Questões de Concurso

    A cidade de Alta Cruz planeja implementar um projeto para disponibilizar internet 5G gratuita em toda a sua área. Para tanto, é crucial, inicialmente, contratar uma empresa para desenvolver uma solução inovadora que estabeleça as diretrizes para a implementação do projeto, defina as especificações técnicas e identifique as áreas a serem atendidas. Somente após essa etapa, será escolhida uma empresa para executar o contrato.

Com base nessa situação hipotética, a modalidade de licitação a ser utilizada para selecionar o fornecedor que elaborará esse projeto preliminar será o(a)

    A Cia. Êxodo é uma empresa comercial que atua na revenda de gêneros alimentícios. Em 5/3/2024, ela adquiriu um lote de 120 latas do leite Forti Plus, por R$ 8.400. A nota fiscal discrimina o IPI, no importe de 5% sobre o preço da mercadoria (tributo ‘por fora’), e incide na operação o ICMS à alíquota interna de 12%.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o custo de cada lata do Forti Plus será de

Em relação a conceitos, espécies e elementos fundamentais dos tributos no Brasil, assinale a alternativa correta, à luz do vigente ordenamento jurídico.

A situação que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é

Considerando a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município se organiza e se ordena por sua Lei Orgânica e leis adotadas com respeito aos princípios básicos da autonomia, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da liberdade de pensamento e expressão.
( ) São símbolos do Município: a bandeira, o hino e o brasão instituídos por lei.
( ) 26 de setembro é o dia do município.

A sequência está correta em

Ao elaborar o edital de uma licitação, a Administração entendeu conveniente resguardar o sigilo de alguns dados, tudo devidamente justificado para aumentar a competitividade e diminuir os custos.
À luz da Lei nº 14.133/2021, a publicidade poderá ser diferida no seguinte aspecto:

A Administração Pública do município X decidiu que as contratações de serviços recorrentes e sem complexidade (com projeto padronizado) de engenharia seriam licitadas pelo sistema do registro de preços. Lavrada a ata de registro de preços em 20/5/2022, sobreveio a necessidade de se realizar uma obra em fevereiro de 2024.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei nº 14.133/2021, que: 

Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor em diversas fases de um empreendimento que gere impacto ou cause degradação ambiental.

Considere um empreendimento que está em curso e que por lei demanda um estudo de impacto ambiental (EIA). No momento, já foram aprovadas por licença a concepção e a localização. O empreendedor está detalhando o projeto executivo, incluindo a descrição minuciosa das medidas mitigadoras e do plano de monitoramento.

A seguir, o empreendedor dará entrada em uma nova licença, e o órgão de controle ambiental terá um prazo máximo de resposta entre o ato de protocolar o requerimento e seu deferimento ou indeferimento.

Essa licença e esse prazo são, respectivamente:

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento legal, os crimes podem ser classificados como: contra a flora; contra a fauna; da poluição; contra a administração ambiental; e contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

Quando o empreendedor apresenta uma licença de operação parcialmente falsa, pois o prazo de validade que consta no documento é maior que o concedido, ele está cometendo um crime:

O número de idosos no Brasil representa 15% da população total do país. Essa população tem os seus direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa desde 2003. Sobre a Lei nº 10.741/2003, também conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, analise as afirmativas a seguir.

I. A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa normativa, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
II. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
III. Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Está correto o que se afirma em

A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente está reconhecida na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. Como forma de garantir esse direito de convivência, tem-se o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Criança e Adolescente e a Convivência Familiar e Comunitária em que, estão dispostos os cuidados alternativos a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem. Esses cuidados são, EXCETO:

L tem 63 anos; é servidora pública aposentada e vive, há mais de vinte anos no Município de Esmeraldas, com a filha A – de 30 anos, que é pessoa com deficiência Transtorno do Espectro Autista – TEA. Segundo seu relato, ambas sofreram violência doméstica e familiar no período da pandemia, quando abrigaram o filho mais velho de L, com 33 anos. Em uma discussão, quando L descobriu que joias e alguns pertences tinham desaparecido de casa, em confronto com o filho, ela teve uma queda e fraturou o braço esquerdo. Depois disso, tem apresentado dificuldades nos cuidados com A, que necessita de suporte cotidiano. Sobre o caso hipotético, à luz do Estatuto Da Pessoa Idosa e da Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir.

I. L, além de violência física, sofreu violência patrimonial.
II. A situação de L não tipifica violência doméstica e familiar porque o filho não era parte do grupo familiar no Cadastro Único.
III. A situação de L se enquadra nas legislações pelas seguintes razões: ela é mulher, a violência se deu por alguém de suas relações no ambiente doméstico/familiar, e possui mais de 60 anos de idade.

Está correto o que se afirma em

A Lei Maria da Penha, em seu Art. 2º dispõe: “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. S é cuidadora da Casa Lar da Prefeitura Municipal de Esmeraldas e tem contato com várias mulheres que foram vítimas de violência doméstica e familiar. A organização de um projeto intersetorial e multiprofissional convidou S para contar sua experiência para um grupo de mulheres reunidas no salão paroquial. Considerando o exposto, as falas de S na palestra estão corretas, EXCETO: 

“Camila trabalha como cuidadora social em um abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco. Recentemente, ela passou a cuidar de Lucas, um menino de dez anos que foi acolhido por motivo de situações de abuso e violência doméstica. Camila precisa garantir que os direitos de Lucas sejam respeitados e promovidos, conforme as diretrizes estabelecidas pela Declaração Universal dos Direitos das Crianças da UNICEF. Segundo a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, toda criança tem direito à proteção contra todas as formas de ____________________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Maria trabalha como cuidadora social em uma Casa Lar que acolhe crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Recentemente, ela começou a acompanhar Ana, uma menina de doze anos que foi acolhida devido a situações de negligência familiar. Maria precisa garantir que os direitos de Ana sejam respeitados e promovidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando as disposições do ECA, qual das seguintes afirmativas está correta sobre os direitos e garantias das crianças e dos adolescentes?

O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com a finalidade de atender ao interesse público. Ele deve obedecer a certos requisitos e princípios que garantem sua legitimidade e eficácia. Entre os principais atributos do ato administrativo, destacam-se a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Com base na descrição acima sobre o ato administrativo, analise as seguintes afirmações sobre seus atributos:

I.A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos e conformes à Lei, até prova em contrário.
II.A imperatividade confere ao ato administrativo o poder de impor obrigações aos administrados, independentemente de sua concordância, quando autorizado por Lei.
III.A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente o ato administrativo sem necessidade de intervenção judicial, desde que previsto em Lei ou em situações de urgência.
IV.A tipicidade refere-se à exigência de que o ato administrativo deve ter sua forma e conteúdo previstos expressamente em Lei.

Está CORRETO o que se afirma em: 

A vacância é um conceito importante na gestão de recursos humanos na administração pública, pois indica a necessidade de preencher um cargo que ficou desocupado, garantindo assim a continuidade do serviço público. A seguir, são apresentadas situações que podem levar à vacância de um cargo público, EXCETO: 

De acordo com a Constituição Federal, a organização político administrativa da República Federativa do Brasil é composta por entes autônomos, entre os quais se incluem a União. Sobre as competências privativas da União, analise as afirmações a seguir:

I.Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II.A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III.A União deve sempre delegar aos Estados a competência para legislar sobre telecomunicações e sistema monetário.

Com base nas afirmações acima, está CORRETO o que se afirma em: 

Em um determinado órgão público, a administração precisa contratar uma empresa para realizar a reforma de um prédio público. Considerando a Lei nº 14.133/2021, que institui as novas normas de licitações e contratos na administração pública, qual é a modalidade correta a ser adotada para esta contratação?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que também trata dos crimes em licitações e contratos administrativos, admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, incluindo prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, é considerado um crime. Qual é a pena prevista para este crime?