamentos a débito, sendo que todos esses saldos são extraídos do livro Razão. III. Uma característica importante do Balancete de Verificação é que ele permite ao administrador acompanhar os efeitos de sua gestão, orientando-o na tomada de decisões.
A partir dessa análise, estão corretas as afirmativas:

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas sobre o presidente da Câmara, é correto afirmar:

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo no âmbito do Município de São Joaquim de Bicas.
I. O processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, resolução e decreto legislativo. II. A emenda à Lei Orgânica é votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. III. A iniciativa de lei complementar cabe apenas à Mesa Diretora da Câmara e a qualquer comissão permanente da Câmara, neste caso desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A promulgação de emenda à Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas é de competência:

Na hipótese de um vereador do Município de São Joaquim de Bicas perder ou tiver suspensos seus direitos políticos, é correto afirmar:

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas, o servidor público estável não poderá perder o vínculo funcional:

Releia o trecho a seguir.
“King, que é vereadora na região londrina de Southwark, disse ter sido a primeira vez que soube dessa modalidade de furto e que divulgou o episódio para alertar outros ciclistas.”
Em relação ao trecho destacado, assinale a alternativa INCORRETA.

O texto não: