Questões de Concurso

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços é o prestador do serviço. Sendo assim, considera-se prestador de serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerceu,em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades constantes da lista de serviços contida na Lei nº 96/1983. Para efeitos desse imposto, considera-se: 

A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, o qual será determinado pelo critério de avalição cadastral, em função dos seguintes elementos:

I. Na avaliação do prédio: o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a área e o estado de conservação do imóvel.

II. Na avaliação do terreno: o valor do hectare e a área real.

III. Na avaliação da gleba: o preço do metro quadrado do terreno padrão, a forma e a área real ou corrigida, relativa a cada zona fiscal.

Quais estão corretos? 

De acordo com a Lei nº 5.172/1996, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é:

I. Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
II. Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
III. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Quais estão corretas?

Acerca do direito à Liberdade, ao respeito e à dignidade estabelecido no ECA, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA. 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, estabelece uma ampla gama de direitos fundamentais que visam garantir dignidade, liberdade e igualdade de todos os cidadãos. Desde sua promulgação, a Constituição passou por diversas emendas que buscam aprimorar a proteção e a efetivação desses direitos; analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição de 1988 inclui o direito à educação como um direito fundamental, estabelecendo que a educação é um dever do Estado e da família, e um direito de todos.

II. As emendas constitucionais podem alterar ou suprimir direitos fundamentais, já que esses direitos não são considerados cláusulas pétreas.

III. A Constituição de 1988 garante o direito à saúde como um dever do Estado, assegurando o acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

IV. O direito à liberdade de expressão, previsto na Constituição de 1988, é irrestrito e não está sujeito a qualquer responsabilidade por abuso.

Com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988 e suas modificações, está correto o que se afirma apenas em

Sobre o direito do servidor público do município de São João Nepomuceno de usufruir de licença para tratar de interesse particular, é correto afirmar que, EXCETO:

O capítulo III do Título II da Lei Orgânica do município de São João Nepomuceno dispõe sobre o Poder Executivo. Em consonância com o regramento legal referente ao tema e com a referida Lei Orgânica como um todo, assinale a afirmativa correta.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada Legislatura, pelo sistema proporcional, como representantes do povo, pelo voto direto e secreto. Conforme a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, EXCETO: 

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 1.861/1996 do município de São João Nepomuceno, pode-se afirmar que:

A respeito da remuneração dos agentes políticos no município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta. 

A empresa Alfa, especializada em tecnologia e marketing digital, está enfrentando problemas relacionados ao tratamento de dados pessoais dos seus clientes. Foram identificadas diversas infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir desse dispositivo normativo, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO:

A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos. Em relação às disposições desse dispositivo normativo, é correto afirmar que, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988 define a estrutura e a organização do Estado brasileiro, estabelecendo os princípios e as regras que regem a Federação e as competências das diferentes entidades federativas. Sobre a organização do Estado, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta. 

O município Beta está passando por uma auditoria interna que visa identificar casos envolvendo servidores públicos que aparentemente violaram normas relacionadas à ética e à Administração Pública. Joana, servidora municipal, recebeu vantagens econômicas para tolerar a prática de jogos de azar em estabelecimentos da cidade. Mateus, da mesma repartição de Joana, recebeu vantagens para facilitar a locação de bem público e permitir fornecimento de serviços por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. Carla celebrou um contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotação orçamentária e sem observar as formalidades legais exigidas. Por fim, Débora, também servidora, revelou antecipadamente a terceiros informações confidenciais sobre uma medida política e econômica que poderia impactar o mercado local. Com base nas disposições da Lei da Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

Em um esforço para aprimorar a Administração Pública e otimizar a prestação de serviços, o governo brasileiro implementou várias medidas recentes. Entre elas decidiu criar o Ministério da Educação e Cultura, que visa integrar e coordenar as políticas educacionais e culturais do país. Além disso, para fortalecer a regulamentação e fiscalização no setor de saúde, foi estabelecida a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a concedendo a titularidade e execução de tal serviço. Por fim, o governo celebrou um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária Beta, cujo teor estabelece que a empresa será responsável pelo fornecimento de um serviço essencial. De acordo com os conceitos de centralização, descentralização e desconcentração, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece princípios e normas para garantir a justiça e a transparência nas decisões administrativas. Essa legislação visa assegurar que os processos administrativos sejam conduzidos de forma eficiente e que os direitos dos envolvidos sejam respeitados. Sobre as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, EXCETO:

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, visa combater práticas corruptas e assegurar a integridade na Administração Pública. Sobre as disposições dessa normativa e as alterações sofridas a partir da Lei nº 14.230/2023, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece normas para garantir a transparência e o acesso a informações públicas. Sobre as disposições dessa Lei e os conceitos abordados pelo dispositivo normativo em questão, é correto afirmar que:

O Título VIII da Constituição Federal de 1988, intitulado “Da Ordem Social”, trata da organização e proteção de diversos direitos e garantias sociais. Sobre esse capítulo, é correto afirmar que, EXCETO: