Questões de Concurso
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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.
Violaria o direito à liberdade religiosa e o princípio da
laicidade do Estado lei estadual que obrigasse à manutenção
de exemplar de determinado livro de cunho religioso em
unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
_______________ desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
( ) O Licenciamento Ambiental é um processo que inclui a emissão de diferentes tipos de licenças, sendo que a Licença de Instalação é concedida antes da Licença de Operação.
( ) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são obrigatórios para todos os empreendimentos, independentemente de seu porte e impacto ambiental.
( ) O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo formal que pode ser usado para corrigir impactos ambientais e deve ser cumprido para garantir a validade das licenças ambientais concedidas.
( ) A concessão da Licença de Operação não depende do cumprimento das condições estabelecidas nas licenças anteriores nem de compromissos assumidos no TAC.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
Constitui conduta ilícita de agente militar destruir
documentos sobre possíveis violações de direitos humanos
praticadas por agentes do Estado.
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
No caso de negativa de acesso à informação, o requerente
tem o direito de obter, por certidão ou cópia, o inteiro teor de
tal decisão.
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
Integridade é a qualidade da informação derivada de sua
reconhecida completude.
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
As sociedades de economia mista controladas indiretamente
pela União não são regidas pela Lei de Acesso à Informação.
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
No âmbito da administração pública federal, a classificação
de sigilo de informações no grau ultrassecreto é competência
exclusiva do Presidente da República.
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente.
O pregão será adotado sempre que os padrões de
desempenho e qualidade do objeto possam ser objetivamente
definidos em edital, por meio de especificações usuais de
mercado.
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente.
Nas contratações de bens, o TCEAC não poderá ser
participante do sistema de registro de preços promovido pelo
Poder Executivo.
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
O contratado deverá manter, no local do serviço, preposto
aceito pela administração para representá-lo na execução dos
contratos de fornecimentos de grande vulto.
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Na aplicação das sanções previstas na referida lei, deve-se
considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa
de integridade.
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