Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 212

Q3077297

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077297 Direito Financeiro

O orçamento público é um instrumento fundamental para a gestão das finanças públicas e para o planejamento das ações governamentais. No Brasil, o orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que visam garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Considerando a importância dos princípios orçamentários para a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa que apresenta um princípio orçamentário que estabelece a necessidade de o orçamento conter todas as receitas e despesas do Estado, vedadas quaisquer deduções ou consignações, salvo as autorizadas por lei.

A

Princípio da Unidade.

B

Princípio da Universalidade.

C

Princípio da Anualidade.

D

Princípio da Exclusividade.

E

Princípio da Publicidade.

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Q3077296

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077296 Direito Civil

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A isso chamamos legalmente de usucapião. Nas lições emanadas pela lei civil pátria e que contemplam o tema, afirma-se correto apenas o inculcado em

A

Será de 5 (cinco) anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

B

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por 3 (três) anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Aquele que exercer, por 12 (doze) meses ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 3 (três) anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 6 (seis) anos.

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Q3077295

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077295 Direito Civil

O direito das obrigações é a parte do Direito Civil que estuda os vínculos jurídicos criados entre pessoas em que o patrimônio do devedor poderá responder pelo seu inadimplemento. Tem sua previsão no Código Civil. Pode-se dizer com bastante certeza que a base do direito obrigacional é uma das mais importantes de todo o Direito em razão de sua repercussão no dia a dia de absolutamente todas as pessoas que vivem em sociedade. Todos os contratos são baseados em, ao menos, uma das partes se comprometer a dar, fazer ou não fazer algo para a outra parte. Este comprometimento tem como fundamento justamente o direito das obrigações. Sobre o tema, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, podemos afirmar corretamente que estaremos diante do que tipo de obrigação enumerada em

A

Alternativas.

B

Impositivas.

C

Legais.

D

Divisíveis.

E

Solidárias.

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Q3077294

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077294 Direito Civil

A obrigação de indenizar só surge quando alguém viola dever jurídico e causa dano a outrem. Não é o risco, portanto, que por si só gera o dever de indenizar, mas sim o dano causado pela violação de dever jurídico, e isso em qualquer tipo de responsabilidade, caracterizando de pronto a responsabilidade civil pátria. Sobre o tema e suas implicações, identifique a alternativa correta.

A

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o triplo do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

B

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

D

Se a vítima tiver concorrido maliciosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

E

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo quando provar culpa da vítima ou força maior.

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Q3077293

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077293 Direito Civil

O Código Civil de 2002 incorporou em nosso ordenamento legal a figura do negócio jurídico, não encontrada no Código de 1916, que se referia a ato jurídico. Não houve, entretanto, mera substituição de denominação, embora, tanto o Código anterior, como o atual, traga, na mesma ordem da Parte Geral, o Livro III, dedicado aos Fatos Jurídicos. O vigente trata do negócio jurídico (Título I), manda aplicar, no que couber (art. 1853), aos atos jurídicos lícitos as disposições que regem os negócios jurídicos (Título II) e inclui os atos ilícitos (Título III) entre os fatos jurídicos, o que é justificado se forem compreendidos como jurígenos, ou produtores de efeitos jurídicos. Sendo assim, tomando por base o regulado sobre Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: formação, validade, eficácia e elementos, marque o item verdadeiro.

A

Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for culposamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

B

É de dez anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.

C

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, mesmo quando a lei expressamente não a exigir.

D

O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

E

Configura-se o estado de necessidade quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q3077292

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077292 Direito Civil

Os direitos da personalidade são todos aqueles relacionados ao indivíduo, englobando seu corpo, sua imagem, seu nome, e todos os aspectos que caracterizam sua identidade. No Brasil, os direitos da personalidade estão previstos em capítulo próprio do Código Civil, do artigo 11 ao 21, mas vale destacar que tais disposições não são taxativas, também havendo proteção legal a esses direitos no texto constitucional pátrio. Tomando por base o digesto civil, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se comprovada a única maneira de salvar-lhe a vida.

B

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplantes.

C

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, desde que autorizada pelos descendentes legais.

D

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, com prejuízo de outras sanções previstas em lei.

E

O pseudônimo adotado para atividades de qualquer natureza goza da proteção que se dá ao nome.

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Q3077291

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Extingue-se a execução quando:

A

Nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; dentre outros.

B

Quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916, do próprio CPC; dentre outros.

C

Se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; dentre outros

D

O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; dentre outros.

E

No todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; dentre outros.

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Q3077290

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077290 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

processo coletivo é a técnica processual colocada à disposição da sociedade, pelo ordenamento, para permitir a tutela jurisdicional dos direitos afetados pelos litígios coletivos. Se essa técnica não existir, os litígios coletivos serão tratados por outras técnicas processuais, de acordo com o sistema de cada país. Conceitualmente, o conflito existente na realidade, que envolve uma multiplicidade de sujeitos, os quais compõem um grupo, uma sociedade, envolvida no conflito enquanto tal, não como um feixe de interesses individuais. Esse litígio pode ser global, local ou irradiado, de acordo com as variações de complexidade e conflituosidade a ele inerentes e resulta corretamente no esposado em:

A

Litígio coletivo.

B

Processo estratégico.

C

Processo estrutural.

D

Processo coletivo.

E

Litígio estrutural.

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Q3077289

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077289 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Dito isso, conforme positivado pelo processo civil pátrio, são impenhoráveis:

A

Os semoventes domesticáveis de produção; dentre outros.

B

Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; dentre outros.

C

Os títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; dentre outros.

D

Os títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; dentre outros.

E

Os navios e as aeronaves; dentre outros.

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Q3077288

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077288 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Como nos é sabido, competência originária significa competência que aprecia originariamente a causa, ou seja, aquela que faz o primeiro exame da causa. Há casos de ações em que a competência originária não será do juiz singular, mas sim dos Tribunais. Ainda, o foro por prerrogativa de função (ratione personae) é o instituto que, com o intuito de afastar a pressão sobre o juiz singular, em face da relevância do cargo ou função exercida pelo acusado, não se aplicam a ele as regras comuns. Tal distinção vem predefinida pela Constituição Federal, que determina quais cargos ou funções serão julgados originariamente pelo Tribunal, em casos de crimes comuns e de responsabilidade. Diante do exposto, os tribunais de justiça são corretamente competentes para julgar:

A

Vice-governador.

B

Secretários de Estado.

C

Comandante-Geral da Polícia Militar.

D

Procurador-Geral do Estado.

E

Prefeitos Municipais.

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Q3077287

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077287 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O título executivo, traduzido juridicamente como a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Assim, sob a égide do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os corretamente colacionado apenas em:

A

A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública, o contrato, a cessão, concessão ou outro documento público assinado pelo devedor; dentre outros.

B

O documento particular assinado apenas pelo devedor; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal e pela Procuradoria-Geral do ente; dentre outros.

C

O crédito decorrente de foro e laudêmio; o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; dentre outros.

D

O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese, aluguel, fiança ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; o contrato de seguro de vida em caso de morte; dentre outros.

E

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; a certidão expedida por serventia notarial ou de registro de imóveis relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; dentre outros.

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Q3077286

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077286 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Balizado pelo Código de Processo Civil brasileiro, a petição inicial será indeferida quando:

A

O pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; dentre outros.

B

Contiver pedidos incompatíveis entre si; dentre outros.

C

Lhe faltar pedido ou causa de pedir; dentre outros.

D

O autor carecer de interesse processual; dentre outros.

E

Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; dentre outros.

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Q3077285

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077285 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

A

Decisão que contiver pedidos incompatíveis entre si; dentre outros itens listados no art. 332 do CPC.

B

Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; dentre outros itens listados no art. 332 do CPC.

C

Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; dentre outros itens listados no art. 332 do CPC.

D

Enunciado sobre pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; dentre outros itens listados no art. 332 do CPC.

E

Entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; dentre outros itens listados no art. 332 do CPC.

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Q3077284

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077284 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tema de relevante destaque no estudo moderno do processo civil é a cognição, vista como importante técnica de adequação do processo à natureza do direito ou à especificidade da pretensão a ser tutelada. Emerge a cognição, em suas diversas modalidades, como técnica central de adaptação do processo às especificações dos direitos, destinada a garantir o seu resultado útil. A cognição pode ser analisada em duas direções: no sentido horizontal, quando a cognição pode ser plena ou parcial; e no sentido vertical, em que a cognição pode ser exauriente, sumária e superficial. À luz do tema, corretamente atende ao conceito de cognição exauriente o definido em:

A

É aquela que se caracteriza por levar o juiz a um juízo de possibilidade (ou, pode-se dizer, a um juízo de verossimilhança).

B

É aquela que consiste em padrões por meio dos quais o Juízo pensa e interpreta os fatos em relação à causa, aos outros/mundo e ao futuro.

C

É aquela que se baseia na completude de estudo da matéria e do efeito amplo e geral da cognição do Juízo, resumindo, ilimitado.

D

É aquela típica das sentenças, que contém em si um juízo de certeza sobre a inadmissibilidade do processo (em caso de sentença extintiva) ou sobre o mérito (em caso de sentença definitiva).

E

É aquela típica dos pronunciamentos provisórios, como as decisões liminares e/ou que decidem tutelas provisórias com base em juízo de probabilidade.

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Q3077283

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077283 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na forma da lei, a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. A isso chamamos corretamente de:

A

Chamamento ao processo.

B

Amicus curiae.

C

Assistência.

D

Denunciação da lide.

E

Intervenção anômala.

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Q3077282

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077282 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As cartas são instrumentos importantes para a eficiência da prestação jurisdicional, já que essa atividade não é exercida por todos os seus agentes indistintamente, havendo, por conseguinte, delimitação, logo a organização do cumprimento das atribuições dentre todos é fundamental. As Cartas de um modo geral permitem justamente essa cooperação mútua que deve haver entre todos os órgãos jurisdicionais, pois, em regra, os juízos só possuem força para os seus próprios jurisdicionados, logo em havendo necessidade de comunicação/feitura de ato processual em outra localidade ou em outra Justiça, tal função é cumprida por esse importante instrumento. Sabendo disso e considerando apenas o que prescreve e regula o diploma processual civil, está correto apenas o que se apresenta em:

A

No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

B

As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio físico, excepcionalmente pelo eletrônico, caso em que a assinatura do juiz também deverá ser eletrônica, na forma da lei.

C

A carta tem caráter itinerante, podendo, apenas depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

D

O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.

E

Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico, de telegrama ou fac-símile, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.

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Q3077281

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077281 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído, em regra, toda causa civil deve ser atribuída um valor certo, de acordo com o art. 291, do CPC, complementando ainda, que o valor da causa deve ser apontado ainda que o processo não possua conteúdo econômico imediatamente auferível (MEDINA, 2016). Assim, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, corretamente:

A

Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, até a data de propositura da ação; dentre outros regramentos contidos no art. 292 do CPC.

B

Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área segundo órgão público municipal ou do bem objeto do pedido; dentre outros regramentos contidos no art. 292 do CPC.

C

Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; dentre outros regramentos contidos no art. 292 do CPC.

D

Na ação de alimentos, a soma de 10 (dez) prestações mensais pedidas pelo autor; dentre outros regramentos contidos no art. 292 do CPC.

E

Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor somado com o pedido principal; dentre outros regramentos contidos no art. 292 do CPC.

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Q3077280

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077280 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fato é que a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. E para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Sobre a principal dentre as comunicações processuais, está correto apenas o registrado em:

A

Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, exceto quando a ação se originar de atos por eles praticados.

B

A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal, do superior hierárquico ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

C

Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz, ébrio habitual ou está impossibilitado de recebê-la.

D

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398, ambos do Código Civil.

E

Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará tutor ou curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

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Q3077279

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077279 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diversos processos judiciais discutem temas com relevantes impactos sociais. Por isso, o debate judicial deve ser rico e profundo, com análise que perpassa tão somente os argumentos trazidos pelas partes diretamente envolvidas na demanda. É neste contexto que surge uma figura, que tem por função trazer informações e dados importantes para a solução da demanda, bem como serve para viabilizar que terceiros intervenham em processos judiciais, fornecendo perspectivas técnicas ou vivências a respeito de suas áreas de formação ou atuação prática, como forma de auxiliar o Juízo. A esse instituto jurídico chamamos corretamente de:

A

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

B

Custos legis.

C

Amicus curiae.

D

Denunciação da lide.

E

Chamamento ao processo.

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Q3077278

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077278 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sabemos que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Sobre o assunto, está correto apenas o ilustrado em:

A

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

B

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, ainda quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação ou recurso em sentido estrito.

C

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 3 (três) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

D

Deferido o pedido de gratuidade, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

E

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, bem como a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

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