Questões de Concurso

Constata-se o excesso de poder quando o agente público atua fora dos limites conferidos por lei para o desempenho das atribuições do seu cargo. Sendo assim, é CORRETO afirmar que o excesso de poder consiste em um vício relacionado elemento do ato administrativo: 

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme previsto na mencionada lei, é considerado um dever do servidor:

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, outras vantagens podem ser pagas ao servidor. Nesse sentido, de acordo com o previsto na Lei nº 8.112/1990, marque a opção que indica uma vantagem que se incorpora ao vencimento ou provento do servidor:

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Participando de uma roda de estudos, João foi questionado por um amigo sobre qual é o prazo concedido pela Lei nº 8.112/1990 para que o servidor público empossado entre em exercício. Para responder corretamente, João deve afirmar ao seu amigo que o prazo previsto na lei é de:

Dentre as opções abaixo, marque aquela que corresponde ao princípio segundo o qual a Administração Pública deve atuar com imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa:

Para efeitos da Lei nº 8.112/1990, “________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica”. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE o espaço da mencionada assertiva:

A lei orçamentária anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a denominação desse princípio orçamentáro.

A elaboração e a execução dos orçamentos no Brasil são balizadas por princípios que regem o ciclo orçamentário. Um deles, mais voltado à etapa de elaboração da lei orçamentária anual (LOA), veda que nela sejam inseridos dispositivos que não guardem relação com a previsão das receitas ou com a fixação das despesas. Essa descrição é referente ao princípio da

    A cidade de Alta Cruz planeja implementar um projeto para disponibilizar internet 5G gratuita em toda a sua área. Para tanto, é crucial, inicialmente, contratar uma empresa para desenvolver uma solução inovadora que estabeleça as diretrizes para a implementação do projeto, defina as especificações técnicas e identifique as áreas a serem atendidas. Somente após essa etapa, será escolhida uma empresa para executar o contrato.

Com base nessa situação hipotética, a modalidade de licitação a ser utilizada para selecionar o fornecedor que elaborará esse projeto preliminar será o(a)

    A Cia. Êxodo é uma empresa comercial que atua na revenda de gêneros alimentícios. Em 5/3/2024, ela adquiriu um lote de 120 latas do leite Forti Plus, por R$ 8.400. A nota fiscal discrimina o IPI, no importe de 5% sobre o preço da mercadoria (tributo ‘por fora’), e incide na operação o ICMS à alíquota interna de 12%.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o custo de cada lata do Forti Plus será de

Em relação a conceitos, espécies e elementos fundamentais dos tributos no Brasil, assinale a alternativa correta, à luz do vigente ordenamento jurídico.

A situação que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é

Considerando a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município se organiza e se ordena por sua Lei Orgânica e leis adotadas com respeito aos princípios básicos da autonomia, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da liberdade de pensamento e expressão.
( ) São símbolos do Município: a bandeira, o hino e o brasão instituídos por lei.
( ) 26 de setembro é o dia do município.

A sequência está correta em

Ao elaborar o edital de uma licitação, a Administração entendeu conveniente resguardar o sigilo de alguns dados, tudo devidamente justificado para aumentar a competitividade e diminuir os custos.
À luz da Lei nº 14.133/2021, a publicidade poderá ser diferida no seguinte aspecto:

A Administração Pública do município X decidiu que as contratações de serviços recorrentes e sem complexidade (com projeto padronizado) de engenharia seriam licitadas pelo sistema do registro de preços. Lavrada a ata de registro de preços em 20/5/2022, sobreveio a necessidade de se realizar uma obra em fevereiro de 2024.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei nº 14.133/2021, que: 

Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor em diversas fases de um empreendimento que gere impacto ou cause degradação ambiental.

Considere um empreendimento que está em curso e que por lei demanda um estudo de impacto ambiental (EIA). No momento, já foram aprovadas por licença a concepção e a localização. O empreendedor está detalhando o projeto executivo, incluindo a descrição minuciosa das medidas mitigadoras e do plano de monitoramento.

A seguir, o empreendedor dará entrada em uma nova licença, e o órgão de controle ambiental terá um prazo máximo de resposta entre o ato de protocolar o requerimento e seu deferimento ou indeferimento.

Essa licença e esse prazo são, respectivamente:

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento legal, os crimes podem ser classificados como: contra a flora; contra a fauna; da poluição; contra a administração ambiental; e contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

Quando o empreendedor apresenta uma licença de operação parcialmente falsa, pois o prazo de validade que consta no documento é maior que o concedido, ele está cometendo um crime:

O número de idosos no Brasil representa 15% da população total do país. Essa população tem os seus direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa desde 2003. Sobre a Lei nº 10.741/2003, também conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, analise as afirmativas a seguir.

I. A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa normativa, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
II. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
III. Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Está correto o que se afirma em

A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente está reconhecida na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. Como forma de garantir esse direito de convivência, tem-se o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Criança e Adolescente e a Convivência Familiar e Comunitária em que, estão dispostos os cuidados alternativos a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem. Esses cuidados são, EXCETO: