Questões de Concurso

Nos termos da Lei de Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento vigente, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Não poderá ser aprovado projeto de parcelamento de loteador, seja o proprietário ou o executor do loteamento, que possuir outro processo de parcelamento em situação irregular.
(__) O prazo máximo para análise de projetos e expedição do alvará de licença para o início das obras será de 30 (trinta) dias, a contar da data de aceitação do projeto definitivo.
(__) O prazo de execução das obras será de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de licenciamento, o qual deverá ser anualmente renovado.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, marque a alternativa correta:

Considerando o Código Florestal, assinale a alternativa que corresponde à Área de Preservação Permanente no entorno dos lagos e lagoas naturais em zonas urbanas:

“Os pontos são acumulados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e permanecem no cadastro do condutor por 12 meses. O limite de pontos na CNH varia de acordo com a quantidade de infrações gravíssimas cometidas no último ano: Sem infrações gravíssimas: ________; Uma infração gravíssima: ______; Duas ou mais infrações gravíssimas: ______”.
Qual alternativa preenche melhor as lacunas do texto acima? 

Se um motorista tem uma multa gravíssima, grave e leve, isto significa que ele tem um total acumulado de quantos pontos? 

Sobre os usos das luzes em veículo, julgue V para Verdadeiro e F para Falso:

( ) a noite, o condutor manterá acesos os faróis do veículo.

( ) nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, mesmo ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo.

( ) mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa. 

Leia o texto a seguir:

“A Sinalização ________________ tem como característica a utilização dos sinais e elementos de sinalização vertical, horizontal, semafórica, dispositivos auxiliares e dispositivos de segurança. É constituída por elementos específicos que apresentam características visuais próprias, para informar e advertir condutores e pedestres sobre situações anômalas que possam constituir obstáculo à livre circulação e pôr em risco a segurança dos usuários da via.”

(Fonte: https://www.gov.br/transportes/ptbr/assuntos/transito/senatran/manuais-brasileirosde-sinalizacao-de-transito) 

A sequência de acionamento das indicações luminosas do semáforo de pedestre é: 

Todas fazem parte da sinalização horizontal, exceto:

A placa abaixo, com bordas vermelhas e fundo branco, é considerada uma placa de:

                                   

A placa abaixo, de fundo amarelo, é considerada uma placa de:                                  

                                                     

Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem, é uma infração de gravidade:

Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação intermitente, é uma infração de gravidade: 

Parar o veículo afastado da guia da calçada (meiofio) de cinquenta centímetros a um metro, é uma infração de gravidade:

A Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, traz artigo específico com rol exemplificativo das proibições dos funcionários públicos. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A Lei Orgânica possui natureza jurídica de lei fundamental, ou seja, é uma norma hierarquicamente superior às demais leis municipais, porém, subordinada à Constituição Federal, estabelecendo princípios e regras básicas sobre a organização e o funcionamento dos municípios. Sobre a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

Devido a várias faltas sem justificativas de Carlos, servidor público do Município de São João Nepomuceno, foi instaurado processo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades. Após cumprido todos os tramites legais, ficou comprovada a irregularidade cometida por ele no exercício de suas funções públicas. Diante do ocorrido, foi aplicada a pena de demissão a Carlos, em virtude da sua inassiduidade habitual, pela autoridade competente. Considerando a Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, a pena aplicada a Carlos foi:

Analise os itens a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

( ) A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais exclusivamente nos meios digitais, desde que realizado por pessoa jurídica de direito público.


A sequência está correta em

No ano de 2030, o Prefeito Municipal manifestou intenção de elaborar projeto de lei versando sobre a área da educação e solicitou parecer à Procuradoria Geral a respeito da constitucionalidade das seguintes matérias: (1) proibição de adoção de linguagem neutra no âmbito do ensino municipal e (2) obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas escolas da rede estadual de ensino e nas bibliotecas públicas. Levando-se em conta que a sistemática constitucional, à época dos fatos, é a mesma que vige atualmente, bem como que o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos temas não foi alterado, é correto afirmar que