Questões de Concurso

[Questão Inédita] Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

[Questão Inédita] Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, analise as alternativas abaixo e escolha a CORRETA: 

[Questão Inédita] Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

[Questão Inédita] Entre as competências privativas da União, previstas no art. 22 da Constituição Federal, consta expressamente a competência para:

[Questão Inédita] Levando em consideração o texto do art. 5º da Constituição Federal sobre as garantias judiciais, assinale a opção correta:

[Questão Inédita] O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, entre outros:

[Questão Inédita] Sobre as competências do Congresso Nacional, assinale a alternativa que contém apenas competências privativas da Câmara dos Deputados:

[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Governador e Vice-Governador de Estado; III - de Presidente do Congresso Nacional; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial da Polícia Militar. VII - de Ministro da Justiça.
São cargos privativos de brasileiros natos aqueles descritos em:

[Questão Inédita] Entre os direitos sociais, o direito ao trabalho encontra uma das primeiras regulações no texto constitucional, entre os artigos 7º e 11 da Constituição Federal. Sobre os direitos individuais dos trabalhadores urbanos e rurais previstos textualmente no texto constitucional, é correto afirmar são direitos desses trabalhadores:

[Questão Inédita] A Constituição Federal possui, segundo doutrina majoritária, três espécies de normas constitucionais de acordo com a eficácia. As normas de eficácia plena são aquelas de aplicabilidade imediata, direta e integral. Leia as assertivas abaixo e assinale aquela que constitui norma de eficácia plena:

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Analise as seguintes afirmativas abaixo:
I. Proteção integral a criança e adolescente, sendo considerada para os efeitos desta lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos e adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Assinale a alternativa correta: 

Uma pessoa jurídica apurou seu IRPJ pelo lucro presumido.

Sendo assim, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é apurada sobre a base de cálculo, aplicando-se a alíquota de