Questões de Provas - Questões de Concursos

Q2358640

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358640 Direito Financeiro

O município de Frente do Sul recebeu informação de que estaria impedido de receber transferências voluntárias dos demais entes federados, em função de ter descumprido obrigação relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Qual das alternativas a seguir é fundamento adequado para a referida vedação?

A

O município deixou de prever e efetivamente arrecadar a taxa de coleta e a contribuição de melhoria.

B

O município deixou de arrecadar efetivamente o ITR a ela delegado por convênio com a União.

C

O município deixou de instituir e arrecadar o IPTU e a COSIP.

D

O município deixou de instituir, prever e efetivamente arrecadar o ISS, IPTU e ITBI.

E

O município deixou de instituir a taxa de coleta, a COSIP e a taxa de fiscalização de funcionamento.

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Q2358639

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358639 Direito Tributário

Vitória firmou escritura pública de compra e venda de imóvel, ainda não levada a registro, para o qual existem dívidas de IPTU. Não há referências no documento sobre os débitos tributários. Nessa hipótese, responde pela obrigação

A

a proprietária anterior, pessoalmente, apenas.

B

a proprietária anterior e a Vitória, solidariamente.

C

a Vitória, subsidiariamente.

D

a Vitória, exclusiva e pessoalmente.

E

a proprietária anterior, dada a natureza propter rem da obrigação.

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Q2358637

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358637 Direito Tributário

O prefeito do município de Claros Montes (MG) propôs projeto de lei para alterar a base de cálculo do Imposto IPTU em 01/11/2023. O projeto foi apreciado e aprovado em 28/11/2023, mesma data em que foi publicado no Diário Oficial. O município só pode cobrar o IPTU, considerando a nova base de cálculo, em

A

01/01/2024.

B

01/01/2025.

C

26/02/2024.

D

28/11/2024.

E

31/12/2024.

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Q2358636

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358636 Direito Penal

Kaio, auditor de tributos do município de Biribiri (MG), exige o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em montante que sabe ser indevido do Sr. Francisco. Nessa situação hipotética, a conduta de Kaio pode ser tipificada, em tese, como o crime de

A

advocacia administrativa.

B

extorsão.

C

corrupção passiva.

D

excesso de exação.

E

prevaricação.

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Q2358635

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358635 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir sobre o tratamento dispensado pelo Código Civil às obrigações e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
( ) O caráter acessório das obrigações somente pode ser configurado no momento de sua constituição.
( ) A obrigação pode ser positiva ou negativa, de acordo com o conteúdo da prestação.
( ) Na obrigação de fazer, caso a prestação do fato se torne impossível por culpa do devedor, a obrigação está resolvida.
( ) No caso de dois ou mais devedores, se a prestação for divisível, cada um é obrigado pela dívida toda.
( ) Na obrigação de dar coisa incerta, esta coisa pode ser indicada apenas pelo gênero.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

V, V, F, V, F, F.

B

V, F, F, F, F, F.

C

V, F, V, F, F, F.

D

V, V, F, F, F, V.

E

V, F, V, F, V, F.

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Q2358633

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358633 Direito Tributário

Considerando o tratamento conferido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) à competência tributária dos entes federados, é CORRETO afirmar:

A

A emenda à CRFB/1988 para transferir à União competências tributárias dos Estados, Municípios e Distrito Federal é inconstitucional por invalidar o exercício da autonomia material resguardada pelo constituinte originário.

B

A competência tributária não está inserida ao núcleo da autonomia para auto-organização dos entes federados, por isso é tratada como privativa e indelegável.

C

Os municípios podem delegar aos Estados e ao Distrito Federal as funções de arrecadar tributos, tal qual delega a União no Simples Nacional, contudo a função de fiscalizar é privativa e exclusiva.

D

A competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas é da União e está no âmbito das competências residuais resguardadas pela CRFB/1988.

E

O federalismo pressupõe a cooperação, assim a União pode intervir na competência e autonomia tributária dos entes federados a fim de garantir, diretamente, a instituição e cobranças dos impostos listados pela CRFB/1988.

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Q2358632

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358632 Contabilidade Geral

A empresa Novo Atacadão, atuante no segmento de vestuário, apurou seu resultado para o exercício de 2022, no qual consta os seguintes saldos em suas contas:

Imagem associada para resolução da questão

Sabendo-se que ela elabora as suas Demonstrações Contábeis obrigatórias a partir das Normas Brasileiras de Contabilidade e da sua Demonstração de Resultado, é CORRETO afirmar:

A

A Receita Líquida de Vendas é R$ 146.875,00.

B

A Receita Líquida, em mais de 30%, é convertida e m lucro.

C

O Custo de Mercadorias Vendidas representa cerca de 49% da Receita Líquida de Vendas.

D

O Lucro Bruto apurado é R$ 70.562,50.

E

O resultado antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social (LAIR) é R$ 38.750,00.

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Q2358631

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358631 Contabilidade Pública

Um determinado município apresentou, para o exercício de 2022, os saldos, os ingressos e os dispêndios constantes na tabela a seguir, os quais foram extraídos do seu Balanço Financeiro.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Considerando as informações dadas, avalie as afirmativas a seguir:

I. O saldo em espécie, para o exercício seguinte, cresceu mais de 80% em relação ao saldo em espécie do exercício anterior.
II. Os pagamentos extraorçamentários foram de R$ 5.392,00 no exercício de 2022.
III. Os recebimentos extraorçamentários foram menores que os pagamentos extraorçamentários.
IV. Os dispêndios financeiros superaram os ingressos financeiros em 3,20%.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

III.

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Q2357050

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Médico / Médico de PSF |

Q2357050 Medicina

Pedro, 65 anos, residente no Norte de Minas Gerais, apresenta febre prolongada, perda de peso e hepatoesplenomegalia. Os exames laboratoriais revelam pancitopenia e elevação das enzimas hepáticas. O paciente desenvolve disfunção renal progressiva, com ureia de 96 mg/dl, creatinina 2,7 mg/dl e albumina 2,8 mg/dl. Não há antecedentes mórbidos relevantes. A sorologia positiva para leishmaniose visceral confirma o diagnóstico. Com base nas diretrizes atuais do Ministério da Saúde, qual a escolha terapêutica adequada ao caso?

A

Antimoniato de meglumina.

B

Isotionato de pentamidina.

C

Anfotericina B desoxicolato.

D

Anfotericina B lipossomal.

E

Dapsona associado ao clofazimina.

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Q2357049

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Médico / Médico de PSF |

Q2357049 Medicina

Celso, 45 anos, apresenta episódios recorrentes de úlceras gástricas e duodenais, apesar do tratamento com inibidores de bomba de prótons (IBP). O paciente refere dor abdominal tipo queimação e melhora temporária com antiácidos. A endoscopia revela múltiplas úlceras pépticas. Com base na hipótese mais provável, o marcador que, se elevado, auxilia no diagnóstico é:

A

Gastrina.

B

Colecistocinina.

C

Somatostatina.

D

Glucagon.

E

Peptídeo intestinal vasoativo.

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Q2357044

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Médico / Médico de PSF |

Q2357044 Medicina

Na avaliação de João, 58 anos, diagnosticado com angina estável e obesidade grau 3, o TSH é medido duas vezes em um intervalo de quatro meses, com resultados de 5,7 e 6,6 mUI/L (VR: 0,4 a 4,0). O T4 livre é normal e o anticorpo Anti-TPO é negativo. Sobre a alteração do TSH, assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso de levotiroxina é recomendado como auxílio no tratamento da obesidade, nesse caso.

B

A administração de levotiroxina tem o objetivo de reduzir o risco cardiovascular nesse contexto.

C

O paciente deve realizar uma ecografia de tireoide para diagnóstico de doença autoimune.

D

A cirurgia bariátrica, associada ao uso concomitante de levotiroxina, é a abordagem mais indicada.

E

A conduta indicada é tratar a obesidade sem a administração de hormônio tireoidiano.

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Q2357043

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Médico / Médico de PSF |

Q2357043 Medicina

Rafael, oito anos, foi mordido na mão esquerda pelo cão do vizinho, o qual afirma que o cão está saudável, com vacinação em dia e sem mudanças comportamentais recentes. Apesar disso, Rafael nunca recebeu profilaxia para raiva. Conforme o protocolo mais recente do Ministério da Saúde (2022), além da lavagem da lesão com água e sabão, a conduta inicial é:

A

Aplicar duas doses da vacina nos dias 0 e 3 e encerrar o caso, se o animal estiver saudável após 10 dias.

B

Aplicar cinco doses da vacina nos dias 0, 3, 7, 14 e 28, juntamente com soro (SAR ou IGHAR).

C

Observar o animal por 10 dias e não recomendar a profilaxia.

D

Aplicar quatro doses da vacina nos dias 0, 3, 7 e 14, associadas ao soro (SAR ou IGHAR).

E

Encerrar o caso após a aplicação de três doses da vacina nos dias 0, 3 e 7.

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Q2356710

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356710 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder

A

30% (trinta por cento) da receita corrente líquida dos municípios, excluídas as indenizações relativas a incentivos à demissão voluntária.

B

57% (cinquenta e sete por cento) da receita corrente líquida dos Estados, excluídas as indenizações por demissão de servidores ou empregados.

C

45% (quarenta e cinco por cento) da receita corrente líquida da União, excluídas as indenizações por demissão de servidores ou empregados.

D

37% (trinta e sete por cento) da receita corrente líquida dos Estados, excluídas as indenizações por demissão de servidores ou empregados.

E

50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida da União, excluídas as indenizações por demissão de servidores ou empregados.

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Q2356709

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356709 Direito Tributário

Para Eduardo Sabbag (2009), a competência tributária é a outorga atribuída, privativa e constitucionalmente, ao ente político para que ele, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária.
Fonte: SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 339.

Em relação à competência tributária, é CORRETO afirmar:

A

Compete ao município o tributo de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

B

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

C

Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte.

D

Compete à União instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, decorrentes de guerra interna ou sua iminência.

E

Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos municípios.

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Q2356708

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356708 Direito Tributário

O município X resolve instituir e cobrar a taxa de limpeza urbana, tendo como fato gerador o serviço de varrição de vias e logradouros. A base de cálculo é o valor venal atribuído ao imóvel pelo setor de cadastro do município.

Considerando o narrado, o tributo instituído pelo município X é

A

constitucional, pois o tributo é da competência privativa do município.

B

inconstitucional, pois viola as regras de competência tributária prevista na Constituição.

C

inconstitucional, uma vez que taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto.

D

constitucional, considerando a prestação do serviço uti singuli pelo poder público.

E

inconstitucional, pois o valor venal do imóvel não pode servir como base de cálculo para tributos.

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Q2356706

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356706 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro (2015), os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Sobre os atos e os termos processuais, é CORRETO afirmar:

A

Os jurisdicionados têm direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça, desde que requeira por petição fundamentada.

B

A língua portuguesa é empregada em todos os atos e termos do processo, exceto quando necessária, ao atendimento das partes, a língua de origem.

C

As partes e o juiz, em comum acordo, podem fixar calendário para a prática dos atos processuais que vinculam as partes e os auxiliares da justiça, não se aplicando ao magistrado.

D

Os atos processuais são públicos, todavia os processos que versam sobre casamento, separação, divórcio e união estável tramitam em segredo de justiça.

E

A intimação das partes, para participação em audiência designada em calendário fixado pelas partes e pelo juízo, não é dispensada.

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Q2356705

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356705 Direito Civil

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia o trecho da música “Tempo Perdido”, da banda Legião Urbana, e o de Gomes (2019) a seguir, para responder à questão proposta.

Todos os dias quando acordo

Não tenho mais o tempo que passou

Mas tenho muito tempo

Temos todo tempo do mundo.

Todos os dias, antes de dormir

Lembro e esqueço como foi o dia

Sempre em frente

Não temos tempo a perder.

Renato Russo. Tempo perdido. LP: Mais do mesmo. Banda: Legião Urbana. Gênero: Pop Rock. Gravadora: EMI, Universal Music. 1998.

Para Orlando Gomes (2019), entre os acontecimentos naturais ordinários, o decurso do tempo é dos que maior influência exerce nas relações jurídicas. A lei atribui-lhe efeitos, seja isoladamente, seja em concurso com outros fatores. Considerando essa influência, podem reunir-se, no instituto da prescrição, dois modos de repercussão desse acontecimento natural no comércio jurídico. Influi, com efeito, na aquisição e na extinção dos direitos.

GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. São Paulo: Grupo GEN, 2019.

Sobre a prescrição, é CORRETO afirmar:

A

A prescrição não corre entre os cônjuges e nem entre ascendentes e descendentes.

B

A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em cinco anos.

C

A interrupção da prescrição pode ocorrer por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

D

A prescrição não corre contra os que servem as Forças Armadas, em tempo de paz ou guerra.

E

A prescrição sendo suspensa em favor de um dos credores solidários, os demais credores aproveitam.

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Q2356704

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356704 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão.

O Poder Público, de acordo com Oliveira (2023), em situações determinadas e por meio de vínculos jurídicos especiais, pode consentir o uso privativo dos bens públicos por determinada pessoa ou grupo de pessoas. Nesses casos, o consentimento estatal pode ser discricionário ou vinculado, oneroso ou gratuito, precário ou estável, dependendo da respectiva previsão legal. Os principais instrumentos públicos para viabilização do uso privativo dos bens públicos são: autorização, permissão, concessão e cessão de uso.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2023.

Assinale a alternativa CORRETA, sobre esses instrumentos jurídicos.

A

A autorização de uso de bem público é ato administrativo, vinculado, editado pelo Poder Público para consentir que determinada pessoa utilize privativamente o bem público.

B

A permissão de uso é o ato administrativo, ou seja, o contrato administrativo, por meio do qual a Administração Pública consente a utilização privativa de determinado bem público.

C

A concessão de uso de bem público é ato, discricionário e precário, que tem por objetivo consentir o uso do bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público.

D

A concessão de uso, assim como a autorização e a permissão, também possui natureza jurídica de ato administrativo, razão pela qual dispensa a realização de licitação.

E

A cessão é a transferência de uso de bens públicos, gratuita ou em condições especiais, entre entidades da Administração Pública Direta e Indireta ou entre a Administração e pessoas de direito privado sem fins lucrativos.

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Q2356703

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356703 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão.

Segundo Di Pietro (2023), a expressão “ato da Administração” tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Nesse sentido, seria importante atribuir um conceito que permita individualizar o ato administrativo como categoria própria, na qual se incluam todos os atos da Administração que apresentam as mesmas características.

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2023.

Para definir o ato administrativo, é necessário considerar os seguintes aspectos:

I - Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Sujeita-se a regime jurídico administrativo.
III - Não produz efeitos jurídicos imediatos.
IV - Não está sujeito ao controle judicial.
V - Sujeita-se à lei.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

A

I, II e V.

B

I, III e IV.

C

II, IV e V.

D

II, III e IV.

E

I, IV e V.

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Q2356702

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356702 Direito Constitucional

O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteção da soberania do Estado Federal. Em linhas gerais, o estado de exceção pode estar relacionado ao chamado Sistema Constitucional de Crises – Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal.

Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:

A

A União pode intervir nos municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

B

O Estado pode intervir em seus municípios, para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

C

A União pode intervir nos municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

D

O Estado pode intervir em seus municípios, quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

E

A União pode intervir nos municípios do Distrito Federal, para prover a execução de lei federal ou decisão judicial.

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