Questões de Concurso

De acordo com a participação da Administração Tributária e do Contribuinte no procedimento de lançamento do crédito tributário, podemos distinguir as diversas modalidades de lançamento previstas nos artigos 147 a 150 do Código Tributário Nacional, que são

Responsável tributário é aquele que, por questões de conveniência e oportunidade, o Estado elege expressamente em lei para figurar no polo passivo da relação, juntamente com o contribuinte, ou substituindo-o.

Em virtude disso, analise as situações a seguir: 

I. Caio recebeu de herança de seu avô um imóvel em Nova Iguaçu. No entanto, Caio somente tem 1 ano de idade, o que faz com que seus pais sejam os responsáveis tributários pelo recolhimento do IPTU. Neste caso ocorre a denominada responsabilidade de terceiros; 

II. Mévio e Tício são irmãos e receberam de herança imóvel situado em Nova Iguaçu, sendo os dois coproprietários do imóvel. Como Mévio morava de aluguel, e Tício tinha casa própria, os irmãos convencionaram verbalmente que Mévio iria morar no imóvel. Neste caso, Mévio é responsável pelo pagamento do IPTU, pois exerce a posse do imóvel, e Tício é responsável por sucessão, ou seja, somente irá pagar, caso seu irmão não pague;

III. O espólio é responsável pelos tributos do de cujus da abertura da sucessão até a data da partilha. 

Está correto o que se afirma em 

O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel situado em área urbana de respectivo Município. Sabendo disso, João alugou para Maria imóvel situado no Município Alfa e dispôs no contrato de locação que o locatário teria a obrigação de pagar anualmente o IPTU perante a Fazenda Pública, tendo Maria concordado com tal cláusula. Ocorre que Maria acabou não pagando o IPTU durante três anos e o Município Alfa enviou carta de cobrança amigável para João. João revoltado informa à Maria que irá na Prefeitura informar sobre o contrato de locação deles, para que a Prefeitura altere a cobrança para o seu real devedor, e que se ela não pagar, o nome dela irá para a Dívida Ativa. 

Com base nas informações acima, é correto afirmar que 

A obrigação tributária é uma relação jurídica constituída a partir da ocorrência do fato gerador, que se estabelece entre duas pessoas, em virtude do qual o credor pode exigir do devedor o adimplemento de determinada prestação tributária. Portanto, a obrigação tributária é composta pelos seguintes elementos: (i) causa; (ii) prestação e (iii) partes. 
Em virtude disso, analise as afirmativas a seguir: 
I. Causa: diz respeito à fonte da obrigação tributária, ou seja, a subsunção do fato à hipótese de incidência, no qual ocorre o fato gerador;
II. Prestação: é dividida entre obrigação principal e obrigação acessória. A obrigação principal tem por objeto dar dinheiro ou prestar algum serviço ao Estado; já a obrigação acessória tem por objeto o cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, visando atender o interesse arrecadatório da fiscalização tributária;
III. Partes: é dividida entre sujeito ativo e sujeito passivo. O sujeito ativo é o titular da pretensão ou crédito tributário, ou em outras palavras, o credor do tributo, podendo ser da administração direta e indireta (autarquia, fundações, empresa pública e sociedade de economia mista). Já o sujeito passivo é o devedor do tributo, a quem se pode chamar de contribuinte. 


Está correto o que se afirma em
 

Tributo é uma modalidade fundamental de receita financeira pública, e sua qualificação quanto as espécies depende de critérios adotados sobre a natureza e características dos tributos. 

Desse modo, é correto afirmar que

A competência tributária envolve o poder de instituir tributos e legislar sobre todos os aspectos destes, além de fiscalizar e cobrar os respectivos créditos tributários. 

As modalidades de competência tributária em sentido estrito podem ser classificadas como 

As imunidades tributárias constituem limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, e consistem em desonerar certas pessoas e situações do pagamento de tributos. Algumas imunidades são subjetivas, como é o caso da imunidade recíproca, visto que está ligada à pessoa dos entes federativos estarem vedados de instituir impostos sobre patrimônio e renda uns dos outros. Outras imunidades são objetivas, ou seja, recaem sobre os objetos enumerados na norma constitucional imunizante. 

Em virtude disso, é correto afirmar que

A Constituição Federal de 1988 é calcada em três pilares fundamentais: a liberdade, a igualdade e a segurança jurídica, que condicionam a atuação dos Poderes que constituem a República Federativa do Brasil. Uma dessas condicionantes é a limitação constitucional ao poder de tributar, manifestada em sua maioria sob a forma de princípios. Um princípio que visa garantir segurança jurídica aos contribuintes, para que estes não sofram modificações em suas condições tributárias de maneira injusta diz respeito ao princípio que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 

Esse princípio é o 

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe

Os direitos coletivos são direitos fundamentais titularizados e exercidos por pessoas coletivamente consideradas entre si, com determinabilidade de seus membros ou não.

Diante do exposto, é correto afirmar que são direitos fundamentais coletivos o direito 

As normas jurídicas são dotadas de pretensão de validade e por esse motivo a Constituição adotou a cláusula de reserva de plenário. 
Diante do exposto, é possível dizer que a referida cláusula é decorrente do princípio da

A jurisdição constitucional é a atividade exercida pelo Poder Judiciário na defesa da Constituição, por meio do controle de constitucionalidade e da proteção dos direitos fundamentais, em razão da supremacia da Constituição. 
Diante do exposto, é correto afirmar que

O Direito à nacionalidade é um direito fundamental exercido pelas pessoas que mantêm vínculo jurídico-político com determinado Estado, sendo consideradas integrantes da população deste. 
Diante do exposto, é correto afirmar que, à luz da ordem constitucional brasileira são brasileiros

O processo legislativo é um complexo de atos jurídicos necessários à realização da função legislativa de produção de normas legais. Diante do exposto, é correto afirmar que 

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 

Diante do exposto, é correto afirmar que 

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si. 

Diante do exposto, é correto afirmar que:

Após a prática de ato ilegal por parte de autoridade pública, Jonas, com base em direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, tendo prova pré-constituída do seu direito, ingressou com uma demanda no Poder Judiciário, observando o prazo decadencial de cento e vinte dias. 

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Jonas ingressou, em juízo, com um/uma 

A Lei no 14.133/2021, ao tratar da formalização dos contratos administrativos, prevê que estes serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, estando sujeitos, supletivamente, aos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que

pós o recebimento de uma denúncia anônima, a autoridade administrativa competente, constatada, preliminarmente, a verossimilhança do que fora alegado, instaurou um processo administrativo disciplinar em face de Caio, ao argumento de que este teria praticado falta disciplinar de natureza grave. Em assim sendo, tão logo tomara ciência dos fatos, o agente público contratou um advogado, o qual lhe explicou, detalhadamente, os regramentos aplicáveis ao referido procedimento, trazendo à discussão potenciais teses defensivas. 

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

A sociedade empresária XYZ tem larga experiência em participar de processos licitatórios realizados por diversos entes federativos, no âmbito dos quais os respectivos editais consagram uma determinada modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que a sociedade empresária XYZ participou de licitações que adotaram como modalidade licitatória