Questões de Concurso

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a conduta típica do crime de “Perigo para a vida ou saúde de outrem”, nos termos do Código Penal.

A Lei n.º 10.741/2003 dispõe, entre outras providências, sobre o Estatuto do Idoso. Em seu artigo 43, alterado por legislação vindoura em 2022, explicita que “[...] as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados [...]”. Sendo constatada ação ou omissão da sociedade ou do Estado; ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, pode determinar medidas como:

I- Institucionalização imediata da pessoa idosa em unidades de abrigamento permanente, mesmo sem a ciência dos familiares.

II- Internação compulsória, no prazo máximo de 24 horas, em unidade de atendimento psicoterapêutico ou para pessoas dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

III- Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

IV- Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.


Está CORRETO o que consta em

A oferta de “[...] serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências [...]”, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), está relacionada a qual iniciativa ou ação sob a responsabilidade estatal?

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 196, “A saúde é direito de todos e dever do Estado”, o qual deve garantir o acesso ao SUS a todas as pessoas que devem ser atendidas, sem distinções ou restrições, o que se constitui no princípio doutrinário do(a)

Marque a alternativa CORRETA, que denomina o imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

Analise a situação fática a seguir para responder à questão. Beltrano adquiriu um imóvel, no qual reside atualmente, localizado no Município Gama, de modo que o registro da compra e venda foi realizado em março de 2023, sendo que o preço pactuado entre os contratantes foi no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Quando da emissão da guia do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), o referido município não utilizou o valor da compra e venda como base de cálculo do tributo, mas o valor de R$ 565.245,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais).
Conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, por meio do Tema Repetitivo n.º 1.113, a municipalidade somente não deve aceitar o valor do bem indicado na compra e venda para fins de cálculo do ITBI quando o questionamento de tal valor se der por meio de processo administrativo.

Considerando que não houve instauração de processo administrativo que justificasse o valor do imóvel em R$ 565.245,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais) para a base de cálculo do ITBI, assinale a alternativa CORRETA, que corresponde à ação judicial a ser proposta por Beltrano, a fim de reaver o valor de R$ 3.457,35 (três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos) pago a maior do referido imposto

Sobre a Lei de Improbidade – Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, marque a alternativa CORRETA. 

Leia o trecho a seguir para responder à questão:

“O concurso público é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona o melhor candidato para integrar os cargos e os empregos públicos, na forma do art. 37, II, da CRFB. A exigência do concurso público fundamenta-se nos princípios constitucionais do Direito Administrativo, notadamente os princípios da impessoalidade (igualdade de tratamento aos candidatos), da moralidade (escolha objetiva do candidato, sem levar em consideração os laços de amizade) e da eficiência (por meio da competitividade, prestigia-se o mérito do candidato que apresentou qualidades necessárias ao exercício da função pública).”
Fonte: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. Curso de direito administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021, p.1283-1284.

Conforme jurisprudências do STF e do STJ, no que se refere aos concursos públicos, é CORRETO afirmar que

Marque a alternativa CORRETA sobre a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro – Decreto n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942.

No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico nos contratos de compra e venda, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é CORRETO afirmar que

Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:

Disponível em: https://www.portoferreirahoje.com.br/noticia/2021/12/30/falsa-equivalencia-cargos-publicos-distintos-nao-podem-ter-salariosequiparados/. Acesso em: 10 out. 2024.

Analise as afirmativas a seguir sobre a acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal.

I- Se a pessoa acumular licitamente dois cargos públicos, ela pode receber acima do teto.

II- É permitida apenas a acumulação de cargos públicos cujas carga horárias somadas atinjam até 60h semanais.

III- É permitida a acumulação de um cargo de professor com um cargo de técnico de contabilidade.

IV- Estende-se a proibição de acumular a empregos e funções, mas não se estende às autarquias e fundações.

V- É permitida, na área da saúde, apenas a acumulação de dois cargos privativos de médico.

Estão CORRETAS as afirmativas

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água a oferecer, aos consumidores, a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito, antes da suspensão dos serviços, bem como impõe, aos agentes concessionários que efetuam as suspensões de fornecimento do serviço, o porte da máquina do cartão

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão.:

Acesso à Justiça ou mais propriamente acesso à ordem jurídica justa significa proporcionar a todos, sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado. Ninguém pode ser privado do devido processo legal, ou melhor, do devido processo constitucional. É o processo modelado em conformidade com garantias fundamentais, suficientes para torná-lo équo, correto, justo.
Fonte: BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 71.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tutelados pela Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Alfa é servidora pública do município Beta. Ela requereu, junto ao setor de Recursos Humanos do referido município, a relação de todos os servidores que possuem cargo comissionado, assim como as remunerações auferidas. A Administração Pública negou o acesso às referidas informações, sob a justificativa de serem dados sensíveis e sigilosos nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/2011.
Alfa pode obter, judicialmente, o acesso às informações pretendidas por meio da ação:

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), analise as assertivas a seguir. São atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça:
I. decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;
II. decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;
III. sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;
IV. eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Assinale a alternativa correta.

No que tange à Lei Complementar n.º 72/93, assinale a alternativa correta.

Sobre a Organização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar n.º 72/94, analise as assertivas a seguir.
I. Os Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça são de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça.
II. A Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, será dirigida por um Diretor-Geral, Procurador ou Promotor de Justiça, que ficará afastado de suas funções de execução, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
III. O Corregedor-Geral do Ministério Público indicará um Procurador de Justiça para as funções de Corregedor-Geral Substituto ao Procurador-Geral de Justiça, que o designará, no prazo de 5 (cinco) dias e, não o fazendo, caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça promover a nomeação, no mesmo prazo, salvo se houver impedimento legal.
IV. O Corregedor-Geral do Ministério Público será substituído, nos casos de impedimentos ou de suspeição, pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e, na falta ou ausência deste, pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.
Assinale a alternativa correta.

Sobre o Estatuto dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar n.º 72/94, no que tange à promoção e à remoção, analise as assertivas a seguir.
I. O membro do Ministério Público que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar por infração que possa acarretar demissão ou não vitaliciamento não poderá concorrer à promoção.
II. O membro do Ministério Público que estiver em disponibilidade por motivo de interesse público somente pode concorrer a promoção por antiguidade.
III. É vedada a remoção a pedido, para outra Promotoria de Justiça, do membro do Ministério Público que tenha sido promovido ou removido voluntariamente no período de 2 (dois) anos anterior ao pedido de inscrição, salvo se não houver outro inscrito.
IV. Fica sem efeito a permuta caso ocorra 1 (um) ano antes de vacância gerada por qualquer dos permutantes, em razão de aposentadoria voluntária ou compulsória, demissão, remoção voluntária, exoneração ou posse em outro cargo público inacumulável.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 72/94, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre os crimes eleitorais e processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta: