Questões de Concurso

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, foram feitas as seguintes afirmativas. Analise-as.


I. A fiscalização da União é responsabilidade do Tribunal de Contas, com o auxílio do Congresso Nacional, e ambos exercerão o controle externo do Poder Executivo.

II. O Tribunal de Contas tem, com o auxílio de cada Poder da União, a responsabilidade do controle interno realizado pelo sistema de cada um desses poderes.

III. Pessoas de natureza física ou jurídica, pública ou privada, que gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores da União, devem ser objeto de prestação de contas.

IV. O controle externo inclui a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República, pelos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

V. A fiscalização da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, das nomeações para cargos em comissão, das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, é exclusiva do sistema de controle interno de cada Poder.


Estão corretas apenas as afirmativas

A Lei Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para os efeitos penais, considera como membros e funcionários da Justiça Eleitoral alguns elementos que atuam no processo eleitoral, entre eles,

I. Magistrados que estejam presidindo Juntas Apuradoras. II. Cidadãos que integram temporariamente órgãos da Justiça Eleitoral. III. Cidadãos nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras. IV. Empregados de sociedade de economia mista, requisitados pela Justiça Eleitoral. V. Funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral, com cargo em entidade paraestatal.


Dos elementos citados, estão corretos 

A Lei Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, regulamenta a interposição de recursos em relação a decisões nos processos eleitorais. Considerando essa regulamentação, qual das afirmativas está correta? 

Considere um funcionário público que ocupe um cargo em comissão em uma das secretarias do Município. Em determinada ocasião, esse funcionário, tendo em vista interesses privados lícitos, decide utilizar-se do cargo em benefício próprio, valendo-se de pessoa interposta, mesmo consciente de que tais interesses são particulares, e não da administração pública.

Nesse caso, o funcionário público comete o crime de

De acordo com a legislação vigente, qual é a idade mínima para aposentadoria voluntária de um servidor público municipal do sexo masculino, abrangido pelo Regime Próprio de Previdência?

O princípio processual da congruência ou adstrição significa que o juiz deve

O Código de Processo Civil, no Art. 369, normatiza que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Sendo assim, em relação às provas, cabe ao juiz

O Código de Processo Civil prevê que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta de sua citação. Nessa norma, identifica-se o princípio processual

Sobre a imposição e gradação da penalidade em infração ambiental de acordo com a Lei Nº 9.605/98, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente...”, e o Decreto Federal Nº 6.514/08, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente...”, são feitas as seguintes afirmativas. Analise-as.


I. Para a gradação da penalidade, deve ser observada a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

II. Os antecedentes ambientais do infrator são irrelevantes tanto para a imposição de uma penalidade quanto para se estimar a sua gradação.

III. Para definição do valor de multas a serem impostas nos casos de infrações, importa a extensão do dano ambiental, mesmo que o valor ultrapasse a situação econômica do infrator.

IV. As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando as circunstâncias e os motivos do crime indicam que a pena é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.


Está correto apenas o que se afirma em

A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, instrui, sobre o processo administrativo disciplinar, que

Um servidor público de Corumbaíba, requereu, após o preenchimento de todos os requisitos necessários, sua aposentadoria junto ao órgão competente. Sendo o pedido ilegalmente indeferido, cabe ao servidor ingressar com a ação de