Questões de Concurso

O artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, define a organização político-administrativa do país, que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Constitui norma básica com respeito a essa organização político-administrativa:

Existem atos administrativos enunciativos que provêm de órgão ou agente especializado na matéria, não podendo ser contrariado por leigo ou, mesmo, por superior hierárquico. Nessa modalidade, não prevalece a hierarquia administrativa, pois não há subordinação no campo do conhecimento. Hely Lopes Meirelles denomina esse ato de

Ato administrativo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações a si própria. De acordo com esse mesmo autor, no que diz respeito às espécies de atos administrativos, os atos que, embora não contenham uma norma de atuação, nem ordenem a atividade administrativa interna, nem estabeleçam uma relação entre o Poder Público e o particular, revelando, porém, uma situação existente, denominam-se atos

A Lei Orgânica da Seguridade Social no Brasil é a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, abrangendo itens relativos à conceituação e aos princípios constitucionais, à saúde, previdência social, assistência social, organização e financiamento da seguridade social. De acordo com o artigo 11 dessa lei, no âmbito federal o orçamento da Seguridade Social é composto de recursos das seguintes fontes:

Ainda de acordo com a Lei n. 4.320/64, na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,

Nos termos do artigo 76, da Lei n. 4.320/64, o controle da execução orçamentária, que poderá ser interno ou externo, compreenderá a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita e realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e serviços. O controle interno é exercido pelos seguintes órgãos:

De acordo com a Lei n. 4.320/64, art. 40, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Esses créditos classificam-se em:

A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Essa lei prescreve, em seu art. 32, que, “se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considera como proposta a Lei de Orçamento vigente”. E não se admitirão emendas ao projeto de Lei do Orçamento que visem

Segundo a Lei n. 4320/64, a despesa orçamentária pública é classificada em despesas correntes e despesas de capital. São despesas de capital, entre outras,

Segundo Viana (2006), licitação é o procedimento administrativo pelo qual a administração pública, em qualquer de seus níveis, prevendo comprar materiais e serviços, realizar obras, alienar ou locar bens, segundo condições estipuladas previamente, convoca interessados para apresentação de propósitos, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros preestabelecidos e divulgados. Assim, para não descaracterizar e invalidar seu resultado seletivo, o instituto da licitação deve ser pautado por vários princípios, tais como igualdade, publicidade, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação compulsória ao vencedor. Nesse sentido, o princípio básico da igualdade

De acordo com o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem do tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instituída pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, estatui normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho nela previstas, passando por um grande número de emendas durante a sua vigência, inclusive com alterações introduzidas pela própria Constituição Federal de 1988. É de se ressaltar, no artigo 11 da referida Consolidação, o direito de ação quanto a créditos dos trabalhadores nas relações de trabalho, que prescreve em:

Para Chiavenato (2000), a administração das empresas está fortemente marcada pelos estilos com que os administradores dirigem o comportamento das pessoas dentro delas. MacGregor distingue duas concepções opostas de estilos de direção, baseadas em concepções antagônicas acerca da natureza humana: a Teoria X e a Teoria Y. Nesse sentido, a Teoria X pressupõe que as pessoas

De acordo com Chiavenato (2005), o conjunto de técnicas e procedimentos que visa atrair candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar cargos dentro da organização denomina-se:

A indústria de equipamentos eletrônicos está muito preocupada com o processo de globalização do comércio e internacionalização do setor. Para enfrentar este desafio, está utilizando para a preparação do planejamento empresarial a abordagem SWOT, na qual são analisados os pontos fortes, os pontos fracos, as oportunidades e as ameaças para essa indústria. O diretor, após reunir-se com seus gerentes e encarregados, agrupou os dados em unidades lógicas de planejamento. Entretanto, houve uma falha na interpretação das premissas da matriz SWOT, quando considerou

O processo de planejamento permite que a organização tenha controle sobre seu próprio futuro – ela não deixa o futuro ao acaso e procura definir um caminho a ser seguido para não ser apanhada de surpresa. Assim, o resultado do processo de planejamento denomina-se:

Para Chiavenato (2000), nas organizações há uma complexa combinação de meios de comunicação pelos quais elas transitam e se propagam. Conforme o fluxo direcional, as comunicações podem ser classificadas como descendentes, ascendentes e laterais, que podem ser orais, escritas, formais ou informais quanto ao seu estilo. Constituem exemplos de comunicação descendente:

A empresa X vem vivenciando grande crescimento graças ao volume de projetos contratados. Mas o seu modo de gestão conduz a uma extrema centralização, com autoridade e responsabilidade fortemente concentradas na diretoria. Sugeriu-se uma reorganização através da descentralização de poder, que se baseia no argumento de que as decisões

A organização que traz como vantagem o máximo de especialização nos seus diversos órgãos ou cargos, permitindo que cada qual se concentre única e totalmente no seu trabalho específico, denomina-se organização

O processo de organizar compreende as decisões que têm como finalidade dividir uma tarefa em tarefas menores e atribuí-las a indivíduos e/ou grupos de indivíduos. Entretanto, na tarefa de organizar, há outros aspectos e atributos sobre os quais os gerentes devem tomar decisões, além da divisão do trabalho. Entre esses aspectos pode-se destacar a delegação, que significa o processo